A segurança pública é uma preocupação central na sociedade brasileira, especialmente em grandes centros urbanos.  Garantir a segurança dos cidadãos é um dever constitucional do Estado, que envolve a coordenação de diferentes órgãos e políticas em níveis federal, estadual e municipal.

O 4º texto da série Novos Caminhos para a Segurança Pública vai explorar a estrutura da segurança pública em âmbito estadual, destacando as funções dos principais órgãos e o papel das Secretarias Estaduais de Segurança Pública. Além disso, discutiremos iniciativas bem-sucedidas que exemplificam boas práticas em segurança pública. 

Venha entender tudo isso abaixo! 

Conceito de segurança pública no Brasil 

O conceito de segurança pública está disposto no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, sendo assim descrito: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia federal; Polícia rodoviária federal; Polícia ferroviária federal; Polícias civis; Polícias militares e corpos de bombeiros militares.”

Enquanto a União define estratégias e programas de segurança, os estados e o Distrito Federal são os principais responsáveis pela execução dessas ações. Eles coordenam as Polícias Militar e Civil, além do Corpo de Bombeiros. Já os municípios, apesar de não terem atribuições diretas na segurança pública, colaboram com o planejamento urbano e programas sociais que ajudam a reduzir a violência.

Saiba mais sobre a Lei de Segurança Nacional e o Organograma da Segurança Pública no Brasil aqui!

Funções e responsáveis pela segurança pública estadual

No âmbito estadual, a segurança pública é dividida em duas principais funções: a polícia administrativa, que previne e reprime imediatamente crimes, e a polícia judiciária, responsável pela investigação e apoio ao Poder Judiciário. Além disso, as unidades federativas detêm diferentes responsabilidades, como: 

• Formação e capacitação: estados são responsáveis pela formação e capacitação das forças policiais e dos bombeiros, mantendo academias de polícia e centros de treinamento.
• Gestão de recursos: administração dos recursos destinados à segurança pública, incluindo a alocação de fundos para equipamentos, tecnologia, e infraestrutura.
• Monitoramento e avaliação: os estados também monitoram e avaliam a eficácia das políticas de segurança, ajustando estratégias conforme necessário.

No geral, a segurança pública estadual envolve ações focadas na manutenção da ordem e proteção dos cidadãos. As políticas estaduais são direcionadas para enfrentar vulnerabilidades regionais, promovendo segurança através de ações integradas entre diferentes órgãos, como as Polícias Militar e Civil. A responsabilidade por essas políticas é compartilhada entre governadores e Secretarias Estaduais de Segurança Pública, que coordenam esforços para prevenir a criminalidade e garantir os direitos fundamentais.

Polícias no Brasil 

O Brasil é uma República Federativa, que reúne 26 estados e o Distrito Federal (DF). O país, na totalidade, é chamado de União (governo federal), as divisões seguintes são os estados (governo estadual), e os estados, por sua vez, se dividem em municípios (governo municipal). Veja abaixo uma tabela que coloca as funções e subordinações das polícias que são de responsabilidade estadual. 

• Polícia Militar (PM):

1. 1. • Função: a Polícia Militar é responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, atuando na manutenção da ordem pública e na prevenção de crimes. Ela também exerce funções de repressão imediata a crimes e atua em emergências e distúrbios civis.
      • Subordinação: a Polícia Militar é subordinada ao governador do estado e é considerada uma força auxiliar e reserva do Exército.

• Polícia Civil:
  • • Função: a Polícia Civil é organizada por estados e sua atuação é no âmbito interestadual. É responsável pela investigação de infrações penais, à exceção das infrações militares. Ela realiza investigações e esclarece os mais variados tipos de delitos, de homicídios a furtos e estelionato. Além disso, realiza também inquéritos policiais, coleta provas, prende suspeitos e prepara o caso para o Ministério Público.
    • Subordinação: assim como a Polícia Militar, a Polícia Civil é subordinada ao governador do estado. Cada estado da federação tem sua própria polícia civil, com autonomia e estrutura próprias. 

•  Corpo de Bombeiros Militar:

• • • Função: o Corpo de Bombeiros Militar atua na prevenção e combate a incêndios, no atendimento de emergências e desastres, e na proteção civil. Eles também são responsáveis pelo salvamento e resgate de vítimas.
    • Subordinação: subordinado ao governador do estado, o Corpo de Bombeiros é outra força auxiliar e reserva do Exército.

Fontes: Rede Juntos – A Segurança Pública e Defesa Social Brasileira | STF – CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – TÍTULO V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas.

* Os policiais militares e corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reservas do Exército. Juntamente com as Polícias Civis, estão subordinadas a exercer quaisquer funções aos Governadores dos estados e Distrito Federal. 

Você conhece a Carta de Pedra Azul?

Os governadores dos sete estados (Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo) do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) assinaram a Carta de Pedra Azul em agosto de 2024, que alinha a atuação conjunta em áreas como segurança pública, meio ambiente, renegociação das dívidas dos estados e regulamentação da reforma tributária. 

Durante o encontro, os governadores destacaram a segurança pública como um desafio comum que exige soluções coordenadas. Eles defenderam a importância do Governo Federal promover um debate sobre a “PEC da Segurança Pública”, garantindo que as políticas atendam às realidades regionais e aos interesses da sociedade. Além disso, discutiram a necessidade de agilizar a liberação de recursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública e padronizar convênios para a execução eficaz de projetos prioritários. Foi também acordada a criação de um termo de cooperação com os Ministérios Públicos estaduais para fortalecer o combate ao crime organizado e à sonegação fiscal, focando na recuperação de ativos e na prevenção da lavagem de dinheiro. 

