Fundos soberanos subnacionais no Brasil 

Os Fundos Soberanos são uma maneira de acumular riqueza para fins de desenvolvimento socioambientais nos territórios. Créditos: Sunos.

O que você vai encontrar nesse texto: 

• O que é um fundo soberano? 
• O que são os fundos soberanos subnacionais?
• Os 5 Fundos Soberanos Subnacionais brasileiros
• É favorável criar um fundo soberano?
• Fórum Brasileiro de Fundos Soberanos (FBFS)

O que é um fundo soberano?

Um fundo soberano é uma categoria de investimento administrada pelo Governo Federal de um país ou por entidades subnacionais (municípios e estados). Os seus recursos financeiros são oriundos da compensação financeira proveniente da exploração de matérias-primas finitas. No Brasil, essa compensação financeira é dividida em royalties e participações especiais.

Royalty é um tipo de taxa paga pelo direito de usar, explorar ou comercializar algum bem, neste caso são os recursos naturais. As receitas geradas a partir dele são calculadas com base na produção de petróleo, minérios e gás natural, e são pagas mensalmente em duas parcelas. Sendo que a primeira representa 5% sobre a receita bruta dos campos explorados, e a segunda representa um valor excedente.  

Já as Participações Especiais representam a compensação financeira extraordinária, ou seja, que é paga apenas por produtores de matérias-primas que extraem grandes volumes e possuem uma maior rentabilidade. Essa última é proporcional à produção e à rentabilidade de cada campo de extração. 

Cada fundo soberano nasce a partir de intenções próprias do território que o está criando, podendo variar entre algumas vertentes. Alguns nascem pela finalidade de reservar recursos para futuras gerações, outros para estabilidade econômica em tempos de incerteza, financiamento do desenvolvimento social, equalização de receitas, diversificação da carteira econômica e/ou a natureza de ativos. 

O que são os Fundos Soberanos Subnacionais?

Atualmente, no Brasil, esta categoria contém fundos administrados por municípios e estados que têm como fonte parte das receitas de royalties do petróleo e gás ou participações especiais, pagos aos governos pelas empresas produtoras. 

O fundo funciona como uma poupança pública para garantir a implementação de políticas que visam estimular o desenvolvimento local, favorecendo a diversificação e sustentabilidade econômica da região em longo prazo, uma vez que os retornos financeiros oriundos da exploração dessas riquezas naturais são finitos. 

Continue a leitura para saber mais sobre os cinco fundos soberanos que existem em território brasileiro!

• Fundo Soberano Maricá (FSM) (RJ)

O Fundo Soberano de Maricá (FSM) tem a sua redação atual dada pela Lei Municipal Nº 2.902/2019 e alterada pelas leis Nº2.961/2020, Nº3.042/2021, que estabelece a estrutura, fontes de recursos e aplicações. O município é o maior do país quando se trata de cotas de royalties. Por isso, o fundo já chegou a um valor total de R$1.6 bilhão, sendo que o seu último aporte teve valor de R$82 milhões. 

Sua finalidade é atuar, de forma eficaz, como instrumento de política econômica, visando à mitigação dos efeitos dos ciclos econômicos e a formação de um fundo de poupança pública. Além de, fortalecer o sistema financeiro do município e mitigar a volatilidade dos fluxos de arrecadação provenientes dos Royalties. O fundo conta com a realização de estudos e relatórios que identifiquem os maiores empecilhos para o aumento da arrecadação e quais os mecanismos que poderiam mitigar o impacto das fontes finitas da receita municipal.

Com caráter social, o fundo de Maricá pretende fomentar a sustentabilidade fiscal através da multiplicação de políticas públicas e projetos estratégicos.  O Programa de Renda Básica da Cidadania, é um destes projetos, pois consistiu na criação de um banco comunitário e de uma moeda social, a Mumbuca (em homenagem ao rio que atravessa a cidade). Ele recebe investimento de pelo menos 5% dos royalties pagos do fundo pela extração da bacia de pré-sal do município. 

