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Governança Corporativa e Gestão Pública VII: Equidade e sociedade civil organizada

Publicado em: 10.05.24 Escrito por: Marcos Antonio Rehder Batista Tempo de leitura: 6 min
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Neste último dos 4 conteúdos sobre Equidade da série “Governança Corporativa e Gestão Pública”, além de tecer alguns comentários a respeito da participação da sociedade civil organizada nos processos decisórios, iremos tratar da importância da Equidade para a própria ideia de Governança. Frequentemente confunde-se Gestão e Governança, uma diferenciação fundamental para se entender o propósito que deu origem à iniciativa de 2020 que está sendo revisitada aqui: Gestão é a capacidade de administrar recursos e a equipe de governo para realizar “entregas” capazes de solucionar os problemas; “entregas” que não tem clareza sobre quais problemas desejam solucionar são apenas “inaugurações”, gasto irresponsável, sem compromisso com os reais problemas da localidade, no caso de prefeituras. Já Governança, recapitulando, é a capacidade de coordenar e moderar todos os atores envolvidos – cidadãos, políticos, prestadores de serviço/fornecedores e organizações da sociedade civil para que possam participar de todos os processos de elaboração e decisão e para que tenham acesso equânime aos bens e serviços resultantes; ou seja, promover a Equidade é o objetivo central dos demais mecanismos de Governança.

Por isso, este princípio talvez até seja o primeiro a ser trabalhado em uma introdução ao conceito de Governança, e só não foi feito assim por termos como referência os vídeos de quase 4 anos atrás. Neste sentido, avaliar governança não consiste em avaliar capacidade administrativa, mas como uma administração consegue estabelecer uma relação de cooperação formal com “cidadãos, políticos, prestadores de serviço/fornecedores e organizações da sociedade civil”. Esta relação pode ser apenas informal, adquirida pelo tato do líder político, mas quase sempre isso incorre em vantagens indevidas para pessoas e grupos, aí a importância em se regular de modo transparente a relação de uma gestão municipal com os demais atores, dentro de padrões aceitos nacional e internacionalmente, para que seja possível comparar várias prefeituras.

O foco na clareza sobre como uma determinada “entrega” pode solucionar ao máximo um leque de problemas depende em muita medida de como a administração é capaz de ouvir a população, que nem sempre é difusa, e recentemente vem se agrupando cada vez mais em nichos em torno de temas específicos. No vídeo abaixo, são trazidos alguns cuidados gerais para que estes cidadãos agregados em defesa de causas, organizados por estarem envolvidos direta ou indiretamente em um problema – os chamados stakeholders ou ativistas -, como leis capazes de atender suas especificidades (sob garantia de punição aos infratores) e mecanismos que permitam sua articulação, como liberdade de expressão e qualidade no acesso à informação. Nas linhas abaixo serão postos 2 mecanismos formais importantes para promoção de Equidade, sobretudo em relação à participação da sociedade civil organizada.

Na medida em que os cidadãos se percebem como parte ou submetidos aos mesmos problemas, ou preocupados com questões em comum, eles se juntam em grupos de pressão, e muitas vezes se formalizam em organizações não governamentais da sociedade civil, que podem chegar a um ponto de  consistência burocrática e capacitação que as promovem ao que o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) chamou de organizações/propriedades públicas não estatais, da sociedade civil, que podem não apenas se posicionar como também serem contratadas pela administração para executar determinadas funções, sendo consideradas mais adequadas para alguns casos por representarem diretamente os mais diversos setores da sociedade e estarem mais próximas dos problemas: seria uma forma de promover a Equidade por conhecerem as desigualdades.

Uma outra forma de viabilizar formalmente a Equidade na própria solução de problemas, na definição da agenda e nos processos decisórios são os Conselhos Municipais de Políticas Públicas. Eles abordam uma gama variada de questões de interesse público, podem ser deliberativos ou apenas consultivos e, mesmo neste último caso, apesar de não possuírem poder decisório, são instâncias formais para debates e tomadas de posição com capacidade de difusão de seus posicionamentos legitimados, pois seus membros são eleitos pelas pessoas da interessadas na área específica. Os conselhos regulamentados no plano federal são os de saúde, educação, criança e adolescente, assistência social e trabalho/emprego, e outros mais seguem determinações estaduais e variam de acordo com a unidade federativa, como transporte, política urbana, meio ambiente, direitos da mulher, dos negros e LGBTQIAP+.

Estes mecanismos de institucionalização da forma com que os agentes públicos se relacionam com os diversos setores da sociedade, difusos ou organizados, interessados em tomar parte nos rumos exclusivamente visando bem estar ou com motivações políticas ou econômicas, são o conjunto de instrumentos para promoção da Equidade, processo que consiste na razão de ser da necessidade de transparência, accountability e conformidade normativa e com os princípios éticos em vigor em uma sociedade. Na principal referência usada nesta série que revisita o conjunto de vídeos produzidos em 2020, Governança pública municipal: Transformando sua administração, documento da Rede Governança Brasil elaborado em parceria com o TCU especificamente para os municípios, não só a importância dos conselhos setoriais é ressaltada como na própria proposta de criação específica de Conselhos Municipais de Governança Pública – CGOV (p.33-36), não pondo como obrigatória mas sugerindo que haja participação da sociedade civil organizada neles. Ou seja, estes espaços são fundamentais para uma melhor compreensão das demandas e, principalmente, para que os cidadãos percebam de forma viva a importância de uma democracia plena.

Segue o vídeo, e até o próximo!



*Esse conteúdo pode não refletir a opinião da Comunitas e foi produzido exclusivamente pelo especialista da Nossa Rede Juntos.

Artigo escrito por: Marcos Antonio Rehder Batista
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