No último dia 18 de janeiro, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), conselheiro Sidney Beraldo, apresentou o resultado do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) 2023 revelando que apenas 52 (8%) das 644 cidades fiscalizadas pela Corte (exceto a capital) podem ser consideradas efetivas.

Os conselheiros e técnicos do TCE-SP explicam que o IEG-M, a partir da metodologia criada pela Corte em 2015 para aferir a eficiência dos gestores públicos municipais paulistas, prevê cinco categorias de classificação: ‘altamente efetiva’ (nota A), ‘muito efetiva (B+), ‘efetiva (B), ‘em fase de adequação’ (C+) e ‘baixo nível de adequação’ (C).

O indicador da Corte paulista de 2023 é originário dos dados coletados em 2022, sendo certo que possui correlação com as metas dos Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é sistematizado pelas respostas aos quesitos elaborados pelos auditores na realização das fiscalizações das contas públicas realizadas nas prefeituras e tem o foco em sete áreas: saúde (i-Sáude), educação (i-Educ), planejamento (i-Plan), gestão fiscal (i-Fiscal), segurança das cidades (i-Cidade), meio ambiente (i-Amb) e governança em tecnologia da informação (i-Gov TI).

Uma situação preocupante que as evidências demonstram é que a maioria das prefeituras paulistas auditadas (369 municípios) receberam a pior nota (C), seguidas por 223 cidades avaliadas com a nota C+ e somente 52 foram efetivas obtendo a nota B. Neste ano, não houve cidades avaliadas com a nota B+ (‘muito efetiva) e A (‘altamente efetiva).

Além disso, o que se extrai do Anuário 2024 do IEG-M é a constatação de que os 123 prefeitos reeleitos, 39 deles (31,7%) que estava com a nota B no IEG-M 2022 conseguiram piorar a própria avaliação migrando para as notas C+ ou C, sendo certo que muitas dessas administrações foram impactadas pelas consequências econômicas e sociais da pandemia da Covid-19 e com uma grande tendência de concluírem seus mandatos na pior avaliação possível.

Mapa IEG-M 2023 do estado de São Paulo. Confira aqui.

De outro lado, é relevante observar e analisar os bons exemplos dos 52 gestores públicos (prefeitos e prefeitas) que mesmo num cenário adverso, se destacaram com avaliação positiva obtendo a nota B (‘efetiva’) independentemente do porte do tamanho das cidades.

É recomendável pesquisar as boas práticas e soluções adotadas pelos mandatários deste seleto grupo no enfrentamento dos complexos problemas urbanos e viabilizar a disseminação destas ações positivas de políticas públicas.

A título de exemplificação, podemos citar algumas destas cidades efetivas avaliadas pelo TCE-SP destacando a sua população aproximada, conforme o último censo IBGE (2022): Indiaporã (5.000 habitantes), Ouroeste (10.000 habitantes), Ilha Solteira (25.000 habitantes), Olímpia (50.000 habitantes), Assis (100.000 habitantes), Botucatu (145.000 habitantes), Indaiatuba (255.000 habitantes), Jundiaí (445 mil habitantes), São José do Rio Preto (480.000 habitantes), São José dos Campos (700.000 habitantes) e São Bernardo do Campo (810.000 habitantes).

Como se vê, é possível aferir no Anuário 2024 do TCE-SP que neste grupo seleto de 52 gestores públicos efetivos, o comprometimento com o interesse público e os anseios da população são prerrogativas de quem tem visão de futuro e senso de legado, independentemente de ideologia política, pois, há prefeitos e prefeitas de partidos de esquerda, centro e direita.

Adicionalmente, é importante destacar alguns dados gerais do resultado do IEG-M 2023, que é verdade que nos últimos 5 anos o indicador ‘Gestão Fiscal’ (i-Fiscal) se manteve com certa estabilidade na faixa B – Efetiva demonstrando a preocupação dos gestores públicos com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas, não é menos verdade, que o planejamento (i-Plan) merece atenção especial, pois, em quase uma década continua sendo o pior indicador das prefeituras, sendo certo que em 2023 a distribuição de 86% dos municípios na faixa C reflete o pouco interesse no método PDCA: planejamento, execução, verificação e atuação.

Por fim, a partir dos resultados do IEG-M 2023, considerando que a Nova Lei de Licitações traz como uma de suas inovações o princípio do planejamento e que neste ano serão realizadas as eleições municipais, tanto os candidatos ao Poder Executivo Municipal podem se assenhorear da relevância do planejamento estratégico de um mandato firmando seu compromisso nos futuros planos de governo, como também os eleitores podem verificar as “notas” dos candidatos e candidatas à reeleição para planejarem seu precioso voto.

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