O programa é destinado a moradores que vivem há mais de 3 anos em Maricá com famílias com renda de até 3 salários mínimos.  A moeda social tem taxa de câmbio de 1 a 1 com o real e tem valor apenas no território do município. Os depósitos realizados são equivalentes a 75% da renda da linha de pobreza, ou cerca de 130 mumbucas por pessoa.

Outro projeto de cunho social, é o Vermelhinhos. Ele consiste na malha de linhas de ônibus com Tarifas Zero e de bicicletas compartilhadas gratuitas na cidade. Assim, fomenta a acessibilidade aos meios de transporte, além de incentivar o uso de meios de mobilidade sustentáveis.  

O prefeito de Maricá, Fabiano Horta, comentou sobre a importância do fundo para o desenvolvimento do município quando o FSM atingiu a marca de 1,5 bilhão em maio deste ano. Nas palavras do prefeito, 

“É muito importante darmos segurança nos investimentos e aplicações dos recursos, incluindo o desenvolvimento de parcerias entre a iniciativa público-privada para o desenvolvimento de Maricá e região. Sabemos que o petróleo é um recurso finito, mas a nossa responsabilidade é garantir um legado para a cidade continuar se desenvolvendo e para que as gerações futuras desfrutem do trabalho que estamos fazendo hoje”. 

• Fundo de Equalização da Receita (FER) de Niterói (RJ)

O Fundo de Equalização das Receitas (FER) foi instituído através da Lei Orgânica, modificada pela emenda nº 41/2019, e regulamentado pelo Decreto nº 13.215, em 2019.  Ele foi criado com o objetivo principal de promover estabilização fiscal no município de Niterói e formar poupança para que gerações futuras possam se beneficiar do instrumento. 

A partir da Lei Orgânica que é determinado os aportes que o município deve realizar anualmente. Para o FER foi estabelecido receber 10% dos valores arrecadados a título de participação especial e compensação financeira, prevista na legislação federal pertinente à distribuição de rendas do petróleo.

No total, a poupança de Niterói tem 868 milhões de reais destinados à estabilização fiscal e recursos para as próximas gerações. Isso permitiu que no auge da pandemia, o município aplicasse seus ganhos em políticas públicas que mitigassem os impactos repentinos na economia devido à COVID-19. 

Em 2021, foi assinado um acordo de cooperação com a Universidade Federal Fluminense (UFF), a Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à UFF (FEC) e o Jain Family Institute (JFI). O acordo foi o marco para a criação do projeto de Modelagem do FER, que visava a elaboração de uma modelagem matemática de simulação de opções de investimentos com melhor retorno e menor risco. Deste modo, pretende desenvolver instrumentos e insumos para o aprimoramento da gestão do fundo. 

No mesmo ano, o FER instituiu uma nova Política de Investimentos com o objetivo de aplicar os recursos compensatórios com meta de rentabilidade acima da inflação. O intuito da política foi estabelecer como meta anual de rentabilidade de, no mínimo, 100% do CDI. 

Durante o II Seminário do Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros em janeiro de 2023, a secretária da Fazenda de Niterói (RJ), Marília Ortiz, explicou a importância de entender os meios de como fazer uma boa política de aplicação dos recursos para assim maximizar a riqueza do fundo. Citou também, o potencial da expansão do conhecimento graças às atualizações feitas por trabalhos acadêmicos e experiências internacionais. 

• Fundo Soberano do Município de Ilhabela (FSMI) (SP)

O Fundo Soberano do Município da Estância Balneária de Ilhabela foi criado através da Lei Complementar n.° 1.333/ 2018. Vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Financeira, tem a finalidade de promover o investimentos em ativos, formar poupança pública, reduzir os impactos das crises econômicas e estimular o desenvolvimento de projetos de interesses estratégicos do município. 

