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Para receber o Certificado de Conclusão da trilha Universalização do Saneamento Básico, envie um artigo de até 2 páginas (aproximadamente 1000 palavras) escrito a partir do que você aprendeu para redejuntos@comunitas.org.br . Sinta-se a vontade para, neste documento, compartilhar os principais aprendizados, uma reflexão ou uma análise livre no tema explorado durante a Trilha. O certificado será enviado para o seu email de cadastro e aqueles artigos que se destacarem poderão ser publicados no blog da Plataforma.

Módulo 2

Saneamento Básico

 

Contexto e Princípios do Saneamento Básico

O Saneamento básico é uma política que envolve as atividades de abastecimento público de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais. Segundo a Constituição Federal, de 1988 compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, no qual o saneamento se inclui.
NORMAS NORTEADORAS
As principais normas norteadoras no tema no Brasil são:
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Compete aos municípios, como titulares de serviços públicos de saneamento básico, observar os princípios fundamentais apresentados a seguir:
1. Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço
A política de saneamento deverá buscar a universalização do acesso para atendimento de toda a população do município. Para tanto, os municípios devem se atentar especialmente a populações vulneráveis, assentamentos urbanos informais e ao saneamento em áreas rurais, que são historicamente menos contemplados por esses serviços.
Vale referenciar que em julho de 2010 a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou que o acesso à água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais.
QUAL A REALIDADE BRASILEIRA?
Fonte: SNIS, 2020
O RANKING DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SANEAMENTO:
O Ranking avaliou o desempenho de municípios em 5 indicadores de abastecimento de água, esgoto e resíduos sólidos e pontuou os municípios para as categorias que se relacionam à universalização. A avaliação foi realizada em dois grupos de municípios assim divididos: (1) Pequeno e médio porte – até 100 mil habitantes; (2) Grande porte – acima de 100 mil.
Fonte: Abes, 2020
O CUSTO DA UNIVERSALIZAÇÃO NO BRASIL:
Fonte: Abcon, 2020
2. Integralidade
O princípio de integralidade é compreendido como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles, em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados.
Neste princípio é importante destacar que os serviços de saneamento devem ser planejados nos municípios com uma visão sistêmica e integrada. A disponibilidade de água em quantidade e qualidade para o abastecimento público depende da coleta e tratamento dos esgotos antes de dispô-los nos rios, que geralmente são os mesmos que o próprio município utiliza como manancial. A limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos também impactam diretamente no sistema de drenagem urbana, pois o lixo, disposto incorretamente, obstrui galerias pluviais, aumentando os riscos de enchentes urbanas, além de poluir os rios urbanos.
O princípio da integralidade também reforça o conceito de modicidade tarifária. Ou seja, a prestação do serviço só pode ser realizada com qualidade mediante uma política tarifária que dê a sustentação econômica para uma operação eficiente dos sistemas de saneamento e, além disso, possibilite investimentos na melhoria e manutenção dos mesmos. Entretanto essa política deve se atentar à capacidade de pagamento de cada usuário, bem como estabelecer faixas conforme o porte do consumidor.
A figura abaixo demonstra de forma didática a integração entre componentes do Saneamento:
Fonte: Diagnóstico de águas pluviais – SNIS, 2018 (Links to an external site.)
3. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambienteO saneamento básico tem uma relação de causa e consequência com a qualidade ambiental e com os indicadores de saúde do município. Segundo a Organização Mundial da Saúde a cada R$1 investido em saneamento, R$4 são economizados na área de saúde. Isso se dá especialmente pelas doenças de veiculação hídrica ou de transmissão fecal-oral, decorrentes do provimento de água não segura – fora dos padrões de potabilidade e pela ausência de coleta e tratamento de esgoto.DOENÇAS RELACIONADAS AO SANEAMENTO AMBIENTAL INADEQUADO
O Ranking da Universalização de Saneamento fez uma avaliação da relação da condição de saneamento com as Doenças Relacionadas ao Saneamento Ambiental Inadequado – DRSAI (CID-10). O Resultado reforça a importância do saneamento para a saúde pública.
Fonte: Abes, 2020
No que se refere às questões ambientais, o município deve ter um planejamento que promova a segurança hídrica do seu território e para isso a bacia hidrográfica do manancial de abastecimento público deve ser preservada, com políticas de manutenção da cobertura vegetal e conservação das nascentes, para que a disponibilidade da água e a sua qualidade sejam mantidas. As soluções para os sistemas de saneamento devem contemplar uma abordagem de infraestrutura de engenharia convencional integrada à infraestrutura natural (ou verde), com técnicas baseadas na natureza que garantam a sustentabilidade da água e da prestação do serviço de saneamento no município.
Na vertente do esgotamento sanitário, o grande problema dos rios urbanos é a poluição decorrente do lançamento de esgotos domésticos sem tratamento. Estudos do Banco Mundial demonstram que, a depender a carga orgânica (se relacionam com esgoto) que se tem nos rios urbanos, podem ser geradas perdas médias no PIB municipal de 0,82% e nos países em desenvolvimento esse valor pode chegar a 1,16%. Isso ocorre, pois, a disponibilidade de água no município deve ser destacada como um fator determinante para o desenvolvimento econômico, tendo em vista a sua condição de recurso natural base para produção de alimentos, geração de energia, produção industrial, turismo, comércio, transporte e infraestrutura, além de ter relação direta com o clima e com a biodiversidade.
4. Disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado
A drenagem e o manejo de águas pluviais é um componente do saneamento básico ainda muito desafiador para os municípios em função do padrão de uso e ocupação do solo tradicionalmente existente no Brasil. O modelo preponderante de desenvolvimento de áreas urbanas com grande densidade populacional e impermeabilização do solo tem gerado perdas econômicas e de vidas humanas recorrentes nos períodos de chuva.
Assim, o planejamento urbano deve estabelecer restrições para ocupação de áreas de risco, especialmente nos fundos de vales dos rios e em regiões de risco geológico. O planejamento deve estabelecer ações específicas para áreas já ocupadas e vedações de expansões urbanas em áreas de risco. As ações podem ser em áreas públicas, como tratamento de fundo de vales, parques lineares nas imediações dos rios, áreas verdes integradas na área urbana que exerçam funções de infiltração da água no solo, mas também sejam áreas de lazer e cultura para a população. As ações podem também ser fomentadas nas edificações uni e multifamiliares com incentivos à manutenção de áreas permeáveis, construção de reservatórios para águas pluviais que além de minimizar o pico de cheia das redes públicas pluviais, podem ser utilizadas como fonte alternativa de água para usos não potáveis, como jardinagem, lavagem de pisos, aumentando a segurança hídrica de todo o municípios. Os telhados verdes também têm sido utilizados como medidas compensatórias para redução das enchentes urbanas, que igualmente geram resultados para a mitigação da poluição do ar e aquecimento dos centros urbanos.
5. Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais
As soluções técnicas e tecnológicas não são padronizadas, mas sim devem atentar a realidade de cada município e da sua região. O Brasil é bastante heterogêneo nos diversos aspectos que interferem na prestação dos serviços de saneamento, como disponibilidade de água, topografia, densidade populacional, ocupação do solo. Considerando a diversidade de realidades urbanas e rurais, soluções adaptadas a essa diversidade de contexto devem ser propostas. O que de fato importa é que existem soluções para o saneamento em todas as realidades. Cabe ressaltar a existência de um Programa Nacional de Saneamento Rural que aborda a realidade e as especificidades dessas áreas.
DADOS GERAIS SOBRE A EVOLUÇÃO DO SANEAMENTO RURAL NO BRASIL
Fonte: Funasa, 2019
Para mais informações sobre o Programa Nacional de Saneamento Rural, onde são abordadas as especificidades dessa área, acesse o documento da Funasa aqui (Links to an external site.).
6. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.   
Esse fundamento retorna ao ponto da integração de políticas públicas no território dos municípios. O planejamento integrado das políticas públicas no município amplia os resultados da administração, geram melhor prestação do serviço público e otimizam os investimentos municipais. Por exemplo, uma política de habitação que não pensa a drenagem urbana, pode levar à majoração de enchentes urbanas.
Outro ponto importante é a visão regional. O novo marco do saneamento estimula a prestação de serviço regional por blocos de municípios. Essa é uma realidade hoje para água, esgoto e resíduos sólidos em regiões metropolitanas e conurbações urbanas. Cada situação deve ser avaliada, mas prestação regionalizada dos serviços pode gerar ganhos de escala, garantir a universalização e promover a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços.
7. Eficiência, segurança, qualidade, regularidade e continuidade e sustentabilidade econômica
A prestação do serviço de saneamento deve buscar o equilíbrio na sustentabilidade econômica dos sistemas de água, esgoto, drenagem pluvial e gestão de resíduos, que garanta a eficiência operacional dos mesmos e assim permita segurança, qualidade, regularidade e continuidade nas prestações dos serviços. Os municípios devem prever nas políticas tarifárias capacidade de reinvestimento para aprimoramento contínuo operacional e tecnológico nas estruturas de saneamento.
Um ponto que hoje merece destaque no Brasil são as perdas físicas nos sistemas de distribuição de água tratada, que estão em torno de 38%. Isso significa que parte do custo de adução (energia e transporte) da água bruta até a estação de tratamento de água e depois o custo de tratamento da água é perdido no sistema de distribuição de água tratada. A eficiência operacional do sistema pode significar em redução tarifária aos cidadãos dos municípios.
8. Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados e controle social
Bem como em todas as políticas públicas, no saneamento a transparência das ações, dos investimentos, dos dados operacionais é a base para a prestação de serviço de qualidade, o entendimento do cidadão (e o controle social) sobre a qualidade dos investimentos e dos serviços prestados. O Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – SNIS é a fonte de dados oficial do Brasil sobre saneamento e é alimentada pelas informações fornecidas pelos municípios.
Atribuições e Competências do Município
O município, como abordado, é o titular responsável pela prestação dos serviços de saneamento. A prestação do serviço pode ocorrer pelo próprio município, por meio de autarquias municipais, como Serviços autônomos ou Departamentos de água e esgoto, Superintendência de limpeza urbana, dentre outros. No final da década de 60, o Plano Nacional de Saneamento (Planasa) estimulou a prestação de serviços por empresas públicas estaduais, modelo ainda preponderantemente vigente no país.
O Novo marco regulatório do saneamento, adotado em 2020, tem com fundamento a seleção competitiva do prestador dos serviços e a abertura do mercado de saneamento para investimentos privados por meio de concessões, parcerias público-privadas ou privatização.
Independente do modelo a ser escolhido pelo município é importante que os fundamentos sejam observados e a qualidade técnica e operacional da prestação dos serviços seja equilibrada aos interesses econômicos e sociais. Nesse contexto a regulação da prestação do serviço tem um papel estratégico para ambas as partes, no cumprimento das condições contratuais acordadas para prestação de serviço de qualidade e acessível a todos os cidadãos.Planejamento em saneamento Ao município cabe elaborar os planos de saneamento básico, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão. Os planos de saneamento são instrumentos de planejamento fundamentais para orientar a política de saneamento e a prestação de serviços.O novo marco do saneamento remete ao plano de saneamento as metas contratuais especialmente quanto aos investimentos e os projetos; as metas progressivas e graduais de expansão dos serviços, de redução progressiva e controle de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade, de eficiência e de uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais.Portanto, é um momento chave nas próximas administrações públicas da atualização de planos de saneamento existentes e que não condizem com essa realidade posta pelo novo Marco do setor.
Em 2017 o Governo Federal elaborou PANORAMA DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO NO BRASIL cujo resultado está demonstrado no mapa
Deve-se destacar que o marco estabelece metas de universalização do saneamento, das quais se destacam:
  • 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
Casos específicos são tratados, portanto, ATENÇÃO:
  • Os contratos em vigor que não possuírem as metas de universalização terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão.
  • Quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida no caput deste artigo, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da modicidade tarifária.
Cabe destacar a especificidade da Gestão de resíduos sólidos. A Lei 12.305 (Links to an external site.) de 2 de agosto de 2010 que dispõe sobre a política de resíduos sólidos estabelece o plano de gerenciamento de resíduos sólidos como instrumento de planejamento a ser elaborado pelos municípios, prevê que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico.
No que se refere às metas para resíduos, o novo marco estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deverá ser implantada até 31 de dezembro de 2020, exceto para os Municípios que até essa data tenham elaborado plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e que disponham de mecanismos de cobrança que garantam sua sustentabilidade econômico-financeira, para os quais ficam definidos os seguintes prazos:
  • até 2 de agosto de 2021, para capitais de Estados e Municípios integrantes de Região Metropolitana (RM) ou de Região Integrada de Desenvolvimento (Ride) de capitais;
  • até 2 de agosto de 2022, para Municípios com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010, bem como para Municípios cuja mancha urbana da sede municipal esteja situada a menos de 20 (vinte) quilômetros da fronteira com países limítrofes;
  • até 2 de agosto de 2023, para Municípios com população entre 50.000 (cinquenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes no Censo 2010; e
  • até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.
As metas de universalização preconizadas no Novo Marco do Saneamento vão ao encontro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Links to an external site.) propostos para 2030, cujo Objetivo 6 (ODS 6) é assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável de água e saneamento para todas e todos. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico avaliou a situação do Brasil frente ao cumprimento do ODS 6. São observadas ainda condições distintas entre as regiões.
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Fonte: ANA, 2019
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Fonte: ANA, 2019
Cenário Atual e Contexto de Crise da COVID-19
 