Órgãos e entes envolvidos na segurança pública estadual

Secretaria Estadual de Segurança Pública:

• Função: a Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP) é o órgão  governamental responsável por coordenar e integrar as ações de segurança pública no estado; ela supervisiona as polícias estaduais (Militar e Civil), o Corpo de Bombeiros, e, em alguns casos, a Defesa Civil e o Sistema Penitenciário.
• Coordenação: a Secretaria atua como um centro de comando que coordena as atividades dos diferentes órgãos de segurança pública no estado. A subordinação da SESP é diretamente ao governador do estado.
• Integração entre órgãos: facilita a comunicação e a ação conjunta entre a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e outras agências, além de coordenar operações especiais e campanhas de segurança.

Sistema Penitenciário Estadual:

• Função: o sistema penitenciário estadual é responsável pela administração das unidades prisionais e pela custódia de presos condenados e provisórios. Atua também na ressocialização dos detentos. Além disso, trabalha na reintegração social dos ex-detentos para reduzir a reincidência criminal.
• Subordinação: é geralmente administrado por uma Secretaria de Administração Penitenciária ou Justiça, que pode estar sob a tutela da Secretaria Estadual de Segurança Pública.

Defesa Civil Estadual:

• Função: atua na prevenção, preparação e resposta a emergências e desastres naturais, em colaboração com o Corpo de Bombeiros e outras agências de segurança. Além disso, desenvolve planos de contingência para situações de calamidade pública, incluindo treinamentos e simulações.
• Subordinação: subordinada ao governo estadual, frequentemente integrada à Secretaria de Segurança Pública ou outra secretaria correlata.

Órgãos complementares

 

• Ministério Público Estadual: atua na fiscalização das ações policiais e na promoção da justiça, podendo intervir em casos de abuso de poder e outros crimes.
• Tribunais de Justiça Estaduais: julgam os crimes investigados pela Polícia Civil, além de autorizar ações como mandados de busca e apreensão.
• Conselhos Comunitários de Segurança: participam na construção de políticas de segurança local, atuando como um elo entre a comunidade e as forças de segurança. 
• Sistema Único de Segurança Pública (SUSP): o SUSP busca uniformizar as políticas de segurança em âmbito nacional por meio da integração dos órgãos de segurança dos níveis federais, estaduais e municipais.

A segurança pública estadual é uma responsabilidade complexa, que envolve a articulação de diversas forças e a implementação de políticas eficazes. Governadores e Secretarias Estaduais têm um papel central, coordenando as atividades das forças policiais e garantindo que as políticas de segurança sejam efetivas e ajustadas às realidades locais.

Boas práticas 

Programa RS Seguro

Lançado em 2019, o RS Seguro é um programa transversal adotado pelo governo do Rio Grande do Sul com apoio da Comunitas, voltado para a redução da criminalidade e a melhoria da segurança pública. Baseado em três pilares – integração, inteligência e investimento qualificado –, ele abrange quatro áreas principais: combate ao crime, políticas sociais preventivas, qualificação no atendimento ao cidadão, e o sistema prisional. Atuando de forma integrada com diferentes esferas governamentais e a sociedade, o programa foca em regiões com alta criminalidade e vulnerabilidade social, buscando soluções de longo prazo dentro das limitações fiscais do estado.

Pacto pela Vida – Pernambuco 

O Pacto pela Vida, lançado em 2007 pelo governo de Pernambuco, é um programa focado na redução da violência e criminalidade no estado, com uma meta de diminuir as taxas de homicídios em 12% ao ano. A iniciativa promove a integração de diferentes órgãos e setores, possibilitando decisões rápidas e ações coordenadas. Entre suas principais medidas estão o fortalecimento das delegacias, criação de departamentos especializados e aumento do efetivo policial, além de iniciativas voltadas para o combate ao narcotráfico e à violência contra a mulher.

Centro Integrado de Comando e Controle (CICC/SP)

O Centro Integrado de Comando e Controle do estado de São Paulo (CICC/SP) foi criado para integrar forças de segurança pública, proteção e defesa civil no estado de São Paulo. O foco principal do CICC está na coleta, análise de dados e monitoramento das políticas públicas de segurança, visando diagnósticos precisos da criminalidade. Além de otimizar operações e decisões conjuntas, o CICC promove a colaboração entre esferas federais, estaduais e municipais, utilizando tecnologias avançadas para auxiliar na tomada de decisões estratégicas.

Entenda mais sobre o CICC na entrevista que realizamos com o Coordenador Geral do Centro, João Henrique Martins aqui!

E você, gestor público? Já sabia de todas as responsabilidades dadas aos estados na segurança pública? Conhece alguma outra iniciativa estadual que caberia como boa prática? Conta para a gente nos comentários!

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

O Papel do Estado na garantia da Segurança Pública
Segurança pública brasileira: responsáveis, números e desafios
Fórum de Segurança Pública – Anuário Brasileiro de Segurança Pública
Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024
Pacto federativo, conheça os papais da união estados e municípios na segurança pública
Entenda as diferenças entre Polícia Civil, Militar e Federal no Brasil
Quais as diferenças das Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária