A segurança pública é uma preocupação central na sociedade brasileira, especialmente em grandes centros urbanos. A vida acontece nas cidades e apesar de a segurança ser prioritariamente tema de estado, ela também precisa ser trabalhada no âmbito municipal.

O 4º texto da série Novos Caminhos para a Segurança Pública vai explorar a estrutura da segurança pública em âmbito municipal, destacando as funções dos principais órgãos, e além disso, discutiremos iniciativas bem-sucedidas que exemplificam boas práticas em segurança pública. 

Venha entender tudo isso abaixo! 

Qual é a atuação de cada esfera governamental na segurança pública?

O governo de cada país é responsável pela segurança dos seus cidadãos e conta com vários departamentos, serviços de emergência e agências de segurança. Essa segurança faz parte da organização administrativa. Por isso, a gestão em cada esfera governamental fica a cargo do presidente, governadores e prefeitos. Para saber mais sobre Segurança Nacional Brasileira e segurança estadual, clique nos links!

Segurança pública municipal

A segurança pública em nível municipal envolve um conjunto de ações e políticas que buscam proteger cidadãos, bens e serviços, além de melhorar a sensação de segurança na comunidade. Embora as competências municipais sejam complementares às ações estaduais e federais, os municípios têm um papel importante na prevenção da violência e na gestão de problemas locais que impactam a ordem pública.

As principais funções da segurança pública municipal incluem:

• Prevenção: realizar patrulhamento ostensivo, desenvolver programas sociais e educativos que contribuam para reduzir fatores de risco e fortalecer a comunidade. O foco é antecipar situações de vulnerabilidade, evitando o agravamento da violência e da criminalidade. A iluminação pública universal e a criação de espaços de lazer e convivência são exemplos de medidas que contribuem para a segurança e inibem delitos.
• Proteção: as guardas municipais desempenham um papel essencial ao proteger bens, serviços e instalações públicas, como escolas, hospitais e praças, garantindo que esses locais se mantenham seguros para a população.
• Fiscalização: a prefeitura é responsável por fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos municipais, como as normas de trânsito e uso do espaço público, além de coibir irregularidades administrativas que possam gerar desordem urbana.
• Colaboração: a atuação conjunta com as polícias estaduais e federal é fundamental para combater a criminalidade de forma eficaz. O uso de sistemas integrados de videomonitoramento e a troca de informações entre diferentes forças de segurança reforçam essa colaboração. A integração entre as forças permite uma resposta mais rápida a incidentes e a melhor coordenação de operações.

Guardas municipais

As guardas municipais são forças de segurança instituídas pelos municípios para proteger bens, serviços e instalações públicas, além de promover a segurança comunitária. Com atuação preventiva, realizam patrulhamento, supervisionam espaços públicos e colaboram com outras forças de segurança em ações conjuntas.

Guarda municipal: saiba o que compõe e compete ao órgão

• Atuar na proteção da população que usa bens, instalações e serviços municipais, além de prevenir, inibir e coibir infrações contra eles;
• Prestar ou garantir atendimento de ocorrências emergenciais, quando se deparar com elas; 
• Atuar na prevenção da violência e auxiliar na pacificação de conflitos;
• Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração; 
• Trabalhar em conjunto com outros órgãos de segurança pública e de defesa civil; 
• Exercer as competências de trânsito atribuídas. 

Fonte: Senado Federal.

Estatuto Geral das Guardas Municipais

A Lei Federal Nº 13.022/2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais, trouxe uma padronização importante para a estrutura e funcionamento das guardas municipais em todo o Brasil. Entre seus pontos principais, destacam-se:

1. Proteção do patrimônio municipal: atuam para preservar escolas, hospitais, parques e demais instalações municipais.
2. Prevenção à violência: participam de ações educativas e preventivas para evitar crimes e promover a segurança comunitária.
3. Uso progressivo da força: garantem que seus agentes utilizem a força de forma proporcional e progressiva, com base em regulamentações e treinamentos específicos.
4. Participação em operações conjuntas: colaboram com polícias militares e civis em situações estratégicas, demonstrando a importância da integração para a segurança pública.

