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Diretrizes para o Desenvolvimento da Cooperação Técnica Internacional Multilateral e Bilateral
Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Manual de Financiamentos Externos
Manual de Instrução de Pleitos
Manual de Orientação ao Processo de Captação de Recursos
Resolução do Senado Federal 40/2001
Resolução do Senado Federal 43/2001
Portaria Nº 501 11/2017
Portaria Nº 882 12/2018