A Recomendação da Cofiex é o primeiro passo no caminho dos financiamentos internacionais. A partir dele existem ainda uma série de etapas necessárias para a aprovação do financiamento e início do projeto. Neste tópico iremos abordar o fluxograma dos pleitos após a aprovação na Cofiex, destacando quais são as instâncias, os processos e os atores envolvidos. É importante destacar que essas etapas não costumam indeferir diretamente o processo aos municípios, porém o período de trâmite pode ser um fator impeditivo. Em outras palavras, a questão não é  apenas se o município conseguirá tramitar nas instâncias de aprovação, mas principalmente em quanto tempo ele conseguirá realizar. Um eventual atraso do processo pode inviabilizar a implementação tendo em vista fatores técnicos, financeiros e até mesmo políticos e eleitorais. Tendo isso em vista, os próximos itens irão apresentar, descrever e detalhar o fluxograma de aprovações do governo federal e cada uma de suas etapas.

A. Estrutura e Fluxograma da Aprovação do Financiamento

Conforme mencionado, a Recomendação da Cofiex consiste na primeira instância de aprovação de um pleito internacional. O fluxograma abaixo indica em detalhes todo o caminho que deve ser percorrido desde a concepção do projeto até a assinatura do contrato de empréstimo. Confira.

Em resumo, portanto, após a aprovação na Cofiex, os pleitos ainda necessitam passar por quatro grandes etapas, que envolvem diversos atores. Confira abaixo uma breve descrição de cada uma das etapas e dos atores envolvidos, seguidos pelos principais pontos de atenção do processo.

B. Etapas

• Negociação Contratual

Após a aprovação na Cofiex, dá-se início a maturação do projeto. Será neste momento que eventuais estudos de viabilidade econômica e análises técnicas aprofundadas serão conduzidos pelo município, em contato próximo com o agente financiador. É também neste momento que irão ocorrer as missões das agências multilaterais, ou seja, imersões nas prefeituras de grupos técnicos especializados em apoiar a estruturação do projeto. Cabe apontar que cada banco conta com um número e uma dinâmica específica das chamadas Missões.

Em meio a estes processos é que se inicia, no âmbito do Governo Federal, as discussões para negociação das minutas do contrato. Essa etapa envolve tanto o município e o banco, quanto os representantes da União, como a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esta é uma etapa fundamental para o processo, pois é a partir das discussões conduzidas que se chegará aos termos finais do contrato. É importante que o município se atente a esta etapa, pois a grande quantidade de atores envolvidos pode tornar a negociação complexa.

• Envio do PVL ao Tesouro Nacional

A segunda grande etapa consiste no envio do Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVL) para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É nesta etapa que serão analisados todos os pré-requisitos e condições descritos no módulo anterior do curso. O sistema utilizado para o preenchimento das informações pela prefeitura é o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Município, o SADIPEM. 

É fundamental que o município tenha uma equipe ou um responsável não apenas por submeter as informações necessárias no sistema, mas também acompanhar o processo. É comum haver a comunicação dos técnicos do Tesouro com os servidores municipais, para fins de sanar dúvidas quanto aos demonstrativos contábeis da prefeitura. Atrasos no processo podem ocorrer caso o município não consiga responder às demandas do Tesouro, em especial tendo em vista o prazo de vencimento das análises e documentações. Um bom planejamento poderá ser um excelente aliado ao longo dessa etapa.

Para ter acesso a informações detalhadas sobre o uso do SADIPEM, confira o Manual de Instrução de Pleitos e as opções de “Ajuda” no próprio site do SADIPEM.

• Análise da PGFN

Com as minutas do contrato devidamente negociadas e com o parecer técnico favorável do Tesouro Nacional, o pleito é então encaminhado para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a PGFN. Aqui será conduzida uma análise jurídica com o objetivo de avaliar se o pleito está dentro das diretrizes jurídicas definidas.

• Presidência e Senado

Após o parecer favorável da PGFN, o pleito segue para a Presidência da República, onde por meio da Casa Civil, é realizada a menção ao Senado Federal. No Senado, por sua vez, é necessário a aprovação em plenário. Com essa última autorização, o município e o banco ficam finalmente habilitados para realizar a assinatura do contrato.

C. Atores Envolvidos

O processo de aprovação de financiamentos internacionais envolve diversos atores dentro do governo federal, em especial do atual Ministério da Economia. Vamos conferir uma breve descrição de cada um deles, assim como sua posição dentro do organograma federal. Dessa maneira o leitor poderá se familiarizar com as nomenclaturas, facilitando sua compreensão do processo.

• ME: Ministério da Economia
• SECINT: Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais.
• SAIN: Secretaria de Assuntos Internacionais, vinculada à SECINT.
• STN: Secretaria do Tesouro Nacional
• SURIN: Subsecretaria de Relações Financeiras Intergovernamentais, vinculada à STN.
• COREM: Coordenação-Geral das Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios, vinculada à SURIN.
• COPEM: Coordenação-Geral de Operações de Crédito de Estados e Municípios, vinculada à SURIN.
• PGFN: Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

Confira o organograma do Ministério da Economia e o detalhamento da STN.

Cabe por fim ressaltar que a estrutura organizacional do Governo Federal está sujeita a recorrentes alterações. Para manter-se informado, é preciso consultar eventuais mudanças.

D. Pontos de Atenção

Tendo em vista todo o processo de aprovação pós-Cofiex, confira alguns pontos de atenção para os municípios interessados nessa modalidade de financiamento.

Celeridade: Conforme vimos, o processo de aprovação dos financiamentos internacionais envolve múltiplos atores, e diversas instâncias de avaliação. Em função disso, é fundamental que haja atenção do município para com os prazos envolvidos. Atrasos ao longo do processo podem levar a perda do “momento político” do projeto, à alteração das prioridades municipais, à queda em determinados indicadores financeiros, fatores estes que podem dificultar a execução do projeto e até mesmo inviabilizar a operação. Reforçamos novamente a importância de se realizar um bom planejamento, identificando possíveis riscos de atraso ou travamento no processo, e propondo com antecedência possíveis soluções ou alternativas.

Mudança de Exercício: Além dos impactos do atraso no processo acima mencionados, cabe destacar um conflito em especial, provocado pela demora no processo: a mudança de exercício. Caso um município inicie o trâmite com a STN em determinado ano, e não conclua a operação no mesmo exercício, será necessário realizar uma nova análise dos limites, condições e indicadores. Dentre os requisitos que serão revisitados, está a nota Capag. Caso esta deixe de ser A ou B, o município deixa de ser elegível para receber garantia da União, e o processo será arquivado. Atenção aos prazos, e eventualmente à manutenção dos indicadores, é portanto essencial.

Vencimento das Validades: Outro ponto de atenção de grande relevância para este processo consiste nos prazos de validade das análises realizadas e dos documentos emitidos. Eventuais retardamentos no processo podem desencadear a expiração de documentos, fato que exigirá a renovação por parte da prefeitura. Este “vai e vem” de eventuais vencimentos e renovações deve ser evitado, a fim de garantir a maior celeridade possível ao processo.

Questão Política: Por fim, o quarto e último ponto de atenção consiste no elemento político do processo. Apesar de existirem critérios e procedimentos técnicos e isonômicos para garantir a equidade no processo, é inevitável que fatores políticos influenciam a tramitação, seja na menção da Presidência, na aprovação no Senado, ou em demais instâncias. A atenção a este quesito poderá ser grande aliada de um processo célere e exitoso.