Hoje, o fundo de Ilhabela possui um saldo superior a R $448 milhões, sendo que o recurso ganho é creditado trimestralmente. Na lei municipal de Ilhabela é constatado que os recursos do fundo somente poderão ser resgatados, quando “quando a arrecadação dos Royalties não atingir o teto de 50% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ou em caso de catástrofe ambiental”. 

O fundo de Ilhabela inovou em relação ao envolver a sociedade civil no acompanhamento da aplicação dos royalties. O envolvimento foi possível através da criação do Conselho Municipal de Acompanhamento da Aplicação dos Royalties do Município de Ilhabela (Confiro). O instrumento fomentou a participação e opinião popular sobre o uso dos recursos do fundo, gerando assim maior transparência e bem-estar para os moradores da ilha. 

No primeiro seminário do Fórum de Fundos Soberanos Brasileiros, em Niterói, O secretário adjunto de Gestão Financeira de Ilhabela, Fernando Cresio, enfatizou que o fundo soberano traz uma visão de futuro, nas palavras dele: “Utilizamos os royalties em saneamento básico, concessão de bolsas educacionais, construção de escolas, obras públicas e em várias outras políticas públicas. Mas precisamos garantir recursos para as próximas gerações”, concluiu. 

• Fundo Soberano Estado do Espírito Santo (FUNSES)

O Fundo Soberano do Estado do Espírito Santo (FUNSES) foi criado pela Lei Complementar nº 914 em 2019. É um fundo híbrido, pois está vinculado à Secretaria de Inovação e Desenvolvimento, na geração de negócios, e à Secretaria da Fazenda, nas frentes administrativa, financeira e contábil.

Através dos recursos gerados por royalties e participações especiais, o Conselho Gestor do Fundo Soberano (COGEF) definiu os percentuais a serem aplicados às receitas, obedecendo aos seguintes critérios:

1.  Mínimo de 40% dos valores de royalties recebidos nos termos do art. 49 da Lei nº 9.478, de 1997;
2. Mínimo de 15% dos valores de participação especial recebidos nos termos do art. 50 da Lei nº 9.478, de 1997.

O Fundo concentra-se em duas vertentes. A primeira é a de promover o desenvolvimento econômico sustentável do Estado, por meio de políticas de investimentos estratégicos, com capacidade de criar infraestrutura econômica e estimular o desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias produtivas e oportunidades de investimentos. Para promover este desenvolvimento econômico a nível estadual, o Governo atribuiu ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES) a função de Agente de Desenvolvimento. 

O BANDES serve como promotor de investimentos específicos com retornos crescentes na forma de um fundo de multimercados. O banco busca a participação em empresas altamente qualificadas com o objetivo de fomentar o setor produtivo, apoiando projetos que possam resultar em desenvolvimento para o estado como um todo. 

A segunda vertente do fundo, é dedicada à proteção da economia capixaba da volatilidade das receitas do petróleo e gás natural. Atuando como hedge fund, ou seja, na forma de reserva financeira e plano de poupança em longo prazo, a fim de mitigar possíveis riscos e auxiliar a condução da política fiscal do estado em períodos anticíclicos. O agente responsável desta vertente é o Banco do Estado do Espirito Santo (BANESTES). 

Ademais, o FUNSES busca incentivar a atração de empresas de base tecnológica para o estado, segundo Renato Casagrande, governador do Espírito Santo, uma das vertentes do fundo é “potencializar as empresas do nosso estado e atrair novos empreendimentos. Nós estamos no processo de criar um ambiente adequado para a inovação aqui”. Destaca também, a relevância de construir escolas técnicas e ampliar a parceria com o setor produtivo na formação. 

É possível entender melhor a atuação dos bancos citados no fundo acessando o próprio site institucional. 

• Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro 

O mais novo fundo soberano subnacional, é o do estado do Rio de Janeiro. Criado pela Lei Complementar Nº 200, em 2022, é um fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, com as seguintes finalidades:

“I – constituir uma poupança pública com recursos públicos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;

II – mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;

III – garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;

IV – aumentar a economia para gerações futuras;

V – proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;

VI – financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.”

Também visa reduzir a dependência da economia do estado no setor de petróleo. Quanto a composição de fontes do fundo, ele é composto por 30% do excedente arrecadado com royalties e participações especiais sobre a produção das matérias primas (petróleo e gás natural), quando houver aumento de receita em relação ao ano anterior, e 50% das receitas recuperadas de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) de decisões administrativas, judiciais ou indiciamento legislativo.

No lançamento do fundo feito pelo Governo do Rio de Janeiro e a Assembleia Legislativa, o presidente da ALERJ, André Ciciliano citou que “o fundo também busca reduzir o impacto das oscilações das receitas oriundas da exploração e produção de petróleo e gás natural”. Além de viabilizar novos investimentos, gerar mais emprego e renda em todo o estado.  No evento, também foi dito que o fundo fluminense permite doações de entidades públicas e privadas. 

Por fim, importante citar outros municípios que possuem fundos “similares” a um soberano, como é o caso de Canaã dos Carajás, o município criou em 2018 o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável (FMDS). Foi inspirado nas características de um fundo soberano, porém a sua ideia principal é destinar 5% dos royalties da mineração para fomentar o empreendedorismo no território. Além dos cinco fundos soberanos citados, outros estão na fase de criação de seus fundos, é o caso dos municípios mineiros de Congonhas e Conceição do Mato Dentro.

É favorável criar um fundo soberano?

Municípios e estados brasileiros que detém grandes fluxos em receitas flutuantes, como de royalties e participações especiais de recursos minerais e petróleo, podem se beneficiar em criar esta categoria de fundo. A entrada de recursos compensatórios destas atividades extrativas, direciona as entidades um suporte e maior autonomia para articular agendas de desenvolvimento regional sustentável. 

No cenário brasileiro vimos que em 2023, houve um aumento da produção do pré-sal e também, uma valorização nos preços internacionais do petróleo. Por isso, em muitos municípios brasileiros o valor arrecadado de royalties superou 1 bilhão de reais, segundo a Agência EPBR. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis divulga todos os anos uma lista com a receita gerada mensalmente dos municípios e estados. Em 2022, a lista mostrou que dentre os dez municípios com maiores receitas oriundas de petróleo e gás natural, apenas Ilhabela não faz parte do estado do Rio de Janeiro. 

É possível explicar a razão da maioria fazer parte do Rio de Janeiro, já que o litoral do estado é localizado nas duas maiores fronteiras de produção do país, uma no pré-sal da Bacia de Santos e outra no pós-sal da Bacia de Campos. O ranking divulgado dos 10 maiores é, respectivamente, o seguinte:  Maricá, Niterói, Saquarema, Macaé, Campos dos Goytacazes, Ilhabela, Araruama, Arraial do Cabo, Rio de Janeiro e por último, Cabo Frio.

No caso dos dois maiores municípios, Marica e Niterói, que já se beneficiam de fundos soberanos na arrecadação, estão localizados no principal campo produtor de petróleo e gás natural dos reservatórios do pré-sal, chamado de Tupi, situado na Bacia de Santos. Em terceiro lugar, Saquarema também tem ampliado seu orçamento e produção em Tupi. Se caso criasse um fundo soberano, o município poderia contar com novos instrumentos para projetos de desenvolvimento do local em vista da mitigação dos impactos que são gerados na extração dos recursos da bacia. 