A formação adequada dos guardas municipais é fundamental para o exercício de suas funções, garantindo o uso progressivo da força e o respeito aos direitos humanos. Além disso, a lei estabelece direitos e deveres para esses profissionais, como o direito à remuneração e o dever de agir com ética e profissionalismo.

Treinamento e capacitação
A Lei Nº 13.022 prevê que as guardas municipais devem oferecer treinamento contínuo, com foco na preparação técnica e ética de seus agentes. O objetivo é garantir que estejam aptos para lidar com situações cotidianas e emergenciais de maneira eficiente e segura.

Impacto da Lei Nº 13.022
A promulgação da lei foi importante para fortalecer o papel das guardas municipais como agentes essenciais de segurança pública, assegurando direitos trabalhistas e organizacionais para seus membros. A normativa também promove a aproximação com a comunidade, valorizando a segurança preventiva e o policiamento de proximidade.

Outros responsáveis pela segurança pública municipal:

• Prefeitura Municipal: é o órgão responsável pela gestão da segurança pública municipal, definindo políticas, destinando recursos e coordenando as ações.
• Secretaria Municipal de Segurança Urbana: a Secretaria Municipal de Segurança Urbana tem como atribuições prevenir e reduzir a criminalidade e a violência, além de monitorar o patrimônio público. 
• Conselho Comunitário de Segurança Pública (Consep): o Consep é um canal de comunicação entre a população e as agências responsáveis pela segurança do município. 
• Fórum Municipal de Segurança Pública: é onde as demandas da população, maneiras de atuar e resultados esperados são discutidos.
• Gabinetes de Gestão Integrada (GGIM): o Gabinete de Gestão Integrada Municipal pode ser definido como um fórum deliberativo e executivo composto por representantes do poder público das diversas esferas e por representantes das diferentes forças de segurança pública com atuação no Município. (Fonte).

Desafios da segurança pública municipal no Brasil

Os principais obstáculos são a falta de recursos financeiros, que limita o treinamento e a tecnologia das Guardas Municipais, e o subdimensionamento das equipes, que pode comprometer a capacidade de resposta. 

• Falta de recursos financeiros e tecnológicos: a maioria das prefeituras possui orçamentos limitados, o que afeta a aquisição de equipamentos, a manutenção de infraestrutura e a oferta de treinamentos para as Guardas Municipais. Isso reduz a eficácia das ações preventivas e diminui a capacidade de resposta em situações emergenciais.
• Subdimensionamento das equipes: muitas Guardas Municipais operam com equipes reduzidas, o que compromete o patrulhamento e a supervisão de espaços públicos, especialmente em grandes centros urbanos. A falta de pessoal também afeta a continuidade das operações de segurança.
• Fragilidade na articulação entre esferas de governo: a falta de integração entre os níveis federal, estadual e municipal dificulta a coordenação de ações conjuntas e a implementação de políticas públicas consistentes. Isso gera redundâncias e falhas na comunicação, impactando a eficiência das forças de segurança. 
• Demanda crescente por segurança e serviços públicos: com a urbanização acelerada e o aumento populacional, as cidades enfrentam desafios na gestão de áreas vulneráveis e na prevenção de crimes associados à exclusão social, como o tráfico de drogas e a violência doméstica.
• Participação limitada da sociedade: a eficácia das políticas de segurança pública depende da colaboração ativa da comunidade. A falta de engajamento dos cidadãos dificulta a identificação das demandas locais e a construção de uma sensação de corresponsabilidade na manutenção da ordem pública.

Como o município pode investir em segurança?

