A contratualização é um mecanismo legal que pode ajudar o Estado a ampliar a oferta e melhorar a qualidade dos serviços públicos, tornando a administração pública mais eficiente e eficaz

O Brasil está passando por uma revolução silenciosa no âmbito da administração pública. Essa transformação está sendo conduzida por governos de diferentes orientações políticas e está fundamentada em uma base legal sólida e bem estabelecida. O marco inicial desse processo foi a reforma do Estado nos anos 90, e ao longo dos anos, ele se desdobrou em diversas iniciativas.

De lá para cá, foram criados vários mecanismos com o propósito de oferecer segurança jurídica aos gestores que buscam aperfeiçoar a prestação de serviços públicos à população. Dentre eles, podem-se citar a Lei das Concessões Públicas, de 1995, a Lei das Organizações Sociais, também de 1995, a Lei das Parcerias Público-Privadas, de 2004 e o Marco Regulatório da Sociedade Civil (MROSC) de 2014.

Com a variedade de instrumentos legais disponíveis para estabelecer contratos, é compreensível que surjam dúvidas sobre qual deles escolher. Afinal, qual é o mais adequado para cada situação?

Que tal aprender como contratualizar serviços públicos?

Inscreva-se na trilha “Como Implementar Parcerias Público-Privadas de Impacto Social”, oferecida pela Comunitas e disponibilizada na Plataforma Rede Juntos. A formação é composta por 4 módulos que abordam os principais aspectos da contratualização de serviços públicos, além de conferir certificado.

A seguir, confira uma lista com os 7 aprendizados que você vai encontrar na formação.

1 – O objetivo da contratualização é promover a equidade no acesso a serviços

É preciso explicar que os modelos de contratualização não enfraquecem o alcance das políticas públicas e nem o papel do Estado. Ao contrário, eles visam garantir uma atuação estatal mais eficiente e promover a igualdade no acesso aos serviços públicos.

Atualmente, a maioria dos serviços públicos no Brasil é oferecida pelo Estado, mas a qualidade desses serviços é diferente do que se pode encontrar na iniciativa privada. Isso contribui para a perpetuação das desigualdades, pois os cidadãos de menor renda têm acesso a serviços de pior qualidade. As parcerias público-privadas podem ajudar a melhorar a qualidade dos serviços públicos, pois permitem que o Estado conte com a expertise do setor privado.

2 – Os modelos de contratualização devem ser adaptados às necessidades específicas de cada política pública

Os governos contratam serviços públicos por duas razões principais: para ampliar a oferta ou melhorar a qualidade dos serviços.  Para identificar a necessidade de ampliar a oferta, os governos podem analisar indicadores como filas de espera para matrículas, exames e consultas, por exemplo.  Para identificar a necessidade de melhorar a qualidade dos serviços, os governos podem fazer a seguinte reflexão sobre sua atuação direta, buscando responder questões como:

• Os funcionários estão motivados?
• Existe um plano de carreira?
• O número de funcionários é suficiente?
• O serviço é dinâmico e demanda agilidade?
• É possível atender as demandas a tempo?
• É possível obter qualidade nas compras e aquisições necessárias à prestação do serviço?

As respostas a essas perguntas podem indicar que a contratualização do serviço público trará retornos positivos para a gestão.

3 – Gestão pública e contratualizações de longo prazo é sobre deixar legados

A administração pública é sobre deixar legados, que podem ser de melhoria da qualidade de vida da população, de eficiência no uso dos recursos públicos ou de inovação. E, para isso, é preciso pensar a longo prazo.

No caso da contratualização de serviços públicos, o gestor precisa considerar que os resultados positivos de uma boa contratação podem ser sentidos por muitos anos, mesmo que não seja durante a sua gestão. E, embora isso possa ser desmotivador – principalmente ao se levar em conta o fator político, é preciso pensar nos benefícios que essa ação vai proporcionar à população. 

4 – A gestão dos contratos pode ser centralizada, mas a fiscalização é descentralizada

Uma tendência que tem sido observada com relação à contratualização é a crescente profissionalização dos governos, que estabelecem departamentos especializados, com profissionais capacitados para gerenciar contratos com vistas a garantir a eficiência e transparência das ações.

A centralização da gestão dos contratos pode facilitar a coordenação e o controle dos mesmos. No entanto, a descentralização da fiscalização permite que os órgãos competentes, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público, exerçam sua função de controle.

5 – Relação custo-benefício na escolha do ator parceiro

A escolha do parceiro para contratos públicos é um processo complexo, que envolve uma série de fatores a serem considerados. O objetivo é escolher o parceiro que melhor atenda às necessidades da administração pública, considerando o custo, a qualidade do serviço e outras questões relevantes.

Entretanto, a relação custo-benefício só foi introduzida a partir da criação da Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Antes disso, o menor preço era o único critério para a escolha do parceiro na licitação.

6 – É preciso que o edital tenha bons indicadores para a gestão dos contratos

Os indicadores são ferramentas importantes para a gestão de contratos públicos, visto que ajudam a garantir que os contratos sejam executados de forma eficiente e eficaz. Para que sejam úteis, os indicadores devem possuir os seguintes atributos:

• Inteligibilidade: os indicadores devem ser claros e fáceis de entender por todos os envolvidos;
• Confiabilidade: os dados que compõem os indicadores devem ser confiáveis e auditáveis;
• Mensurabilidade: os indicadores devem ser baseados em dados que podem ser medidos e comparados;
• Periodicidade: os dados que compõem os indicadores devem ser coletados com frequência suficiente para permitir o monitoramento da implementação do contrato;
• Historicidade: os indicadores devem ser acompanhados ao longo do tempo para permitir a avaliação do desempenho do contrato;
• Comparabilidade: os indicadores devem ser comparáveis com outros indicadores de serviços similares.

7 – A contratualização de serviços públicos deve ser feita com a participação do mercado e da sociedade civil

Antes de mais nada, o gestor precisa ter consciência que a contratualização de um serviço  é uma ação do Estado e, portanto, é passível de controle social.

Ao envolver o mercado e a sociedade civil no processo de contratualização, abre-se espaço para a contribuição de diversos setores da comunidade. Isso não apenas promove a transparência e a participação democrática, mas também possibilita uma maior diversidade de perspectivas e conhecimentos na definição e gestão dos contratos públicos.

No entanto, é fundamental manter em mente que, independentemente das parcerias estabelecidas, a responsabilidade final pela prestação de serviços públicos permanece com o Estado, que deve zelar pelo bem-estar e pelos direitos dos cidadãos.

Por esse texto, você já conseguiu compreender a importância da contratualização, né? Aprenda como implementá-las na nossa trilha agora mesmo!