Como solucionar pendências no CAUC

Conhecido atualmente como CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias substitui o antigo Cadastro Único de Convênio. É uma ferramenta fundamental para a gestão dos municípios e, se regularizada, podem ser uma arma importante para chegar ao equilíbrio das contas públicas. Porém, ainda desperta diversas dúvidas nos gestores municipais. O CAUC nada mais é que o “Serasa” das prefeituras. É onde a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza informações sobre o cumprimento das exigências fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC). O CAUC, portanto, simplifica a verificação de 13 das 21 exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis. Ter o “nome limpo” no CAUC significa a possibilidade de receber recursos financeiros voluntários da União, provenientes de emendas parlamentares e convênios – uma forma importante de manter e melhorar a qualidade dos serviços públicos para a população. Porém, com “nome sujo”, 98% dos municípios estavam com veto para receber recursos federais, em 2019, segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Isso impede os municípios de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos, como a Caixa, Banco do Brasil e BNDES, além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional. Por este motivo, esta trilha tem o objetivo de auxiliar o trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por manter o nome das prefeituras “limpo” no CAUC, trazendo respostas para questões como: - Como o sistema funciona, como é dividido e quais as obrigações das prefeituras? - Quais as consequências da inadimplência no CAUC? - O que fazer quando não há documentação? Participe da trilha e aproveite!

O que você vai aprender

Rede Comunitas

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Eduardo Speeden

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Dayane Reis

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