Duas das modalidades de contratualização mais importantes e numerosas na atualidade, os Termos de Colaboração ou Fomento surgiram como alternativas inovadoras na relação entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). Esses instrumentos buscam fortalecer as parcerias para o desenvolvimento de políticas públicas, promovendo a transparência, a eficiência, e a participação social.

Apesar de lidarem com a prestação de serviços públicos, os Termos de Colaboração ou Fomento têm características diferentes de contratos administrativos tradicionais. Esses modelos de contratualização não têm como foco principal a compra de serviços ou produtos pelo poder público. Em vez disso, eles mobilizam recursos e capacidades da sociedade civil para atingir fins públicos, muitas vezes em áreas onde o Estado não consegue atuar de forma isolada.

Os Termos de Colaboração ou Fomento são regulamentados pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece as regras para as parcerias entre o poder público e as OSCs. A lei cria um ambiente jurídico seguro e previsível, que facilita a cooperação e a participação das OSCs na execução de políticas públicas.

Os dois tipos de contrato possuem diferenças substanciais, embora ambos tenham a finalidade de formalizar parcerias com organizações da sociedade civil. O Termo de Colaboração é utilizado quando o interesse público é preponderante e o poder público possui maior ingerência sobre o projeto a ser executado. Já o Termo de Fomento é mais apropriado quando a iniciativa parte das próprias OSCs, com menor interferência do Estado no conteúdo e na execução das ações.

A celebração de Termos de Colaboração ou Fomento exige o atendimento a critérios rigorosos, como a seleção pública de OSCs, a comprovação de capacidade técnica e financeira do agente privado e a definição clara dos objetivos e metas a serem alcançados. A execução das parcerias deve seguir um cronograma detalhado, com mecanismos de monitoramento e avaliação para garantir a eficiência e a efetividade das ações.

Diferenças entre Termos de Colaboração ou Fomento e outros modelos de contratos

Os Termos de Colaboração ou Fomento compartilham algumas semelhanças com outros instrumentos de contratualização ou parceria público-privada, como contratos de gestão e convênios. Contudo, é fundamental compreender suas especificidades para escolher o modelo mais adequado em cada contexto.

Termos de Colaboração ou Fomento X Convênios

Os convênios são amplamente utilizados na administração pública para a transferência de recursos entre entes públicos ou entre entes públicos e privados. No entanto, a preocupação dos convênios é a execução de projetos de interesse coletivo, havendo menor envolvimento da sociedade civil e participação social, como acontece com os Termos de Colaboração e Fomento, que dão maior autonomia às OSCs.

Termos de Colaboração ou Fomento X Contratos de Gestão

Outro modelo de contratualização amplamente usado por entes municipais, estaduais e federais, os contratos de gestão envolvem maior controle e monitoramento pelo poder público, sendo frequentemente utilizados na contratação de entidades privadas para gerenciar serviços públicos essenciais específicos.

Diferentemente dos Termos de Colaboração e Fomento, os contratos de gestão têm uma natureza mais administrativa e menos colaborativa, focando na prestação de serviços de maneira contínua e sob supervisão direta do Estado. Enquanto isso, os Termos de Colaboração e Fomento têm maior espaço para inovar em projetos que não são serviços públicos contínuos, frequentemente focando no desenvolvimento social, cultural e ambiental.

Mapa da Contratualização: cases de Termos de Colaboração ou Fomento de sucesso

Termos de Colaboração e Fomento representam uma ferramenta estratégica para a administração pública na execução de políticas públicas que demandam a cooperação com a sociedade civil. Ao promover a participação social, a transparência e a eficiência, esses instrumentos legais têm o potencial de transformar a gestão pública, tornando-a mais inclusiva e alinhada às necessidades reais da população.

Contudo, o sucesso desses Termos depende de uma série de fatores, como a capacidade técnica das OSCs, a clareza nos objetivos e metas, e a implementação de mecanismos de controle e monitoramento eficazes, em alinhamento com os procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Na edição de 2024 do Mapa da Contratualização, “Destaques em parcerias público-privadas de impacto social”, publicado pela Comunitas, entre os 13 cases principais selecionados, foram apresentadas três iniciativas bem-sucedidas cujas implementações se deram por meio de Termos de Colaboração ou Fomento: o Programa Maior Cuidado, de Belo Horizonte, o Projeto Lumiar, de Porto Alegre, e o Projeto Petim, de Aguaí (SP).

Programa Maior Cuidado em Belo Horizonte (MG)

Gestores públicos de todo o país enfrentam o desafio de fornecer cuidados adequados a uma população idosa que corresponde a uma parcela cada vez maior da sociedade. Diante disso, a Prefeitura de Belo Horizonte assinou, em 2016, um Termo de Colaboração com o Grupo de Desenvolvimento Comunitário (GDECOM), para implementar o Programa Maior Cuidado, voltado ao atendimento domiciliar de idosos.

A iniciativa é um bom exemplo de como uma OSC pode desempenhar um papel fundamental na prestação de um serviço de assistência social e garantir maior dignidade e qualidade de vida a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social. O contrato, com duração de nove anos, permite o desenvolvimento de inovações na prestação do serviço público e vem obtendo bons resultados, com alto potencial de replicação em outros municípios.

Projeto Lumiar em Porto Alegre (RS)

O baixo desempenho das escolas públicas é um problema generalizado nas cidades brasileiras, com indicadores educacionais recorrentemente abaixo da média global em exames padronizados. Uma forma encontrada pela Prefeitura de Porto Alegre para superar a situação foi a assinatura de um Termo de Fomento com o Instituto Lumiar para implementar o inovador Método Lumiar de educação, usado em diversas escolas privadas e focado no aprendizado por meio de projetos, em escolas comunitárias da Aldeia da Fraternidade, alcançando mais de 200 alunos.

Em funcionamento desde 2019, a iniciativa vem impactando positivamente não apenas estudantes com a melhoria na gestão escolar e do processo pedagógico, mas também os professores envolvidos. Por meio de um Termo de Cooperação posterior, professores de três escolas públicas também foram treinados para aplicar a metodologia de forma adequada. O projeto se destaca por seu alto potencial de inovação na prestação de serviços públicos e replicação em outras cidades e estados.

Projeto Petim em Aguaí (SP)

Outra contratualização voltada à melhoria do desempenho escolar em parceria com uma OSC foi implementada pela Prefeitura de Aguaí (SP). O Programa Educacional de Tempo Integral (Petim) é uma iniciativa que visa corrigir a defasagem no aprendizado por meio de oficinas pedagógicas dentro da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no contraturno escolar.

O contrato que instituiu o Projeto Petim é um Termo de Colaboração junto ao Instituto Alicerce, inicialmente com duração de 12 meses, com renovação por mais 12 meses. Com essa parceria, foi possível levar a expertise de uma organização privada com uma metodologia educacional consolidada, oferecendo ensino integral de qualidade a potencialmente 400 alunos da rede pública.

Dado o número crescente de utilização desses instrumentos em diversas áreas, espera-se o desenvolvimento contínuo de inovações na gestão pública por meio dos Termos de Colaboração e Fomento. Para maximizar os benefícios dessas parcerias, é essencial a presença de uma gestão pública comprometida, uma regulação adequada e um diálogo contínuo entre o poder público e a sociedade civil.

Para ampliar sua compreensão sobre modelos de contratualização de Parcerias Público-Privadas, recomendamos a leitura das edições do Mapa da Contratualização. Clique aqui para conhecer os três projetos e as demais contratualizações do Mapa de 2024!