Os municípios e prefeituras são essenciais para a segurança pública, ajudando os estados e o governo federal com políticas preventivas e urbanização. Confira algumas estratégias que podem ser implementadas:

Fortalecimento das Guardas Municipais

• Investir na ampliação e treinamento das equipes de guardas municipais, promovendo cursos de capacitação contínuos e especializações.
• As Guardas Municipais podem se beneficiar de tecnologias aplicadas à segurança pública como câmeras de videomonitoramento, drones e inteligência artificial para análise de dados criminais. O uso dessas ferramentas possibilita um policiamento mais eficiente, prevenindo crimes de forma proativa. Além disso, sistemas integrados entre órgãos de segurança pública possibilitam respostas coordenadas e rápidas a emergências e incidentes.

Iluminação pública e urbanização preventiva

• Universalizar a iluminação pública para aumentar a vigilância de áreas vulneráveis, reduzindo a ocorrência de crimes.
• Implementar programas de urbanização e revitalização de espaços públicos, criando áreas de convivência e lazer que inibam a criminalidade.

Participação da sociedade civil

A inclusão da sociedade é fundamental para o sucesso das políticas de segurança pública. Conselhos comunitários, fóruns e parcerias com moradores facilitam a identificação de demandas locais e aumentam o sentimento de corresponsabilidade na manutenção da ordem.

• Fortalecer conselhos de segurança, como os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (Consep) e Fóruns Municipais de Segurança Pública, promovendo o diálogo entre governo e comunidade.
• Incentivar o policiamento comunitário, aproximando guardas municipais dos cidadãos e promovendo confiança e colaboração.
• Gabinetes de Gestão Integrada Municipal (GGIM) são fóruns importantes para alinhar a atuação das forças de segurança e promover respostas rápidas e coordenadas.

Ações destinadas a crianças e adolescentes

• Criar programas de qualificação profissional e lazer para jovens, ocupando o tempo livre e evitando o envolvimento com atividades ilícitas.
• Implementar programas de prevenção à violência nas escolas, focando na mediação de conflitos e na promoção da cidadania.
• Desenvolver políticas específicas para menores infratores, com foco na ressocialização e na prevenção da reincidência.

“Segurança pública não é um problema só de polícia. Pelo contrário, você tem uma série de políticas preventivas que podem e devem ser realizadas pelo município e que, exatamente por isso, é preciso entender um pouco melhor como que determinadas vulnerabilidades deságuam em violência”, diz Ludmila Ribeiro, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública (Crisp) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). 

PEC inclui guardas municipais e agentes de trânsito na segurança pública

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37/2022 foi apresentada no Senado Federal em 2022 por um grupo de senadores liderados pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 3 de julho de 2024. O objetivo é incluir guardas municipais e agentes de trânsito como parte oficial da segurança pública, algo que já estava previsto na Lei 13.675 de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

A inclusão das guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública, como propõe a PEC em discussão, tem o potencial de fortalecer a segurança nas cidades e aprimorar a integração entre os níveis municipal, estadual e federal. Ao oficializar a atuação desses profissionais, a proposta reconhece seu papel fundamental na prevenção da violência e na ordem pública. Entre os benefícios esperados estão maior coordenação nas ações de segurança, ampliação do policiamento preventivo e suporte em situações emergenciais, além de melhorar a eficiência na aplicação de leis de trânsito e na proteção de bens e serviços municipais. Essa integração também facilita a articulação entre diferentes esferas de governo, promovendo uma resposta mais rápida e coordenada aos desafios da segurança pública.

Boas práticas

Plano Municipal de Segurança de Diadema (SP)

O Plano Municipal de Segurança de Diadema é um projeto desenvolvido em 2001 com a participação da população através de audiências públicas. O objetivo é reduzir índices de criminalidade, especialmente homicídios, por meio de políticas de inclusão social que promovam a prevenção e melhorem a qualidade de vida, contribuindo para a cultura da paz

Resultados

Desde a implementação do plano, Diadema tem visto uma redução significativa na criminalidade, especialmente nos índices de homicídios. As políticas de inclusão social têm ajudado a criar um ambiente mais seguro e a promover a coesão social. 