Qual o cenário do Brasil em 2020 no contexto da crise da Covid-19? Quais as principais pautas de discussão do momento? No contexto da pandemia da Covid-19 o tema “água e saneamento” retomou a discussão na pauta internacional e nacional. Inicialmente se destacou o acesso à água como requisito fundamental para a principal ação preventiva de higiene das mãos. A garantia de abastecimento de água potável contínua e de forma segura nas residências também se tornou essencial no cumprimento do isolamento social para não permitir o avanço da doença. Finalmente, mesmo sem constatação científica de transmissão fecal-oral, a pandemia chamou a atenção aos fatores epidemiológicos que se relacionam a precariedade dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto no Brasil.
Em outra perspectiva, o saneamento se coloca com pauta estratégica para uma visão de futuro pós-COVID-19 que impulsione o desenvolvimento econômico, a inclusão social. A nova centralidade da água e saneamento pós-COVID-19 deve considerar a relação com a retomada da economia, o direito humano à água e saneamento, com vistas a sua universalização e a relação água, saneamento e saúde.
Para maiores informações sobre água e saneamento e Covid-19, acessar relatório “A NOVA CENTRALIDADE DA ÁGUA E DO SANEAMENTO PÓS-COVID-19 (Links to an external site.)“.
CUSTO E BENEFÍCIOS DO INVESTIMENTO EM SANEAMENTO EM 2020
A Associação Brasileira de concessionárias privadas de serviços públicos de água e esgoto – ABCON publicou um estudo Panorama da participação privada no setor de saneamento 2019 no qual faz uma análise sobre os custos e benefícios do investimento em saneamento.
Fonte: Abcon 2019
Glossário de Conceitos Essenciais do Saneamento
Saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
  • Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
  • Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente;
  • Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: constituídos pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana; e
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: constituídos pelas atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes;
Água bruta: água encontrada naturalmente nos rios, riachos, lagos, lagoas, açudes e aquíferos, que não passou por nenhum processo de tratamento.
Águas pluviais: água de chuva.
Água tratada ou água potável: água própria para o consumo humano.
Esgoto doméstico: efluente líquido referente ao uso doméstico da água. Pode ser resultante das águas cloacais ou dos vasos sanitários e das águas resultantes de outros usos, tais como banho, preparo de alimentos e lavagens
Água de reúso: água residuária, que se encontra dentro dos padrões exigidos para sua utilização nas modalidades pretendidas.
Universalização: ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico, em todos os serviços previstos, incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários;
Controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico;
Prestação regionalizada: modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:
  • Região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, (Links to an external site.) composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole);
  • Unidade regional de saneamento básico: unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos;
  • Bloco de referência: agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares;
Serviços públicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões instituídas por lei complementar estadual, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 2 (dois) ou mais Municípios, denotando a necessidade de organizá-los, planejá-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Municípios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas instalações operacionais;
Serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;
Sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;
Sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;
Sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;
Sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.
Segurança Hídrica: disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes para o atendimento às necessidades humanas, à prática das atividades econômicas e à conservação dos ecossistemas aquáticos, acompanhada de um nível aceitável de risco relacionado a secas e cheias.
Bacia hidrográfica: espaço geográfico delimitado pelo respectivo divisor de águas cujo escoamento superficial converge para seu interior sendo captado pela rede de drenagem que lhe concerne. Região que delimita um conjunto de corpos de águas superficiais ( rios, córregos, ribeirões e suas nascentes).
Infraestrutura hídrica: conjunto de intervenções que busca, entre outros, o planejamento, o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, a promoção do desenvolvimento socioeconômico das regiões sob influências das obras, considerando as condicionantes técnicas e ambientais existentes.
Infraestrutura natural ( ou verde): intervenções com técnicas conservacionistas de água e solo, restauração florestal que se referem ao papel de ecossistemas íntegros, manejados ou restaurados no fornecimento de bens e serviços úteis à sociedade, aumentando a eficiência de estruturas convencionais (infraestrutura hídrica) – neste caso, o fornecimento de água. Florestas filtram poluentes e regulam o fluxo hídrico, poupando energia e insumos químicos nos processos convencionais de tratamento da água e auxiliando a disponibilidade hídrica para gerenciamento dos reservatórios.
Soluções baseadas na natureza: As soluções baseadas na natureza são inspiradas e apoiadas pela natureza e usam, ou simulam, processos naturais a fim de contribuir para o aperfeiçoamento da gestão da água e do meio ambiente.
Conservação da água: conjunto de medidas tomadas para economizar a quantidade de água utilizada para um determinado fim e/ou para protegê-la contra a poluição.
Ferramentas de Diagnóstico e Tomada de Decisão no Saneamento
Nas próximas páginas, você terá a oportunidade de conhecer ferramentas que podem apoiar na formulação de diagnósticos e na tomada de decisão na área de Saneamento.
Conhecendo a realidade do município
CONHECENDO A REALIDADE DO MEU MUNICÍPIO
Para a elaboração do plano de governo o primeiro passo é conhecer o status atual do tema no município, buscando fontes seguras e oficiais para a base de dados. A partir de uma avaliação da situação atual, pode-se estabelecer proposta de governo factível com a realidade de cada município. No tema de saneamento devem ser trabalhados os quatro componentes: (1) Abastecimento público de água potável; (2) Esgotamento sanitário; (3) Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos; (4) Drenagem e manejo de águas pluviais. 
A primeira ação é verificar se o município tem o Plano de Saneamento elaborado. Esse é o instrumento de planejamento da política pública de saneamento formalmente instituído por Lei.
Segundo a publicação “Perfil dos Municípios Brasileiros” (IBGE, 2018), 41,5% dos municípios Brasileiros têm plano de saneamento. A ONG Trata Brasil apresenta essa informação sistematizadaLinks to an external site..
Os planos de saneamento devem conter um diagnóstico integrado da situação local dos quatro componentes: abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. A partir do diagnóstico, deve haver a definição de Objetivos e Metas de curto, médio e longo prazos para a universalização dos serviços de saneamento básico levando em consideração o princípio da integralidade, a qualidade do serviço de forma adequada à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à redução das desigualdades sociais.
Vale destacar que a principal fonte (e a oficial) de dados sobre saneamento no Brasil é o Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento – Snis que apresenta uma série de indicadores em saneamento que serão detalhados em cada componente.
Leituras de aprofundamento
Abastecimento de Água
A avaliação do sistema de abastecimento de água se inicia no diagnóstico do manancial de abastecimento. Questões importantes a se considerar:
