Os Contratos de Gestão são uma ferramenta de contratualização importante para o processo de modernização da administração pública no Brasil. Ao permitir que entidades privadas e sem fins lucrativos assumam a gestão de determinados serviços públicos, essa modalidade visa aumentar a eficiência e melhorar a qualidade do atendimento à população.

São instrumentos firmados entre a administração pública e entidades privadas, majoritariamente Organizações Sociais (OSs). Essas entidades, geralmente sem fins lucrativos, assumem a responsabilidade de administrar equipamentos e serviços públicos, como hospitais, escolas e museus, seguindo metas de desempenho estabelecidas pelo ente público no momento da assinatura do contrato. Porém, o Estado continua a ser o proprietário do serviço, enquanto o parceiro privado se compromete a atingir os objetivos, que são monitorados periodicamente por órgãos de controle.

O principal objetivo do contrato de gestão é garantir a melhoria contínua dos serviços prestados à população. Isso é alcançado através de um sistema de gestão mais flexível do que aquele tradicionalmente utilizado pelo Estado, permitindo que as organizações contratadas adotem métodos administrativos e operacionais mais modernos. Dessa forma, é possível que o serviço público ganhe em agilidade e eficiência, ao mesmo tempo que se mantém um controle rigoroso sobre os resultados.

Base Legal

Os Contratos de Gestão são regidos pela Lei 9.637/1998, que regulamenta o funcionamento das Organizações Sociais. Essa lei estabelece critérios para que entidades sem fins lucrativos sejam qualificadas como OSs e possam firmar Contratos de Gestão com o poder público. Além disso, o Decreto 9.190/2017 trouxe novas regulamentações, definindo regras mais específicas para a celebração desses contratos e mecanismos de controle e fiscalização.

Pode-se dizer que a Constituição Federal também é um suporte legal aos Contratos de Gestão, ao prever a possibilidade de o Estado firmar contratos com entidades privadas para a execução de serviços públicos, desde que sejam observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Os Contratos de Gestão são fiscalizados por diferentes órgãos públicos, como os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as controladorias internas do Executivo. Essas instituições têm o papel de verificar se as metas estabelecidas no contrato estão sendo cumpridas e se os recursos públicos estão sendo utilizados de maneira eficiente e transparente. Além disso, há instrumentos de auditoria periódica que avaliam a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento dos indicadores de desempenho.

As OSs envolvidas nos Contratos de Gestão são qualificadas pelo poder público com base em critérios estabelecidos em lei, que incluem a comprovação de capacidade técnica e administrativa para a gestão de serviços públicos. Uma vez qualificadas, podem atuar em áreas como saúde, educação, cultura e assistência social, gerindo serviços públicos com maior autonomia do que o Estado, mas sempre com a responsabilidade de atingir as metas estipuladas.

Além das Organizações Sociais, outras entidades do terceiro setor, como fundações públicas de direito privado e associações civis, também podem firmar contratos de gestão. Essas entidades são selecionadas com base em sua capacidade técnica e em seu histórico de atuação nas áreas de interesse. A ideia é que essas organizações possam trazer inovações para a gestão pública, aplicando métodos mais eficientes na prestação dos serviços.

Diferenças entre Contratos de Gestão e outras contratualizações

Ao longo das últimas semanas, apresentamos outros instrumentos de contratualização e suas diferentes aplicações. Para selecionar o melhor modelo de contrato para gerenciar a prestação de um serviço público, é importante saber diferenciá-los e entender qual se adequa às necessidades locais:

• Parceria Público-Privada (PPP): As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são uma forma de contrato entre o poder público e a iniciativa privada para a execução de obras ou a prestação de serviços públicos. A principal diferença entre PPPs e Contratos de Gestão é que, nas PPPs, a entidade privada investe diretamente no projeto e assume uma parcela significativa dos riscos financeiros e operacionais, sendo remunerada pela exploração do serviço ou por pagamentos periódicos do Estado. Nos Contratos de Gestão, a entidade não visa o lucro, e sua remuneração está diretamente ligada ao cumprimento de metas estabelecidas, enquanto o Estado continua a ser o responsável pela maior parte dos riscos.

• Concessão Comum: As Concessões Comuns são contratos em que uma empresa privada recebe do Estado o direito de explorar um serviço ou bem público por um determinado período de tempo, em troca de investimentos e melhorias. Elas são amplamente utilizadas em setores como transporte, energia e saneamento. Nos Contratos de Gestão, por outro lado, o foco não está na exploração econômica de serviços, mas, sim, na melhoria da gestão e na eficiência do serviço prestado, sendo que o principal objetivo é atingir metas de qualidade e eficiência, e não a exploração econômica.