• Redução de criminalidade: 60% na taxa de homicídios, 30% nos acidentes de trânsito e 55% nos incidentes de violência de gênero.
• Programa Adolescente Aprendiz: até 2005, reduziu assassinatos de jovens entre 16 e 20 anos em 85,7% e o número de adolescentes enviados à detenção juvenil em 44%.
• Melhoria na imagem da polícia: melhorou a confiança da população, com a polícia estadual ocupando o segundo posto de confiança.
• Reconhecimento nacional: Diadema é vista como modelo de segurança, influenciando outras cidades brasileiras.
• Participação de mulheres: aumento nas denúncias e participação em programas de gênero, promovendo igualdade.
• Autoestima da população: 89,9% dos residentes declararam não querer sair da cidade em 2005.

Fonte: Medidas transformam sistema de Segurança Pública em Diadema.

Território de Paz de Canoas (RS)

O projeto Território de Paz, iniciado no segundo semestre de 2009 no bairro de Guajuviras, em Canoas, visa melhorar as condições de vida e segurança local. Surge de uma parceria entre governo federal, estadual e municipal, com ações focadas em inclusão social, inteligência e tecnologia, e integração e policiamento comunitário. Os objetivos específicos incluem promover ações culturais e educacionais, organizar as mulheres, justiça comunitária, uso das mídias sociais, integrar setor público e sociedade civil, e engajar a comunidade em transformação e controle social.

Resultados

Desde a implementação do projeto Território de Paz, os impactos positivos nas condições de vida e segurança do bairro de Guajuviras, em Canoas, têm sido notáveis. A seguir, apresentamos os principais resultados alcançados com as ações integradas e coordenadas do projeto:

• Redução de criminalidade: homicídios caíram 53,6% em Guajuviras e 14,3% em Canoas (2009-2012).
• Segurança tecnológica: instalação de 214 câmeras, 198 alarmes e 44 sensores acústicos.
• Infraestrutura: revitalização de praças, saneamento, 8,7 km de pavimentação e 430 escrituras entregues.
• Saúde e educação: implantação de UPA 16 e 24 horas, ampliação de UBS, escolas infantis e fundamental.

Fonte: Um “Território de Paz” nasce dentro da cidade

Juntos Pela Segurança de Caruaru (PE)

O Plano Municipal Juntos Pela Segurança de Caruaru, lançado em 2017, promove políticas públicas de prevenção à violência e combate à criminalidade de maneira integrada, envolvendo diversos setores da sociedade, com o objetivo de executar ações de prevenção primária, desenvolver infraestrutura urbana, e promover a segurança comunitária através da integração e cooperação entre órgãos e entidades. É composto por 198 ações distribuídas em três eixos: Garantia de Direitos, Desenvolvimento e Ordenamento Urbano, e Participação Social.

Resultados

O Plano Municipal Juntos Pela Segurança trouxe mudanças significativas para o município de Caruaru ao promover políticas públicas integradas de prevenção à violência.

• Criminalidade: 47% de redução nos Crimes Violentos Letais (CVLI) e 69% nos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP) de 2017 a 2020.
• Segurança: 107 câmeras instaladas e 283% de aumento no efetivo da Guarda Municipal.
• Participação: 4000 pessoas em mais de 100 reuniões nos Conselhos de Segurança Cidadã.
• Educação e Saúde: 40 escolas com o programa Escola Pela Paz e 100% das unidades de saúde notificando casos de violência.
• Reconhecimento: prêmio RAPS de Inovação e Sustentabilidade (2020) e Menção Especial no Prêmio Internacional da União Ibero-Americana de Municipalistas (2019).

Fonte: O Plano Municipal Juntos pela Segurança busca a construção de um município seguro e sustentável.

E você, gestor público? Já sabia de todas as responsabilidades dadas aos municípios na segurança pública? Compartilhe com a gente nos comentários iniciativas e boas práticas municipais que você conhece!