Garantir um sistema penal eficiente, digno e constitucional é um dos maiores desafios do Estado brasileiro. A superlotação, as condições precárias dos estabelecimentos prisionais e as recorrentes violações de direitos humanos reforçam a necessidade por transformações estruturais no país com a terceira maior população carcerária do mundo. Para além da punição, o sistema de justiça deve ser capaz de assegurar a legalidade, a dignidade da pessoa privada de liberdade e a reintegração social, promovendo segurança com justiça.

É nesse contexto que se insere a atuação da Comunitas no setor de segurança pública. Como parte da estratégia para o fortalecimento de políticas públicas, foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Segurança Pública, com o objetivo de oferecer um espaço qualificado de escuta, articulação federativa e aprofundamento técnico sobre os desafios do sistema prisional brasileiro. 

A iniciativa integra o eixo de articulação intersetorial do Programa de Fortalecimento de Políticas de Segurança Pública, que prevê ações em colaboração com o poder público nas esferas federal, estadual e municipal.

Primeiro Encontro do GT: Pena Justa

A superlotação carcerária, a desorganização da execução penal, a baixa efetividade de medidas alternativas à prisão e a má alocação de recursos públicos têm ilustrado o chamado Estado de Coisas Inconstitucional, no sistema prisional braisleiro. Esse estado foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 347, após dez anos de tramitação.

Diante desse cenário crítico, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Plano Nacional Pena Justa, uma iniciativa de caráter estruturante, construída de forma colaborativa e baseada em evidências, com ampla participação social. O plano parte do princípio de que a execução penal é uma responsabilidade compartilhada entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em articulação com os entes federativos e a sociedade civil.

É diante desse cenário que a Comunitas promoveu o primeiro encontro do GT de Segurança Pública, no dia 23 de junho, no formato on-line, com o objetivo de discutir o plano Pena Justa. Estiveram presentes autoridades de diferentes níveis e esferas, bem como especialistas e acadêmicos no tema, com o objetivo de responder à gravidade do quadro atual com soluções compartilhadas e baseadas em evidências. 

Essas discussões vêm para auxiliar os gestores públicos quanto às implicações do plano para os entes subnacionais, que agora têm a responsabilidade de construir seus próprios capítulos estaduais – as chamadas “Penas Justas Estaduais”.

Principais debates do GT

Além de discutir a estrutura do plano, metas e indicadores, os participantes contribuíram com reflexões que resultaram em recomendações para o aprimoramento da política pública, como a necessidade de financiamento sustentável, fortalecimento da articulação federativa, simplificação dos indicadores, e a centralidade do enfrentamento ao racismo institucional.

Os pontos de discussão do grupo, foram norteados pelos quatro eixos estipulados pelo Plano Nacional Pena Justa, são eles:  

1. Entrada e vagas no sistema prisional, incluindo alternativas penais e controle do fluxo de encarceramento;
2. Ambiência, serviços e infraestrutura das unidades prisionais;
3. Saídas do sistema e reintegração social das pessoas egressas;
4. Políticas de não repetição do estado de coisas inconstitucional.

Dois achados do grupo chamam atenção. Primeiro, os envolvidos no GT acreditam que é necessário garantir a transversalidade do enfrentamento ao racismo institucional, reconhecendo que a dimensão racional precisa estar presente em todas as ações do plano, como forma de reconhecer o impacto desproporcional do sistema prisional na população preta e parda. 

Outra ação está na necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de governança e monitoramento, sendo importante uma definição clara e objetiva das responsabilidades de cada um das instituições envolvidas. Ainda, foi apontada a necessidade de desenvolver e coordenar melhor indicadores e dados das políticas de segurança pública.  

Essas e outras contribuições foram consolidadas pela Comunitas em um policy brief com os principais pontos debatidos e as recomendações consolidadas. Acesse o documento completo na página de ferramentas da plataforma, ou clicando em Pena Justa: Por um Sistema Penal Eficiente, Digno e Constitucional!

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