Nos conteúdos anteriores deste módulo, vimos quais são e como funcionam as instâncias de aprovação de financiamentos internacionais para prefeituras interessadas. Vamos agora conferir alguns materiais, disponibilizados pelo próprio Tesouro Nacional, que podem apoiar a tramitação no seu município. Segue abaixo uma lista com os referidos modelos das documentações exigidas ao longo do processo. Mais adiante você também terá acesso a exemplos de documentações preenchidas e utilizadas por municípios que realizaram o processo de maneira exitosa.

Modelos de Documentos

• Modelo de Lei Autorizativa: Anexo 13
• Modelo de Parecer Jurídico: Anexo 14
• Modelo de Parecer Técnico: Anexo 15 
• Modelo de Contrato de Garantia: Anexo 16

Também confira abaixo alguns exemplos de documentações preenchidas e utilizadas por prefeituras que realizaram a contratação de crédito externo com sucesso.

Lei Autorizativa

• Exemplo São Gonçalo do Amarante (RN) – Anexo 1
• Exemplo Jacareí (SP) – Anexo 2

Parecer Jurídico 

• Exemplo Contagem (MG) – Anexo 3
• Exemplo Fortaleza (CE) – Anexo 4

Parecer Técnico

• Exemplo Vilha Velha (ES) – Anexo 5
• Exemplo Camaçari (BA) – Anexo 6

Minutas de Contrato da Operação

• Exemplo Belo Horizonte (MG) – Anexo 7
• Exemplo Guarulhos (SP) – Anexo 8

Minutas de Contrato da Garantia da União

• Exemplo Belo Horizonte (MG) – Anexo 9
• Exemplo Guarulhos (SP) – Anexo 10

Mas e como saber se meu município se enquadra nos limites, condições e indicadores? Há algum modelo para realizar essa avaliação? Assim como os modelos para documentos exigidos, existem alguns materiais que podem apoiar a consulta dos municípios aos critérios fiscais e contábeis exigidos no processo. Destacamos aqui três ferramentas que poderão ser utilizadas pelo seu município:

• Prévia Fiscal

A página do Tesouro Transparente disponibiliza a plataforma “Prévia Fiscal”, na qual cada ente federado pode consultar uma série de indicadores calculados automaticamente. Trata-se de uma simulação da situação fiscal do estado ou município, em especial nos critérios relacionados à elegibilidade para recebimento de garantia da União. Dentre os indicadores estão a Nota Capag, as Adimplências com a União, o valor da Dívida Consolidada Líquida, o Comprimento da Regra de Ouro, entre outros. Para acessar, basta clicar neste link e preencher a Unidade Federativa e o Município.

Cabe destacar que esta simulação não representa a posição oficial do Tesouro Nacional sobre a situação fiscal dos entes. Nas palavras da própria ferramenta: “O resultado apurado para a CAPAG neste painel não vincula a posição do Tesouro Nacional. O cálculo definitivo da CAPAG será efetuado por ocasião da verificação do cumprimento dos limites e condições para contratação de operações de crédito com garantia da União.”

• CAUC

Conforme mencionado no módulo anterior, o Tesouro disponibiliza uma plataforma para consulta das adimplências dos entes subnacionais e de organizações da sociedade civil. Você poderá utilizar esse sistema para consultar a adequação a alguns requisitos fiscais exigidos pelo processo, como a aplicação mínima de recursos na área da saúde e educação e o limite de gastos do PPPs. Para você acessar o CAUC, clique aqui.

• API

Por fim, a terceira ferramenta que pode ajudar o seu município a calcular os indicadores e limites necessários para a concretização de pleitos internacionais, consiste em uma Application Programming Interface (API), que em português é traduzida como Programação de Aplicações ou Interface. Essa é uma ferramenta para uso de programadores, que possibilita a consulta de grandes volumes de dados presentes tanto no SADIPEM quanto nos relatórios enviados ao SICONFI, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro. 

Nesta segunda parte do módulo 4, vimos como funciona o processo de aprovação dos financiamentos internacionais nas etapas após a Cofiex. Antes de seguir para a quarta parte deste módulo, cabe apontar que todas as informações até aqui apresentadas estão sujeitas a alterações. Dessa maneira é importante que o município interessado nessa modalidade de financiamento acompanhe eventuais mudanças na legislação. Nesse sentido, destacamos uma última ferramenta que poderá ser de grande utilidade: os treinamentos da STN. Estes consistem em eventos que ocorrem conforme a programação definida pela STN e tem como objetivo capacitar os servidores de estados e municípios nos temas relacionados à operações de crédito nacionais e internacionais. O sistema também disponibiliza os materiais apresentados em treinamentos anteriores. Para acessar, basta entrar aqui.