Marcos Antonio Rehder Batista

Como a implementação da Governança Regional no consórcio turístico dos municípios do Circuito das Águas pode atuar junto a organizações de atores privados e sociedade civil, aprimorando o planejamento para o Desenvolvimento Sustentável.

Neste encerramento da série ”Governança Corporativa”, cuja intenção foi contribuir na orientação de candidatos e eleitores nestas eleições municipais, além de trazer um balanço dos 12 conteúdos abordou-se o iESGo, índice de avaliação da Governança do TCU, que materializa através de um método a abordagem da Governança Organizacional Pública, abordagem do “Tribunal” para orientar a gestão pública federal, e pode ser usado como inspiração no escopo municipal.

Em 2023, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa divulgou um novo código, com mudanças nos princípios de avaliação. Como os parâmetros de análise da Governança Pública utilizados pelos nossos Tribunais de Contas é bastante influenciado pela versão anterior do IBGC, como é possível uma atualização deste paralelismo conceitual?

A análise de governança a partir da abordagem microeconômica de Elinor Ostrom demonstra de forma bastante concreta os ganhos sociais e econômicos da adoção de boas práticas de Governança Pública dentro de governos democráticos.

A avaliação do quanto a gestão contempla integridade, coerência dos objetivos, estratégias e riscos, transparência, equidade e accountability depende, numa primeira instância, do aprimoramento das regras e normas que orientam o trabalho das auditorias internas, para que esta possa avaliar se tudo está em conformidade com as leis: leis, muito mais que limites, podem ser vistas como orientação sobre como as coisas podem dar certo ou não.

A conquista da confiança da população por parte dos agentes públicos, no longo prazo, vai muito além da propaganda e de números; está muito ligada ao sentido que este dá a suas ações, às justificativas, à responsabilização sobre bons e maus resultados, inclusive em relação ao cumprimento de compromissos que assume com os demais agentes da esfera pública, que processo que chamamos em Governança de Accountability.

Existem mecanismos fundamentais na gestão pública que viabilizam a Equidade na participação da sociedade civil organizada, como parcerias com terceiro setor e fortalecimento dos conselhos municipais. Governança é exatamente esta capacidade da Gestão de trazer os mais diversos atores para definição da agenda, elaboração e implementação de soluções

Para que os bens e serviços públicos possam promover o bem-estar dos cidadãos, o poder público estabelece parcerias com empresas e outras lideranças políticas que respectivamente, buscam lucro honesto e fortalecimento político.

Aposentados, empresários, funcionários, estudantes e todos os papéis que exercemos partem da cidadania individual plena como pré-requisito, que em si possui demandas específicas para a Governança Pública.

O princípio da Equidade na Governança Pública consiste, sobretudo, no desafio de promover condições proporcionais para garantir acesso a todos tanto aos processos decisórios quanto aos serviços equipamentos públicos, que são de todos, levando em consideração que existem várias formas de desigualdade.

Através de mecanismos efetivos e compreensíveis de Transparência é possível não apenas engajar os cidadãos e garantir a confiança na legalidade da administração pública, mas também otimizar o bem-estar de todos e o planejamento dos investimentos privados.

Contextualizada dentro do Ciclo de Políticas Públicas, fica muito mais clara a forma com que a Governança Pública coordena e modera as mais diversas partes interessadas em todas as etapas da implementação de um projeto.

Compreender como é possível coordenar as demandas de vários atores rumo a efetividade é uma contribuição substantiva que uma imersão no conceito de Governança pode dar, confira o texto de hoje para entender mais!