• Termo de Fomento e Colaboração: Os Termos de Fomento e Colaboração, regulados pela Lei 13.019/2014 – conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) –, são instrumentos de parceria entre o Estado e entidades sem fins lucrativos, utilizados para repasse de recursos públicos com o objetivo de fomentar atividades de interesse público. A principal diferença entre esses termos e os Contratos de Gestão é que, nos Termos de Fomento e Colaboração, o objetivo é financiar projetos específicos, enquanto o contrato de gestão envolve a transferência da gestão de um serviço público por um período determinado.

Para conhecer melhor as PPPs, as Concessões Comuns e os Termos de Colaboração e Fomento, clique aqui.

Cases em Contratos de Gestão

Entre os 13 cases principais selecionados na publicação, foram apresentados cinco projetos que envolvem Contratos de Gestão. Entre eles, estão o Paço do Frevo e o Porto Digital, de Recife, e a UPA Santo Antônio, em Salvador.

Paço do Frevo

Com o objetivo de preservar e difundir o frevo, uma das manifestações culturais mais marcantes de Pernambuco, a Prefeitura de Recife assinou um Contrato de Gestão para a gestão do Paço do Frevo, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG). O local atua como um centro de referência e promove exposições, atividades, pesquisas e eventos de valorização do frevo, declarado Patrimônio Imaterial da Humanidade em 2007.

A parceria, renovada duas vezes desde 2014, permite a manutenção do espaço e o atendimento a visitantes e pesquisadores dentro de padrões desejados pela administração pública. O IDG é responsável por monitorar as metas do contrato mensalmente, que envolvem número de visitantes, acesso às plataformas digitais, número de oficinas e exposições, parcerias estabelecidas e menções na mídia. Além disso, cabe ao parceiro privado gerar receitas adicionais que ajudem a manter a operação do equipamento cultural.

Porto Digital

O Porto Digital, localizado no Recife, é um dos maiores cases de parcerias entre os setores público e privado na área de tecnologia do país. Pensado para ser um hub de inovação, o projeto nasceu de uma mobilização entre professores e alunos da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e é uma referência de governança colaborativa, por reunir empresas, grupos da sociedade civil, governo e a academia em uma iniciativa de longo prazo.

Atualmente, o Porto Digital gerencia projetos ligados à economia criativa, festivais de inovação e conhecimento, fomento à participação feminina no setor de tecnologia, entre outros. Localizado no centro histórico da capital pernambucana, esse hub de inovação desempenha papel importante também na transformação econômica e urbana de áreas degradadas. 

UPA Santo Antônio

A oferta de serviços de saúde é um problema generalizado no Brasil, que enfrenta desafios com hospitais e unidades de saúde sobrecarregados, longas esperas e falta de medicamentos. Para trazer maior eficiência e dinamismo aos serviços prestados na UPA Santo Antônio, em Salvador, foi assinado em 2021 um Contrato de Gestão entre a prefeitura da cidade e a Obras Sociais Irmã Dulce, com duração de dois anos.

Desde então, mesmo com os desafios impostos pela pandemia da Covid-19, a UPA vem alcançando resultados satisfatórios, com média de atendimentos quase três vezes superior às demais unidades públicas de saúde do município. Para a administração pública, grande parte desse sucesso se deve à boa relação com a comunidade na qual a UPA está localizada e à expertise da organização parceira que assumiu a gestão. 

Além das áreas de Cultura, Tecnologia e Saúde, diversos outros setores utilizam Contratos de Gestão para aprimorar a qualidade dos serviços públicos. Na educação, por exemplo, esses instrumentos são usados na gestão de creches e escolas. Dessa forma, entidades sem fins lucrativos podem assumir a gestão de unidades educacionais, implementando metodologias de ensino mais modernas e eficientes, além de melhorar a infraestrutura e o atendimento aos alunos.

Outro campo importante para a aplicação dos Contratos de Gestão é a assistência social. Com o objetivo de aumentar o acesso da população a esses serviços e aprimorá-los, Organizações Sociais podem assumir a gestão de projetos voltados para o atendimento de populações vulneráveis.

Para conhecer mais sobre estes e outros cases de sucesso que utilizam Contratos de Gestão como modelo de contratualização, clique aqui e aprofunde sua leitura.