Contratualização na saúde: uma possível solução para as fragilidades do SUS

O Brasil atravessa um período de grandes desafios para a administração pública e os governos não conseguem resolver todos os problemas sozinhos. Por isso, é necessário pensar a gestão pública sob o prisma da governança compartilhada.

No mês em que se comemora o Dia Mundial da Saúde, a Comunitas busca fazer uma reflexão sobre os desafios do Brasil na área. Os mesmos são imensos e a pandemia escancarou ainda mais as fragilidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

Uma possível solução para apoiar na correção dos déficits do SUS pode passar pelas contratualizações que, ao contrário do imaginário popular, é diferente de privatização. O serviço continua sendo público, porém com a gestão de parceiros. No Brasil, existem diversos mecanismos legais que estabelecem como se dará a relação entre os setores, a exemplo das Parcerias Público-Privadas (PPP).

A importância das contratualizações

Um preceito fundamental é que, na gestão por contratos, o que é público não necessita, obrigatoriamente, ser estatal. O Estado tende a um processo de especialização – regulação, fixação de metas de longo prazo, elaboração e supervisão de contratos. Ao mercado e às organizações da sociedade civil, cabe a gestão, adequadamente regida por boa regulação e critérios de transparência.

Na gestão por contratos, a organização prestadora dos serviços sabe com clareza quais são as metas que deve buscar e pelas quais será avaliada. E sabe que, caso não apresente o resultado esperado, será descontratada, seguindo as regras previamente estabelecidas. O foco, portanto, é a prevalência do interesse público.

De acordo com a segunda edição do Mapa da Contratualização de Serviços Públicos no Brasil, que foi publicado em 2023 pela Comunitas e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), existem mais de 7500 contratos de prestação de serviços estatais geridos por atores não-estatais (empresas e organizações sem fins lucrativos) em todo país, em diversas áreas da gestão pública como educação, sistema prisional e até mesmo a saúde, dos quais:

• Concessão Comum: 72
• Parcerias Público-Privadas: 59
• Contrato de Prestação de Serviços: 1013
• Termo de Colaboração ou Fomento: 5356
• Contrato de Gestão: 1035

Um panorama das contratualizações no Brasil e na saúde

No Brasil, existem diversos mecanismos legais que estabelecem como acontece a relação entre os setores, sendo a Lei das PPPs, de 2004, apenas um deles. Além dela, também existe a Lei das Organizações Sociais, o marco regulatório da sociedade civil (lei 13.019/14) e ainda há a possibilidade de parcerias com os Serviços Sociais Autônomos, o chamado sistema “S”, (Senai, Senac, Sebrae), que são organizações altamente especializadas em suas respectivas áreas. Para identificar qual a melhor legislação a ser utilizada, é preciso avaliar caso a caso. É preciso conhecer as legislações em profundidade e usar critérios técnicos para decidir.

São Paulo é o estado que mais contratualiza no Brasil (3015), seguido por Rio Grande do Sul (1160), Amazonas (390), Pernambuco (335) e Paraná (371). Juntos, detém 66.5% dos contratos estaduais do país. Os contratos na área da saúde somam 1785 no total, o que corresponde a 24% de todos os contratos firmados na gestão pública brasileira.

• Centro Oeste: 68 contratos, dos quais 37 se concentram no Estado de Goiás;
• Nordeste: 539, com 291 contratos celebrados no Estado de Pernambuco;
• Norte: 419, com 340 contratos celebrados no Estado do Amazonas, dos quais 158 são de Manaus (AM);
• Sudeste: 590, com 477 celebrados por SP (60 na capital);
• Sul: 92, sendo 39 no Rio Grande do Sul;
• União: 71 celebrados pelo governo federal.

Exemplos de contratualização na saúde

Poli Metropolitana – PA
Contrato de gestão para a Poli Metropolitana, primeira policlínica pública (ambulatório médico de especialidades – AME) do Estado do Pará. Vigente desde 2018, além de fazer os atendimentos clínicos e cirúrgicos, a unidade também contribui para formação de profissionais de saúde da Universidade do Estado do Pará. O contrato celebrado prevê uma vigência de 60 meses no valor global de R$ 249 milhões. O contrato foi firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde Pública e a Organização Social Instituto de Saúde Social e Ambiental da Amazônia.
Vigência: 5 anos
Valor: R$ 249.000.000,00

Hospital do Subúrbio – BA
Parceria público-privada celebrada, em 2010, sob a modalidade de concessão administrativa, entre a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e a empresa Prodal Saúde S./A., visando à gestão do Hospital do Subúrbio, em Salvador. Foi a primeira experiência de parceria público-privada (PPP) na área da saúde pública no Brasil, tendo sido reconhecida internacionalmente por premiações do Banco Mundial e das Nações Unidas. A vigência contratual inicial de 10 anos foi prorrogada ao final de 2020 por mais 12 meses.
Vigência: 10 anos
Valor: R$ 1.035.000.000,00