  • Qual é a fonte de água bruta que o município utiliza? É água superficial (rios, córregos, ribeirões, reservatórios) ou água subterrânea? 
  • A água disponível é suficiente para o abastecimento público da forma contínua? E para as projeções futuras de crescimento populacional? 
Uma fonte de informação para essa primeira avaliação é o Atlas de Abastecimento Urbano de Água  (Links to an external site.)elaborado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), também disponível pelo  aplicativo Água e Esgotos (Links to an external site.). A consulta pode ser realizada por município e será apresentado o manancial fonte de água, a demanda urbana (vazão ou quantidade de água necessária) e a condição do abastecimento classificada em: “abastecimento satisfatório”; “requer ampliação do sistema” ou “requer novo manancial”.
Fonte: Atlas de abastecimento urbano de água
Esta avaliação pode se integrar ao entendimento sobre a segurança hídrica. O Plano Nacional de Segurança Hídrica, publicado pela ANA, criou o índice de segurança hídrica com quatro dimensões: (1) Humana (abastecimento de água); (2) Econômica (garantia de água para irrigação, pecuária e indústria); (3) Ecossistêmica (quantidade e qualidade da água para usos naturais e segurança para barragens de rejeito de mineração); (4) Resiliência (reserva artificial, reserva natural, potencial de armazenamento subterrâneo e variabilidade pluviométrica). As quatro dimensões permitem compreender os desafios dos municípios em relação aos usos múltiplos da água, incluindo abastecimento público. A avaliação desse índice por município pode ser realizada no site (Links to an external site.) do SNIS.
A disponibilidade da água em quantidade e qualidade é estratégica para o desenvolvimento econômico e social dos municípios, uma vez que além do abastecimento de água para a população municipal, a indústria e a agricultura também dependem de água para a sua produção.
A análise deve se iniciar pelos mananciais de abastecimento, suas bacias hidrográficas, águas superficiais e subterrâneas disponíveis no território do município. Isso dará a oportunidade de estabelecer um planejamento integrado do território para conservação dos corpos de água, manutenção ou melhoria da qualidade da água e redução de riscos de desabastecimento.
Os indicadores do SNIS para abastecimento de água complementam a avaliação integrada de abastecimento, pois abordarão questões relacionadas à abrangência e qualidade da prestação do serviço. Esses indicadores poderão dar uma visão sobre qual a distância do município em relação à universalização de abastecimento de água. Para um diagnóstico que subsidie o plano de governo é recomendado que pelo menos os seguintes indicadores sejam avaliados:
  • Tarifa média de água: a tarifa de água pode ser comparada com outros municípios do mesmo porte e com características semelhantes. Deve-se atentar ao conceito da modicidade tarifária para a garantia da prestação de serviços a todos independente da condição financeira.
  • Índice de perda de faturamento: as perdas de água no sistema de distribuição podem ajudar a entender a condição de manutenção do sistema. Pois sistemas com grandes perdas demandaram, por exemplo,  maiores investimentos de manutenção ou mesmo substituição das tubulações.
  • Consumo médio per capita de água: segundo a Organização Mundial de Saúde e a ONU devem ser garantidos pelo menos 100 L por habitante por dia. A média do consumo brasileira é 154 L habitante por dia. Avaliar esse indicador é importante para um balizamento sobre o atendimento à população, bem como indicar se há consumo excessivo que igualmente deve ser combatido.
  • Índice de atendimento Urbano de água e Índice de atendimento total de água: esses dois índices são importantes forma de avaliação dos desafios do município para a universalização do acesso à água. A comparação do Índice de atendimento total de água com o Índice de atendimento Urbano de água permite uma análise do provimento de água no meio rural.
  • Economias atingidas por paralisações e Economias atingidas com intermitência: esses índices são um bom balizados da qualidade na prestação do serviço.
TARIFA MÉDIA X DESPESA TOTAL COM OS SERVIÇOS POR M3 FATURADOS (R$) NO BRASIL:
Fonte: Abcon, 2020 (base de dados Snis, 2018)
Esgotamento Sanitário
Para o sistema de esgotamento sanitário duas fontes importantes de consulta são:
  1. SNIS: Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento 
  2. ATLAS ESGOTOS: Despoluição de Bacias Hidrográficas publicado pela ANA. O Atlas  apresenta um diagnóstico, por município, sobre população atendida com coleta e com tratamento de esgoto. Apresenta as soluções técnicas utilizadas para sistemas coletivos ou individuais (percentual de atendimento com fossa séptica) e a capacidade de diluição do corpo de água.
Este é um ponto que merece destaque, pois a capacidade de diluição se refere a análise de como os efluentes gerados no município podem impactar a qualidade das águas dos rios, córregos ou ribeirões que receberão esses efluentes, tratados ou não. A realidade brasileira, comprovada por dados de monitoramento de qualidade de água, demonstra que o lançamento de esgoto não tratado ou em condições em desacordo com as normas ambientais têm impactado a qualidade das águas nos rios urbanos, gerando inclusive consequências na saúde pública nos municípios.
A E. Coli é um indicador de contaminação fecal. O mapa abaixo foi retirado do Conjuntura Recursos Hídricos Brasil 2019 publicado pela ANA.
Para os municípios onde há tratamento de esgoto, o Atlas Esgoto apresenta um croqui do sistema, com as soluções tecnológicas utilizadas e desempenho da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). Ao fim, estima-se os investimentos necessários em coleta e tratamento de esgoto.
Fonte: Atlas Esgoto, ANA
Tal qual orientado para abastecimento de água, os indicadores do Snis devem ser utilizados para o diagnóstico de esgotamento sanitário. Destacam-se os seguintes indicadores de esgoto:
  • Tarifa média de esgoto: a tarifa de esgoto pode ser comparada com outros municípios do mesmo porte e com características semelhantes. Deve-se atentar ao conceito da modicidade tarifária para a garantia da prestação de serviços a todos independente da condição financeira.
  • Índice de coleta de esgoto e Índice de tratamento de esgoto. Estes dois índices poderão dar uma estimativa da distância a universalização, bem como estimar investimentos necessários, para a coleta e o tratamento dos esgotos.
No tema esgoto e água uma avaliação importante é o saneamento rural. A situação do saneamento nas áreas rurais é ainda a mais crítica no Brasil. As soluções técnicas e tecnológicas utilizadas para áreas rurais são distintas daquelas utilizadas para áreas urbanas. Especialmente pois, considerando a densidade populacional nas áreas rurais, as soluções são individuais ou coletivas e vislumbradas a partir de  pequenas comunidades.
De acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico – Plansab, a coordenação do processo de elaboração e execução do Programa Nacional de Saneamento Rural – PNSR é responsabilidade do Ministério da Saúde por meio da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Outras fontes de informações e publicações importantes para um bom diagnóstico em água e esgoto:
Drenagem e manejo de águas pluviais
A drenagem e manejo de águas pluviais é um desafio nas áreas urbanas brasileiras. O modelo de desenvolvimento urbano convencional com um aumento significativo da impermeabilização do solo tem gerado como consequências enchentes urbanas (enxurradas, inundações e alagamentos) que por sua vez causam perdas econômicas aos municípios e até mesmo perdas de vidas humanas.
Para iniciar o diagnósticos sugere-se avaliar o Sistema Integrado de Informações sobre Desastre (Links to an external site.), onde consultas podem ser realizadas por ano (até 2016), por estado e por município.  e o Atlas Brasileiro de desastres naturais (Links to an external site.).
Segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) tem-se três classificações para eventos hidrológicos extremos relacionados ao excesso de chuva:
  1. Enxurradas: Escoamento superficial de alta velocidade e energia, provocado por chuvas intensas e concentradas, normalmente em pequenas bacias de relevo acidentado. Caracteriza-se pela elevação súbita das vazões de determinada drenagem e transbordamento brusco da calha fluvial (BRASIL, 2012, p. 73).
  2. Inundação: Submersão de áreas fora dos limites normais de um curso de água em zonas que normalmente não se encontram submersas. O transbordamento ocorre de modo gradual, geralmente ocasionado por chuvas prolongadas em áreas de planície (BRASIL, 2012, p. 73).
  3. Alagamentos: extrapolação da capacidade de escoamento de sistemas de drenagem urbana e consequente acúmulo de água em ruas, calçadas ou outras infraestruturas urbanas, em decorrência de precipitações intensas” e da topografia suave (CERRI, 1999).
Exemplo de dados a serem avaliados (dados disponíveis por Estado e por municípios)
Eventos de enxurradas, inundações e alagamentos podem deflagrar erosões, deslizamentos que se relacionam com os riscos geológicos nas áreas urbanas especialmente. O Serviço Geológico do Brasil (CPRM (Links to an external site.)) desenvolveu um trabalho para 1605 municípios do país mapeando as áreas de risco geológico. O produto são relatórios e mapas que identificam o risco para deslizamentos e riscos para enchentes e inundações.
Metodologia adotada para classificação do risco
Estão disponíveis relatórios, mapas e dados SIG dos municípios avaliados. A seguir,  um exemplo de uma área de risco na cidade de Aracruz, ES.
Os dados da Defesa Civil e da CPRM podem ser avaliados em conjunto com as faixas percentuais de domicílios em situação de risco de inundação do Snis.
As prioridades de intervenção podem ser definidas com base nesse indicador. Onde está a população exposta e quais são as áreas de risco? A partir daí se estabelece as prioridades de intervenção em drenagem urbana.
Na sequência deve ser identificada a existência de um Plano Diretor de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais. Este plano é um instrumento de planejamento municipal que tem como  finalidade dotar o município de um programa de medidas de controle estruturais e não-estruturais para a drenagem urbana.
Fonte: Diagnóstico de águas pluviais – SNIS, 2018
Os indicadores do Snis devem ser utilizados para o diagnóstico de drenagem e manejo de águas pluviais:
  • Densidade Demográfica na Área Urbana e Densidade de Domicílios na Área Urbana: Municípios com maior densidade demográfica e de domicílios tendem a ser mais propícios à ocorrência de enchentes urbanas. Esses dados devem ser avaliados em conjunto com outros parâmetros, inclusive naturais como a topografia do município.
  • Taxa Média Praticada para os Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.
Fonte: Diagnóstico de águas pluviais – SNIS, 2018
O sistema tarifário, hoje aplicado em grande parte dos municípios para água e esgoto, é pouco praticado na prestação de serviço da drenagem urbana.
A sustentabilidade financeira e econômica do município, inclusive ampliando sua capacidade de investimento, requer que a prestação de serviço seja remunerada. Tal qual já referenciado, atentando ao conceito de modicidade tarifária e garantia de acesso aos serviços independente da condição social.
  • Parcela de Cursos d’Água Naturais Perenes em Área Urbana com Parques Lineares e Parcela de Cursos d’Água Naturais Perenes com Canalização Aberta. Esses dois indicadores são importantes para identificar se já existe uma tendência no município de técnicas mais modernas de drenagem urbana. Os parques lineares são importantes medidas para redução das enchentes urbanas, propiciando uma área de lazer para a população ao mesmo tempo que aumenta a capacidade de infiltração das chuvas. A canalização aberta em curso de água natural também é uma tendência utilizada na renaturalização de rios. Os rios em condição natural sempre tendem a gerar menos impacto no que se refere às enchentes.
  • Parcela de Cursos d’Água Naturais Perenes com Canalização Fechada. A canalização fechada foi uma tendência especialmente pelas condições de qualidade da água nos rios em decorrência da falta de coleta e tratamento de esgoto. Entretanto esse modelo de canalização além de reduzir a infiltração da água no solo, aumenta a velocidade com que a água se escoa e potencializa as enchentes. Deve-se observar para um planejamento de drenagem urbana quais são as condições de ocupação nas margens dos rios urbanos, isso apoiará na decisão pela melhor técnica a ser empregada.
  • Volume de reservação de águas pluviais por unidade de área urbana e Densidade de captações de águas pluviais na área urbana. A dinâmica de retenção e escoamento das águas pluviais na área urbana é a base para entendimento dos riscos de alagamento, inundações ou enxurradas. Esses dois indicadores podem ajudar a entender como se dá a retenção das águas pluviais e prover informação para um planejamento integrado de drenagem no sistema público e nas edificações comerciais ou familiares. O incentivo à reservação de água pluviais em lotes urbanos auxilia a redução impacto do pico de cheia em sistemas públicos e pode estar integrado à uma política de utilização de água de chuva para fins não potáveis, como jardinagem, lavagem de pisos, dentre outros. Essa é uma ação que amplia a segurança hídrica no município. Alguns municípios têm incentivado intervenções como essas por meio de descontos no IPTU, cujo programa tem sido designado IPTU verde. Além das intervenções para água pluviais, o Programas de IPTU Verde incentiva ações de construções sustentáveis, reuso, medição individualizada de água, telhado verde, dentre outras.  Algumas das cidades que tem o programa: Salvador, Rio de Janeiro, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Curitiba, Poços de Caldas.
  • Parcela de Domicílios em Situação de Risco de Inundação: Este índice permite identificar a área do município onde as intervenções devem ser priorizadas para proteção da população.
  • Parcela da População Impactada por Eventos Hidrológicos e Habitantes Realocados em Decorrência de Eventos Hidrológicos: Estes dois índices avaliam os impactos já causados por enchentes urbanas, que caso nenhum planejamento seja estabelecido serão recorrentes nos períodos de chuva.
Fonte: Diagnóstico de águas pluviais – SNIS, 2018
O novo marco do saneamento estabelece meta de transição do sistema de drenagem unitário – o qual utiliza o mesmo sistema para água pluvial e esgoto, para o sistema unitário absoluto – que é uma opção exclusiva para águas pluviais. O sistema unitário é potencializador dos problemas de saúde pública nos municípios.
Tomando decisões e elaborando propostas
O diagnóstico identifica o status atual para poder possibilitar o planejamento futuro. No saneamento deve-se buscar a universalização, conforme preconiza o novo Marco do Saneamento, ou seja, até 2033. As prioridades devem ser estabelecidas considerando as piores condições e os riscos. Por exemplo:
  • áreas com população expostas a risco de enchentes devem ser priorizadas;
  • regiões da cidade sem acesso à água tratada e na sequência com intermitência;
  • um bom critério para a coleta de esgoto, são áreas com maior incidência de doenças por veiculação hídrica.
Fontes de recursos para investimento em saneamento são normalmente advindas do Ministério do Desenvolvimento Regional, Funasa ou BNDES. O Novo Marco do Saneamento tem o propósito de incentivar os investimentos privados no setor, que sendo a escolha do município, deverá atentar às condições a serem estabelecidas no contrato para que atenda às demandas do município. Por fim, deve-se registrar a importância da agência reguladora que fiscalizará a prestação do serviço.
Conheça a série de vídeos sobre águas urbanas produzidos pela autora do material
SUGESTÃO DE LEITURA: SAWAYA, Ana Lydia et al. A família e o direito humano à alimentação adequada e saudável (Links to an external site.). Estudos Avançados, v. 33, n. 97, p. 361-382, 2019.
Direitos Humanos

 

Os Direitos Humanos estabelecem as obrigações dos governos de agirem de determinadas maneiras ou de se absterem de certos atos, a fim de promover e proteger os direitos humanos e as liberdades de grupos ou indivíduos. Se trata de uma política transversal que visa a proteção contra a violação dos direitos humanos, principalmente em mulheres, crianças e adolescentes, idosos, povos e comunidades tradicionais, população em situação de rua, dentre outros.
Existe uma rede de equipamentos públicos com grande capilaridade nos municípios brasileiros. A seguir alguns dados do Censo SUAS de 2019:
Gestores municipais devem ter muito clara a necessidade de fortalecer a coordenação e a governança da rede socioassistencial, evitando dispersão, fragmentação e sobreposição de ações, além de falta de financiamento adequado das três esferas de governo.
Em função da pandemia de Covid-19, as políticas de assistência social, segurança alimentar e direitos humanos passam a ter uma visibilidade da sua essencialidade para assegurar operações ágeis e procedimentos regulados para atenção junto aos mais vulneráveis, em especial à população que não possui condições básicas para a sua sobrevivência cotidiana através do trabalho.
Um ponto de atenção importante no contexto atual é que o auxílio emergencial do governo federal foi construído sem a participação da Assistência Social. Se tivesse sido planejado com a participação dos Centros de Referência em Assistência Social muitos dos problemas teriam sido evitados, porque as estruturas do SUAS já são bem conhecidas e acessadas pela população.
Glossário de desenvolvimento social

