A forma com que um governo se relaciona com seus prestadores de serviços e com outras lideranças políticas, sobretudo com o legislativo, talvez seja um dos assuntos mais delicados num Estado de Direito. Mesmo numa administração onde há mecanismos reais de participação e critérios universais de contratação em íntima conformidade com as regras de licitação, quem executa projetos são contratados e quem dá a palavra final – inclusive sobre o funcionamento dos mecanismos de participação direta – são parceiros econômicos e políticos, e quando operam em conjunto, é sabido que podemos ter ocorrências gravíssimas.

A definição das regras locais na gestão municipal precisa passar pela câmara dos vereadores, e boa parte das ações em algum momento passam pelo crivo do legislativo local, algo fundamental na divisão de poder exigida num regime democrático. Quando nesta instância se definem os critérios, o perfil dos eleitos tem muita relação com as decisões, e um aprimoramento da equidade nesta esfera começa pelo incentivo à pluralidade na representatividade que, se não existem cotas nos números de cadeiras para mulheres, negros, portadores de deficiência e toda a gama de cidadãos em condições de vulnerabilidade. As cotas eleitorais são ferramentas de incentivo importantes, diga-se de passagem.

Porém, um outro fator também é motivo de preocupação, quando as preferências individuais e compromissos de campanha não são mais os principais condicionantes das escolhas de cada vereador, mas sim interesses pessoais. Logicamente, o interesse no fortalecimento político é e deve ser o principal incentivo, mas muitas vezes são confundidos com interesses econômicos.

Passando por eles aprovação ou fiscalização dos critérios de uma licitação, o estímulo a determinados setores ou perfis de empresas pode fugir às convicções e serem definidos pela proximidade e, infelizmente, parceria entre parceiros políticos e econômicos da prefeitura. Não é precisamente um erro priorizar determinado perfil de empresa, quando pretende-se impulsionar determinada cadeia de valor na localidade, ou estimular micro e pequenas empresas (ou MEI’s), inclusive são iniciativas amparadas pela legislação, formas de equalizar o direto de prestar serviços para o município. Porém, tais procedimentos apenas são saudáveis mediante transparência e direito ao contraditório, tanto pela crítica do cidadão comum – tema do artigo anterior – quanto pelos vereadores de oposição. Sobre como estas medidas de incentivo através das regras estabelecidas pelo legislativo e os setores potencializados através de contratações, retomar a forma com que o critério de equidade é apresentado no documento da OCDE e colocado no cronograma descrito no primeiro artigo desta série pode ser bastante elucidativo:

Importante atentar para dois fatores no trecho acima: o governo das sociedades deve incentivar toda a cadeia econômica de parceiros (de investimentos, econômicos e políticos) e também deve possibilitar às arenas de poder (econômicos, dos funcionários aos proprietários, e político) funcionamento saudável para a sociedade e para a administração. Em relação ao primeiro fator, trata-se de incentivar setores estratégicos que impulsionem a economia e amplie o acesso ao poder político pelos mais variados setores da sociedade. Sobre “funcionamento saudável”, pode-se entender tanto a conformidade com a lei quando capacidade de atingir bom resultados, efetividade.

Para que haja empenho dos agentes políticos na elaboração, execução e controle de uma política pública, é necessário e desejável que ele consiga entender como ele pode ganhar com isso, e como não pode: ele pode ganhar capital político, dentro do que a lei permite, incentivando a participação do cidadão e tornando público seu papel em todos estes processos; não há mal nenhum nisso. Também não há problema algum em criar possibilidades de negócio específicos através do uso do dinheiro público, as principais ações estratégicas para o desenvolvimento econômico ganham em muito com oportunidades criadas pela administração pública; mas isso apenas é saudável sem que agentes políticos tenham ganho monetário no processo, e que a cooperação entre público e privado possa ser declarado e auditavel.

Como foi esclarecido na introdução desta série, os vídeos são de 2020 e possuem algumas marcas do tempo, pequenos detalhes, mas tratam de assuntos perenes ao longo do tempo. O atual desafio de enriquecê-los com conteúdos oficiais e trazer novas reflexões sobre os temas aprofundam questões primordiais no amadurecimento de nossa democracia e sua efetividade em promover cooperação geral e otimizar resultados. Aprimoramento e otimização precisam ser objetivos da gestão pública, boas práticas de Governança podem ser um ótimo caminho, sobretudo quando reconhecemos a legitimidade dos que precisam receber os dividendos, desde que dentro da lei.

Segue o vídeo, e até o próximo!

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*Esse conteúdo pode não refletir a opinião da Comunitas e foi produzido exclusivamente pelo especialista da Nossa Rede Juntos.