Introdução

À medida que as mudanças climáticas se intensificam e seus impactos se tornam cada vez mais evidentes, a necessidade de uma abordagem coordenada e eficaz para enfrentar esse desafio global torna-se premente. No Brasil, país de dimensões continentais e uma das nações mais biodiversas do mundo, a questão climática não apenas afeta o meio ambiente, mas também tem implicações profundas para a economia, a sociedade e o desenvolvimento sustentável.

Durante a 28ª Conferência das Partes, realizada nos Emirados Árabes Unidos, a Coligação para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição para a Ação Climática (CHAMP) foi subscrita por 72 países, inclusive o Brasil. Neste contexto, depois de intensas reivindicações sobre o protagonismo dos governos subnacionais, finalmente, o tema da governança climática multinível é reconhecido como estratégia fundamental para lidar com os desafios climáticos.

O Conselho da Federação, estabelecido pelo Decreto nº 11.495/2023, representa uma iniciativa inovadora para estabelecer a governança climática multinível, a partir da instituição de uma instância de pactuação política, voltada à coordenação e cooperação entre os diferentes níveis de governo.

A CHAMP e os compromissos assumidos pelo Brasil

A Coligação para Parcerias Multiníveis de Alta Ambição para a Ação Climática (CHAMP) representa um esforço global para fortalecer a cooperação entre os governos subnacionais e nacionais. Essa abordagem multinível é essencial para maximizar os esforços de mitigação e adaptação climática, garantindo uma resposta integrada e coordenada aos desafios climáticos. Além disso, a cooperação multinível pode promover a inclusão de uma variedade de perspectivas e experiências na formulação de políticas climáticas, resultando em uma atuação estatal mais abrangente e eficaz.

Outro aspecto central da CHAMP é a mobilização de recursos para projetos climáticos em nível subnacional. Isso implica o estímulo ao investimento em iniciativas de mitigação e adaptação climática, incluindo apoio à preparação de projetos, desenvolvimento de instrumentos financeiros inovadores e estabelecimento de parcerias público-privadas (PPPs).

Neste sentido, ao subscrever a CHAMP, o Brasil assumiu uma série de compromissos destinados a fortalecer a cooperação entre os governos subnacionais e nacionais. Esses compromissos incluem, entre outros:

• Consulta aos governos subnacionais para determinar os caminhos pelos quais suas respectivas ações poderão contribuir para os compromissos e estratégias nacionais de mitigação e adaptação, incluindo, a participação dos governos subnacionais na melhoria da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do país;

• Colaboração para desbloquear oportunidades de ação de mitigação e adaptação em nível subnacional, priorizando a inclusão de projetos governamentais subnacionais relevantes nas prioridades de investimento relacionadas ao clima;
• Realização de revisões regulares e inclusivas sobre o progresso nos níveis subnacional, nacional e internacional para compartilhar boas práticas e lições aprendidas na implementação dos compromissos da CHAMP.

O Conselho da Federação e sua importância para a governança climática multinível

O Conselho da Federação foi instituído pelo Decreto nº 11.495/2023 como um órgão de integração e promoção da cooperação entre os diferentes níveis de governo federal, estadual, distrital e municipal. Suas diretrizes incluem o respeito à autonomia dos entes federados, a construção de consensos políticos e a proposição de instrumentos que promovam a cooperação federativa.

A estrutura do Conselho contempla duas instâncias em que há a participação paritária dos três níveis de governo: o Plenário e a Secretaria-Técnica. O Plenário é o órgão principal do Conselho da Federação, composto por dezoito integrantes, cuja principal função é pactuar a agenda prioritária comum e discutir as contribuições para a formulação de políticas públicas nacionais. À Secretaria Técnica compete preparar as pautas técnicas e administrativas das reuniões do Conselho, fornecer suporte técnico especializado e coordenar o trabalho das câmaras técnicas.

As Câmaras Técnicas se constituem no espaço para elaboração dos subsídios técnicos que serão objeto de pactuação do Plenário do Conselho da Federação. Entre seus objetivos estão: discutir temas prioritários, produzir estudos e diagnósticos e aperfeiçoar propostas de políticas e programas nacionais. Para tanto, seu funcionamento contempla a realização de debates com a participação de especialistas (Diálogos Federativos), instituição de grupos de trabalho e reuniões entre seus membros.

As Câmaras Técnicas podem ser permanentes, que são destinadas ao debate contínuo dos desafios estruturantes da federação, e temporárias, voltadas para temas específicos e emergenciais. Em reunião realizada em 25 de outubro de 2023, o Plenário deliberou pela criação de três Câmaras Técnicas Permanentes: CT1 – Fortalecimento da Gestão e da Cooperação Federativa; CT2 – Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudança do Clima; e CT3 – Políticas Sociais e Combate às Desigualdades.

No que diz respeito à CT2, foram designados para exercer a coordenação multinível a Casa Civil (governo Federal), o Consórcio de Integração Sul e Sudeste – Cosud (Governos Estaduais) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos – FNP (governos municipais). O trabalho inicial abrange três temas prioritários: adaptação à mudança do clima e defesa civil, transição energética, bioeconomia e descarbonização e neoindustrialização.

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A agenda de adaptação emerge como uma questão central, dada a urgência em fortalecer a resiliência das cidades aos impactos climáticos cada vez mais intensos e frequentes. Investir em infraestruturas, sistemas de monitoramento e alerta e estratégias de gestão de riscos é fundamental para reduzir os impactos junto à população mais vulnerável.

No âmbito da transição energética deve-se considerar que a redução das emissões de gases de efeito estufa requer uma mudança significativa nos padrões de produção e consumo de energia. A bioeconomia e a descarbonização são áreas de grande potencial para impulsionar a melhoria das ambições climáticas do país.

A neoindustrialização é um tema inovador que busca integrar os princípios da economia verde na atividade industrial. Ao promover práticas de produção mais limpas e eficientes, é possível reduzir o impacto ambiental da indústria e impulsionar a inovação e competitividade. Por meio de investimentos em tecnologias verdes e políticas de incentivo à sustentabilidade, é possível transformar o setor industrial em um motor de crescimento econômico sustentável.

Conclusão

O Conselho da Federação pode desempenhar um papel fundamental no aprimoramento do pacto federativo brasileiro. No entanto, é importante destacar que seu sucesso depende não apenas da sua estrutura e mandato, mas também do compromisso político e da vontade de cooperação por parte dos diferentes níveis de governo. É essencial que haja uma cultura de diálogo e colaboração entre os entes federativos, bem como o reconhecimento da importância da governança multinível na busca por soluções eficazes e sustentáveis para os desafios do país.

Diante da subscrição brasileira à CHAMP, pode-se afirmar que a CT2 – Desenvolvimento Econômico Sustentável e Mudanças Climáticas surge como espaço estratégico para pôr em prática os compromissos voltados à implementação da governança multinível, diante da sua capacidade de articular, em um espaço privilegiado, os trabalhos e iniciativas que estão sendo desenvolvidas pelos diversos órgãos dos governos federal, estadual e municipal.

*Esse conteúdo pode não refletir a opinião da Comunitas e foi produzido exclusivamente pelo especialista da Nossa Rede Juntos.