 

Vulnerabilidade Social: um somatório de precariedade, para além das precárias condições socioeconômicas (YASBEK, 2001)
Vulneráveis: são pessoas ou grupos que, por condições sociais, de classe, culturais, étnicos, políticos, econômicos, educacionais e de saúde, distinguem-se por condições precárias de vida (YASBEK,2001)
Risco Social: “noção de risco não implica somente a iminência imediata de um perigo, mas quer dizer a possibilidade , de num futuro próximo, ocorrer perda de qualidade de vida pela ausência de uma ação preventiva” (SPOSATI,2001).
Território: conceito complexo que além dos limites geográficos, podemos observar os aspectos produtivo, político, cultural, ambiental e de desenvolvimento local e, também considerar as articulações, interações e a história existente, as quais abarcam diversas dimensões, entre elas a dimensão social.
Planejando políticas municipais estruturantes de desenvolvimento social com base em diagnósticos

 

Conforme vimos na primeira parte, desenvolvimento social na escala municipal além de envolver responsabilidades importantes dos municípios, inclui políticas fundamentais de combate à pobreza e redução de desigualdade para o bem-estar e a qualidade de vida da população.
No entanto, ainda é uma agenda pouco abordada em programas de governos pois é raramente considerada como prioridade. Portanto, se faz necessário que as proposições voltadas a esse tema atentem, particularmente, a diagnosticar a realidade com base em dados, conforme discutimos no módulo introdutório.
Quais dados são necessários para conhecer a realidade do município quando se fala de desenvolvimento social? 
Pobreza: quantidade de pessoas e de famílias
Extrema pobreza: quantidade de pessoas e de famílias
Comunidades em situação de vulnerabilidade: mapeamento
Inscritos no CadÚnico total: quantidade de pessoa e de família
CRAS: quantidade e localização no município
CREAS: quantidade e localização no município
Unidade de Acolhimento: tipo e quantidade
Centro POP: quantidade e localização no município
Número de profissionais do SUAS: número por carreira
Bolsa Família: quantidade de famílias e proporção de famílias beneficiadas em relação ao total de famílias cadastradas no CadÚnico
BPC idoso: quantidade de pessoas
BPC pessoa com deficiência: quantidade de pessoas
Adolescentes autores de atos infracionais: quantitativo e serviços e medida socioeducativa em funcionamento
Pessoas em situação de rua: quantidade cadastradas no CadÚnico
Como saber o número de pessoas que recebem e que deveriam receber o Bolsa Família em seu município? 
Esses dados são disponibilizados pelo Governo Federal no site: www.aplicações.mds.gov.br (entrar em Cadsuas, Sig PBF). Dados do cadastro único: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/cecad20/tab_cad.php (Links to an external site.)https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php (Links to an external site.) onde se encontra o Relatório de Informações Sociais do Bolsa Família e do Cadastro Único com dados de cada município.
Por meio dele é possível identificar quantas pessoas recebem recursos do Programa Bolsa Família e qual é a injeção de recursos mensal vindos da União.
Também é possível conhecer o número de famílias do município em situação de pobreza, extrema pobreza e baixa renda, além de características como populações tradicionais, pessoas em situação de rua e taxa de atualização cadastral, fundamental para que o município receba mais recursos por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD-M):
Tomando decisões e elaborando propostas 
Algumas dicas sobre como elaborar propostas baseadas na realidade na agenda de desenvolvimento social incluem:
  • Usar como base o diagnóstico, que apontará como está a situação atual e os problemas encontrados, a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios e a demanda das famílias e indivíduos, o próximo passo é encontrar as  soluções e os caminhos, tendo sempre como base o território.
  • Procure reunir sua base eleitoral, líderes comunitários, formadores de opinião, dentre outras pessoas que achar necessário, para discutir alternativas de solução para os problemas encontrados no diagnóstico.
  • Trace possíveis cenários para cada solução de problema – oferta de serviços ou benefícios, como forma de prever os resultados  e os riscos de implementação.
  • Coloque as soluções em ordem de prioridade, com base em critérios, valores coerentes à situação problema e a sua plataforma eleitoral.
  • Estabeleça uma ordem de  implementação das soluções classificada como de imediato, médio prazo e longo prazo de acordo com os recursos disponíveis e a capacidade de implementação.
Legislação e captação de recursos

 

LEGISLAÇÃO 
Na agenda de desenvolvimento social, futuros prefeitos e equipes devem se atentar à seguinte legislação:
CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Para além do orçamento municipal, existem outras fontes de recursos possíveis para financiar políticas sociais. Recomendações aos futuros prefeitos incluem:
  • Gestão orçamentária e financeira  do SUAS, captação de recursos junto ao governo federal.
  • Ter sempre projetos prontos para captação de recursos junto a: emendas parlamentares, ONU, UNICEF, fundações privadas.
Governança compartilhada e contratualização

 

