Pode-se dizer que ao tratarmos a Equidade como princípio fundamental da Governança Pública em condições democráticas, estamos diretamente falando da medida de proporcionalidade com que os cidadãos, isoladamente ou agrupados em defesa de algum objetivo, podem ter acesso adequado tanto aos processos decisórios quanto aos benefícios das políticas públicas.

Na medida em que admitimos que a população não é exatamente cliente dos serviços prestados por uma prefeitura, mas que cada indivíduo é um sócio que elege representantes, estes responsáveis por moderar interesses diferentes e harmonizar capacidades, a questão da Equidade enquanto medida da proporcionalidade torna-se fundamental para que a gestão atinja os melhores resultados.

Esta passagem do cidadão-cliente para o cidadão-sócio, agora visto como um conjunto de proprietários que elegem uma espécie de CEO e um conselho deliberativo (no caso, o legislativo), atribui às pessoas um protagonismo que exige da classe política saber lidar com as diferentes condições com que as pessoas podem acessar a esfera pública. Também realoca o papel das lideranças políticas, antes vistas como eleitos para executar um plano de governo, o “gestor”, para um coordenador de agentes que irão cooperar em toda a execução de um plano de governo enquanto proposta inicial: prioridades, métodos e medidas de resultado tornam-se decisões coletivas; cidadania vai muito além de poder votar e ser votado para cargos eletivos.

Isso não diminui em nada a importância dos agentes políticos, torna esta atividade mais difícil, exigências são mais seletivas, riscos são mais evidentes. Não se trata aqui de defender uma nova forma de fazer política, mas de esclarecer como as condições atuais de sociedade em rede inviabilizam a forma tradicional de gerir a coisa pública: as pessoas estão conectadas, as informações estão acessíveis e auditáveis (se municípios não disponibilizam, estado e União sim), cidadãos podem se mobilizar e qualquer opinião sobre questões locais podem ganhar dimensão nacional, uma pressão tremenda para quem não aprimora mecanismos de Participação e Equidade.

A conexão entre Equidade e Participação está bem presente no livro da RGB usado nesta série como referência, tanto que trata a primeira através da segunda. Nele, afirma-se que a “participação cidadã” no ciclo de políticas públicas deve ser aprimorada através de canais de relacionamento onde as pessoas podem fazer críticas, dar sugestões, enfim, levar alternativas.

Há uma clara noção de equidade e participação pensando o cidadão como um conjunto de pessoas com características universais, que possuem direitos comuns, o que em si é louvável. Entretanto, os atores sociais nem sempre estão isolados quando participam das decisões públicas, nem usam sozinhos serviços e equipamentos públicos. Também não possuem condições semelhantes para que possam exercer a cidadania de maneira plena. É importante começar entendendo que participam da esfera pública tanto como cidadãos individualizados, como também podem participar como fornecedores e parceiros econômicos na implementação de políticas, além de formarem grupos sociais com demandas específicas, os chamados Stakeholders. Por isso, optou-se por dividir o conteúdo referente à Equidade e Participação em quatro partes: esta introdutória e uma para cada forma de participação social, como:

1. Cidadão individual clássico;
2. Parceiros comerciais e políticos;
3. Stakeholders.

Esta nova complexidade tem como pano de fundo um debate que tem recentemente se fixado como pano de fundo para as Democracias na atualidade: a igualdade (ou, Equidade, entre os desiguais. Trata-se, sim, de uma questão polêmica, onde o limite entre a proporcionalidade e o privilégio nem sempre fica claro, muito menos quando considerarmos que no debate político “focinho de porco” sempre pode parecer “tomada”.

O problema a ser resolvido é como dar condições para que indivíduos com poderes diferentes podem ter pelo menos acesso equânime a determinado serviço ou equipamento público, ou a esferas decisórias? Promover uma equidade justa para as mais variadas formas de participação significa entender as diferenças, como quando se oferece fila especial para gestantes, PCD’s e idosos, ou prioridade na vacinação conforme grupos de risco. Em outras palavras, as diferenças existem, e Equidade pode ser visto como viabilizar com justiça proporcional à necessidade.

Entender que existem realidades diferentes e assumir isso como método de trabalho também é fundamental. A chamada New Public Management (Nova Gestão Pública– NGP) surgiu no final dos anos 1970 emulando métodos da gestão privada para a administração pública. Tanto a não compreensão de que a gestão pública exige a capacidade de lidar com demandas e pressões muito mais complexas que a privada quanto as diferenças entre realidades diferentes, com o tempo, mostrou que nem sempre os resultados positivos são fruto apenas de um magnífico controle de planilhas insumo-produto, mas também da capacidade de promover o engajamento da sociedade no processo. Com o advento das novas TIC’s, sobretudo das redes sociais e ferramentas de Transparência, a noção pura de “management” deu lugar à “governance”, da coordenação de atores, e a tendência atual é que a gestão pública seja orientada pela New Public Governance (ou, pós-NGP).

Em síntese, pode-se dizer que os mecanismos de Equidade de participação e uso de equipamentos e serviços públicos são a razão de ser da Governança Pública, e todo o resto gira em torno disso, inclusive os demais princípios – Transparência, Accountabilty e Responsabilidade dentro de Padrões Éticos. Por este motivo fez-se esta introdução e desenvolveu-se conteúdo específico para três dimensões da Equidade – cidadãos, parceiros e stakeholders -, entendendo que, em alguma medida todas as pessoas tomam parte na esfera pública nestas três dimensões.

Segue o vídeo original de 2020, e até a próximo!

*Esse conteúdo pode não refletir a opinião da Comunitas e foi produzido exclusivamente pelo especialista da Nossa Rede Juntos.