Como políticas públicas vem garantindo os direitos e a segurança da comunidade LGBTQIA+ ao redor do mundo e no Brasil

Foto: Ludovic Bertron/ Wikicommos

Em 2019 o Supremo Tribunal Federal equiparou a Homofobia e Transfobia aos dispositivos da lei 7.716 (preconceito de raça ou de cor), buscando considerar os atos como discriminação e preconceito. Pensando nisso, esse material tem como objetivo incentivar e orientar a administração pública brasileira, sobre possíveis medidas e políticas sociais com foco na diversidade e inclusão dentro da gestão pública.

Boas práticas nacionais

Mato Grosso do Sul 

Como forma de impulsionar e fomentar ações com foco no público LGBTQIA+, o Governo do Mato Grosso do Sul implementou em sua gestão a subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, sendo o primeiro Estado brasileiro a dar mais visibilidade às ações de conscientização.
Desde então, a subsecretaria realiza inúmeros treinamentos e iniciativas que visam conscientizar a população sobre as dificuldades enfrentadas pelo público LGBTQIA+ diariamente. Uma das iniciativas de sucesso, foi o lançamento de um site voltado à temática (www.cidadanialgbt.ms.gov.br) – o primeiro desenvolvido por uma gestão estadual.
Ainda pensando em formas de mitigar a violência e a homofobia, e com objetivo de levar informações sobre o tema para servidores públicos, o Estado publicou cartilhas diferentes, voltadas ao público LGBTQIA+. Separado em 3 documentos, as cartilhas se dividem em: Cartilha de Enfrentamento a Violência LGBTfóbica; Cartilha de Direitos das Pessoas Trans e Cartilha Lesbi. Entendendo as particularidades do grupo, o governo desenvolveu documentos diferentes, em parceria com a Secretaria de Estado de Segurança e Justiça, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual, Fórum Estadual LGBT e Defensoria Pública da União.

Campo Grande 

Campo Grande é outro município que vem adotando medidas com foco na população LGBTIQIA+. A Prefeitura de Campo Grande criou em seu organograma público, a Coordenadoria Municipal de Políticas e Assuntos de Diversidade Sexual, com objetivo de fomentar ações de direitos humanos e cidadania da população LGBTQIA+, além de promover políticas públicas com foco na dignidade humana e combater as vulnerabilidades sociais e Homotransfobia.
No último mês de maio, a prefeitura, juntamente da Coordenadoria Municipal de Políticas e Assuntos de Diversidade Sexual, promoveram uma Blitz Educativa, como forma de levar informações e conscientizar a população sobre direitos humanos, saúde e prevenção de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST).
Importante ressaltar uma outra conquista pioneira do município: a Coordenadoria citada acima, é liderada por uma mulher transexual desde 2015. Cristiane Stefanny Vidal Vanceslau foi a primeira transexual a assumir um cargo público no executivo no Mato Grosso do Sul.

Ceará 

Como uma forma de mitigar a violência contra a comunidade LGBTQIA+, o Governo do Ceará sancionou a lei de número 17.480, que determina a fixação de placas contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados. As placas que carregam a frase “É expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero”, estão sendo fixadas no lado externo de estabelecimentos, garantindo que a informação fique explícita para o público.
Essa é uma das ações do Governo do Ceará, com foco na diversidade e inclusão. Uma outra ação é a campanha Ceará de Todxs, que reforça a importância da visibilidade e da luta pela defesa dos direitos LGBTQIA+.

 

Boas práticas internacionais

Argentina 

A Câmara dos Deputados da Argentina está discutindo sobre a aprovação da lei Diana Sacaýan-Lohana Berkins, de Promoção do Acesso ao Emprego Formal para pessoas travestis, transexuais e transgênero, que destina 1% dos cargos da administração pública para a população trans. Além disso, a lei também estabelece incentivos para contratação do grupo e cria linhas de crédito específicas para fortalecer negócios geridos e fundados por pessoas trans.

Madrid 

O governo madrilenho criou em 2002 o Programa Madrilenho de Informação e Atenção ao público LGBTQIA+, que tem como principal objetivo disseminar informações e disponibilizar um atendimento integral direcionado ao público LGBTQIA+. Além disso, o serviço disponibiliza suporte psíquico e social às vítimas de assédio sexual; imigrantes rejeitados pelo País de origem em decorrência de sua orientação sexual e pais e familiares, com o suporte na aceitação e entendimento. Em decorrência do sucesso e adesão da população, o programa desde 2014 tem 50% de financiamento pelo Fundo Social Europeu.
Ainda pensando na conscientização da população e educação sobre o tema, o governo local disponibilizou uma cartilha, que orienta o que deve ser feito em casos de assédio ou recriminação do público infanto juvenil.

Cidade do México 

A prefeitura mexicana implantou em sua gestão o Conselho para Prevenir e Eliminar a Discriminação da Cidade do México (COPRED). Em decorrência do aumento no número de denúncias de assédio contra o público LGBTQIA+, o órgão firmou um acordo em parceria com o Conselho para a Segurança e Justiça da Cidade do México, que visa apoiar de maneira colaborativa a comunidade LGBTQIA+. A Linha Nacional para Segurança da Diversidade tem papel fundamental na conscientização da população e fornece apoio emocional e psicológico para a comunidade, por meio de ligações telefônicas, SMS e pelo App No+Extorsion.

Berlim 

A Assembleia Legislativa de Berlim aprovou a lei de Autodeterminação e Aceitação da Diversidade Sexual em Berlim, que tem como foco principal implantar uma série de medidas que conscientizem a população sobre a temática, como rodas de conversa entre departamentos da administração pública; financiamento e investimento de ONGs voltadas para o público LGBTQIA+; conscientização da luta contra discriminação, violência e crimes de assédio contra o público LGBTQIA+ e promoção de mudanças na administração pública, para tornar o ambiente de trabalho mais amigável e seguro para a comunidade.

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