Uma boa política de desenvolvimento social deve priorizar a formação de um amplo leque de parcerias com organizações da sociedade civil para a execução de serviços. Há múltiplas experiências no país, nesta direção. O setor filantrópico pode fazer o gerenciamento de centros de assistência social, creches, asilos, unidades de atendimento socioeducativo, entre outras atividades, a partir da assinatura de contratos de gestão ou termos de parceria e colaboração com o setor público.
Há múltiplos instrumentos jurídicos para que o município desenvolva estas parcerias. O caminho hoje mais usual, e possivelmente mais eficiente, é o uso do marco regulatório da sociedade civil, consubstanciado na Lei 13.019/14. Trata-se de uma legislação bastante ágil que faculta aos municípios, a partir da edição de um decreto de regulamentação, a estabelecer Termos de Fomento e Colaboração com entidades civis sem fins lucrativos, sejam elas de caráter associativo ou fundacional. O importante sempre é estabelecer bem as metas a serem atingidas, selecionar bons parceiros e organizar um sistema ágil e eficiente de acompanhamento.
Os sistemas de parceria podem envolver o terceiro setor, a academia, o setor privado, além de colaboração público-público (entre municípios ou com outros entes da Federação). Na agenda de desenvolvimento social, cabe destacar as oportunidades de colaboração nos seguintes aspectos:
Referências e cases

 