Lembrando que, da mesma forma que acontece com petróleo e gás natural, os royalties também são pagos através da atividade extrativa de minérios (bauxita, ouro, ferro, etc.), apesar de nenhum dos fundos brasileiros existentes incluir em maioria esta atividade. No ranking divulgado pela Agência Nacional de Mineração em 2022, dentre as dez prefeituras que mais arrecadam royalties no setor, sete são de Minas Gerais, duas são do Pará e uma, do Amapá. Liderada por Parauapebas (PA), seguido de Canaã dos Carajás (PA), e em terceira posição, Conceição do Mato Dentro.

Estas altas contas com royalties possuem grande potencial para tornarem-se mais desenvolvidas de outros que não possuem um fundo. É benéfico pois quando os recursos arrecadados são internalizados e direcionados na melhoria dos serviços públicos em diferentes setores, quando investem tanto na população atual, quanto na futura, como em saúde, educação, saneamento, e etc. 

Assim, estes recursos compensatórios servem às funções essenciais ao avanço nas agendas das políticas públicas brasileiras, como desenvolvimento regional, fundo garantidor de Parcerias Público-Privadas, projetos estratégicos de infraestrutura, educação e saúde, entre outros.  Para criá-lo, é necessário identificar e mapear as potencialidades da região beneficiada e analisar a capacidade de se utilizar os royalties como funding para atrair o investimento privado para projetos. 

A possibilidade de ação do fundo com outras entidades abre mais caminhos de crescimento. Em consonância com bancos públicos (como vimos no Estado do Espírito Santo) e/ou agências de fomento, os recursos são usados como funding para empréstimos de longo prazo em atividades locais. Em longo prazo, os recursos ganhos podem, de fato, transformar as rendas da exploração de uma riqueza finita em benefícios socioeconômicos para as populações locais. Como foi visto no caso de Maricá, com seus projetos Mumbuca e Vermelhinhos. 

Como já comentado, o uso de um fundo soberano pode atender a diversos fins, desde objetivos mais reativos/passivos como de estabilização fiscal, até mais ativos, como fomentar políticas de desenvolvimento. Incluindo aumento da geração de renda, emprego e arrecadação fiscal ao longo do tempo. 

Um ponto importante a ser levantado é que a atividade extrativa é extremamente degradadora e poluente. Devido a isso, é possível investir os recursos das compensações em pesquisa e desenvolvimento para alternativas limpas e sustentáveis. Logo, o fundo atua como planejador de um futuro mais verde e agente produtor de desenvolvimento sustentável. 

Por mais que o tema e as instituições sejam novas no Brasil, estes fundos detêm o potencial de fortalecer a capacidade de inovação em seus territórios, fomentar conhecimento para gestão pública brasileira em relação ao uso do recurso gerado pelas práticas exploradoras e assim, melhorar a qualidade de vida da população atual e de gerações futuras. 

Você sabia que existe um Fórum Brasileiro de Fundos Soberanos (FBFS)?

Em 2021, os representantes dos Fundos Subnacionais criaram o Fórum Brasileiro de Fundos Soberanos. Está sediado na Universidade Federal Fluminense (UFF) com apoio de pesquisadores e acadêmicos da Universidade e do Jain Family Institute (JFI). 

O Fórum é um canal de troca de conhecimento, experiências e desafios entre especialistas, gestores dos fundos e acadêmicos. Tem como objetivo promover boas práticas e princípios na administração de recursos financeiros levando em conta o desenvolvimento local sustentável. 

Possuem uma Carta de Princípios que conjunta e sistematiza estes objetivos e serve de base na criação de um modelo de governança de seus membros. Além dos fundos existentes, outros municípios brasileiros estão na fase de criação de seus fundos, é o caso dos municípios mineiros de Congonhas e Conceição do Mato Dentro.

Você já conhecia a existência dos fundos soberanos subnacionais? E a potencialidade de ações que eles possuem? Conta para a gente nos comentários abaixo!

Referências Bibliográficas: JORNAL GGN | Fórum Fundos Soberanos Brasileiros | Niterói Gov | Agência Nossa | Somos FEC | ZEDUDU