Casos de sucesso na área de desenvolvimento social são inúmeros. Alguns exemplos de iniciativas que podem ser mencionadas são o Projeto VínculosLinks to an external site. e o caso da cidade de Saltinho  (Links to an external site.)em Santa Catarina. A seguir apresentamos o caso de Maricá, no Rio de Janeiro, com maior detalhe, por ser um caso de destaque internacional.
O CASO DE MARICÁ-RJ:  PROGRAMA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA
Informações sobre Maricá 
Localizada a nordeste da capital do Estado do Rio de Janeiro, a cerca de 1 hora e meia de carro.
População: 161.207 (projeção IBGE 2019)
PIB municipal per capita: R$ 74.760,02 (IBGE 2019)
Índice de Desenvolvimento Humano: 0,765 (PNUD 2010)
Maricá teve a maior taxa de crescimento do PIB de qualquer município brasileiro em 2017, o último ano para quais dados estão disponíveis.
Taxa de pobreza: 14,15% (2000), 4,88% (2010)
Taxa de extrema pobreza: 3,56% (2000), 1,47% (2010)
Número de residentes de Maricá empregados no setor formal: 22,383 (14,6% do total da população)
Salário médio no setor formal: 2.3 salários mínimos
Percentual da população com renda per capita de até 1/2 salário mínimo: 33,8%
Índice de Gini: 0,54 (2000), 0,49 (2010)
Receita municipal total estimada em 2019: R$ 2,582 bilhões
Porcentagem estimada da receita municipal total de royalties do petróleo em 2019: 72,3%
O atual prefeito é Fabiano Horta (Partido dos Trabalhadores), em exercício desde 2017
Visão geral do programa Renda Básica de Cidadania 
Após uma grande expansão em 2019, atualmente cerca de 42,5 mil pessoas – um em cada quatro residentes do município – são beneficiadas pelo programa de renda básica
Cada um dos beneficiários recebe, mensalmente, um pagamento de R$130
O pagamento é realizado através de uma moeda local chamada “mumbuca” (nome de um rio da cidade e de um dos seus grupos indígenas) e não pode ser sacado em dinheiro
A moeda é administrada por um banco comunitário chamado Banco Mumbuca e só pode ser utilizada na cidade de Maricá, através de um cartão ou um aplicativo de celular.
O Banco Mumbuca é um dos mais de cem bancos que pertencem à extensa rede brasileira de bancos comunitários, coordenada por seu membro fundador, o Banco Palmas de Fortaleza, muitos dos quais têm suas próprias moedas locais.
Os comerciantes que aceitam mumbuca pagam uma taxa de 2%, que é utilizada para financiar empréstimos a juros zero a grupos de residentes.
O programa é administrado pela Secretaria de Economia Solidária da cidade, liderado pelo secretário José Carlos de Azevedo, e faz parte de um esforço mais amplo para criar uma “economia solidária” na cidade. Além do programa de microcrédito mencionado, esse esforço também inclui:
  • Bolsas e contas de poupança para estudantes da rede pública
  • Apoio financeiro para estudos em instituições privadas de ensino superior
  • Um sistema de transporte público gratuito nos limites da cidade
  • Uma ampla renda básica de 300 mumbucas por mês para residentes indígena.
  • Um fundo soberano, criado em dezembro de 2017 e capitalizado por royalties de petróleo, com a intenção de garantir a perpetuidade desses programas.
Resposta de Prefeitura de Maricá à crise da Covid-19 
Cada um dos 42 mil beneficiários da Renda Básica de Cidadania de Maricá recebeu pagamentos mensais equivalentes a R$300 nos meses de abril, maio e junho, em lugar dos R$ 130 habituais
Além disso, o Abono Natalino (décimo terceiro pagamento feito em dezembro) foi antecipado para abril, de forma que cada beneficiário recebeu um total de R$ 430 naquele mês.
Trabalhadores informais eram elegíveis para receber um pagamento mensal de R$ 1.045 (um salário mínimo) durante três meses. Em princípio, apenas aqueles registrados no governo federal como “microempreendedores” seriam elegíveis, no entanto, a prefeitura decidiu ampliar o apoio àqueles ainda não registrados. Em torno de 20 mil pessoas foram beneficiadas.
A prefeitura distribuiu cestas básicas para mais de 24 mil famílias com crianças matriculadas em escola públicas de Maricá no período abril-junho.
Por fim, a prefeitura ofereceu até R$ 20 milhões em empréstimos sem juros para pequenos negócios.
Dados do Ministério da Economia, organizados pela Assessoria Fiscal da ALERJ, indicam que Maricá conseguiu atravessar o período janeiro-julho de 2020 com saldo positivo de 218 empregos com carteira assinada, um dos melhores resultados entre os municípios da Região Metropolitana e de todo o Estado do Rio de Janeiro.
Análise e Lições do caso de Maricá 
Um ponto de atenção importante, que não invalida Maricá como fonte de inspiração
Municípios brasileiros são limitados em suas possibilidades de endividamento. E muitos não têm fontes de recursos suficientes para atender a todas as suas necessidades. Isso limita o espaço para políticas inovadoras. Municípios com rendas provenientes de recursos naturais – como Maricá – têm uma vantagem muito grande nesse sentido.
Isso não significa que somente um punhado de municípios possa criar programas de transferência de renda inovadores, pelas seguintes razões:
  • Muitos municípios têm políticas de assistência social vigentes – inclusive com programas de transferência de renda –, que poderiam ser aprimorados sob inspiração de Maricá; por exemplo, moedas sociais poderiam circular dentro de bairros, favelas/comunidades ou regiões de grandes cidades, dinamizando a economia desses locais;
  • Há municípios com economia pujante por outras razões que não recursos naturais (indústria, serviços sofisticados, agronegócio, turismo etc), que poderiam reservar parte do orçamento para transferência de renda através de moeda social operada por bancos comunitários;
  • Pode-se pensar na criação de fundos soberanos municipais, abastecidos por uma pequena fração do orçamento municipal a cada ano, de forma a criar uma reserva que, em algum momento no futuro poderia vir a financiar, com seus rendimentos, um programa de transferência de renda. (Voltaremos a esse ponto mais adiante).
Feita a ressalva, podemos começar a falar de Maricá como caso de sucesso.
Cadastro amplo e estrutura montada para concessão dos benefícios: partir do CadÚnico do governo federal e ampliar conforme necessidade.
Um cadastro amplo pode ser mobilizado rapidamente – foi o que Maricá fez na pandemia com seu programa Renda Básica de Cidadania: em uma semana, recursos estavam na conta dos beneficiários.
  • Governo federal teve dificuldades para identificar beneficiários entre os informais e os desempregados, para então efetuar pagamento do auxílio emergencial.
  • Estados e municípios que não tinham amplos programas de transferência de renda estruturados também encontraram dificuldades com programas emergenciais.
  • Maricá teve o mesmo problema com PAT, PAI – programas de apoio ao emprego – pois não tinha cadastro pronto, e teve que fazer às pressas
Tendo cadastro amplo, benefícios específicos podem ser direcionados a grupos específicos em determinados momentos (teria sido útil em todos os municípios, Estados e no Brasil durante a pandemia)
  • Exemplo: grupos mais afetados por pandemia, vítimas de deslizamentos de terra (tão comuns no verão) ou outros acidentes naturais, vítimas de agressão etc.
Pagar – de forma incondicional e individual – o benefício mais generoso possível e com maior cobertura possível que não comprometa finanças da cidade
Isso mantém o dinamismo da atividade econômica, qualquer que seja o momento do ciclo econômico 🡪 parte dos recursos retorna aos cofres municipais sob a forma de arrecadação.
Garante segurança econômica aos cidadãos e suas famílias 🡪 mais previsibilidade, mais propensão a consumir, mais propensão a investir.
Adotar estratégias inteligentes de focalização, minimizando trâmites burocráticos e custos de verificação/administração
Estratégias ruins:
  • Almejar verificação minuciosa de renda a fim de pagar apenas aos extremamente pobres (“focalização clássica”) 🡪 verificar é custoso, está sujeito a ineficiência horizontal (não beneficiar todos os pobres) e vertical (beneficiar não pobres), armadilha da pobreza (por que vou me arriscar a perder benefício certo em troca de renda/emprego inseguros?)
  • Verificar status (ex. trabalhador informal) 🡪 armadilha da pobreza/informalidade (por que vou me arriscar a perder benefício certo em troca de renda/emprego inseguros?)
Estratégia mais inteligente é focalização por indicadores correlacionados com carência, vulnerabilidade, insegurança econômica. 
  • Vejamos dois exemplos promissores: (1) focalização geográfica apoiada em banco comunitário, moeda digital e microcrédito; e (2) focalização por características sociodemográficas.
(1) Focalização geográfica apoiada em banco comunitário, moeda digital e microcrédito
Moeda digital é muito prática como meio de pagamento.
Pode fomentar desenvolvimento local:
  • É um gasto que também funciona como investimento social;
  • Em Maricá, é no nível municipal, mas em municípios maiores, poderia ser restrita a um bairro, conjunto de bairros, favelas/comunidades etc.
Linhas de microcrédito adaptadas às necessidades locais:
  • Possibilidade de modular os benefícios segundo o bairro de moradia:
  • Integrando desenho com estratégias territoriais,
  • É preciso regras claras sobre quais bairros receberão valores maiores ou menores, para evitar alegações de uso clientelístico.
Outra vantagem de pagamento via cartão de débito é que seria possível cobrar uma pequena taxa de cada compra.
  • Menos que qualquer cartão de crédito – portanto, interessante para comerciantes.
  • Pode ajudar a custear gastos do programa, como, por exemplo, a própria emissão de cartões.
(2) Focalização por características sociodemográficas
Indicador de carência: estar inscrito no Cadastro Único do governo federal 🡪 pagar renda de cidadania o máximo de cadastrados, sem tentar diferenciar quem “merece” e quem “não merece” ou quem é “realmente pobre” e quem é “quase realmente pobre”: é perda de tempo, energia e dinheiro. Tempo, energia e dinheiro que podem ser empregados em outras tarefas mais importantes para os munícipes.
Indicador de vulnerabilidade: presença de dependente em casa (criança, adolescente/jovem, pessoa com deficiência, idoso):
  • Criança (child benefit): valor único por criança a todas as famílias, sem restrição de renda (lógica de cidadania), ou então às famílias de crianças matriculadas em escolas públicas municipais, estaduais ou federais (lógica mais focalista)
  • Adolescente/jovem: idem, com valor cheio até 17/18 anos, depois vai caindo, por exemplo, a uma taxa de 20% do valor inicial ao ano, até desaparecer aos 22/23 anos
  • Idealmente: decréscimo mais suave dos 18 aos 30 anos – período universitário / início da vida laboral: insegurança econômica.
  • Idosos e pessoas com deficiência: em princípio, BPC já cobre essa população. É preciso avaliar se há necessidade de complementação municipal e se há recursos para tanto.
Referências para aprofundar a leitura sobre o caso de Maricá 
Página de pesquisa de avaliação da RBC em andamento: maricabasicincome.com/pt/inicio/ (Links to an external site.), incluindo ficha técnica da política e da pesquisa (maricabasicincome.com/s/Renda-Basica-de-Marica-Ficha-Tecnica.pdf (Links to an external site.))
Análise da resposta de Maricá à crise d Covid-19, publicada no Boletim de mercado de trabalho do IPEA:ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=36187 (Links to an external site.)
Melhor livro internacional sobre renda básica, traduzido para o português: Van Parijs e Vanderborght: cortezeditora.com.br/renda-basica-uma-proposta-radical-para-uma-sociedade-livre-e-economia-sa-2339.aspx/p (Links to an external site.)
Página da Rede Brasilera de Renda Básica (RBRB): rendabasica.com.br/ (Links to an external site.)
O QUE APRENDEMOS NESTA TRILHA?

 

Políticas públicas sociais estruturantes e de combate à pobreza em todas as esferas de governo serão fundamentais para a recuperação da crise da COVID-19. A seguir alguns pontos de destaque abordados neste módulo:
#1 A estrutura do sistema de proteção e assistência social é muito robusta e dispõe de uma   capilaridade grande no território. Os equipamentos de acolhimento do SUAS permitem chegar até a ponta, colocando o governo em contato direto com as famílias e a população mais vulnerável.
#2 A pobreza precisa ser compreendida sob uma perspectiva multidimensional e territorial, e é de responsabilidade do gestor conhecer a fundo a realidade da vulnerabilidade social em seu município, com base na qual desenvolver programas abrangentes que tragam uma resposta integrada de várias áreas do governo para lidar com esta realidade.
#3 Se o CadÚnico foi fundamental para realizar as transferências do auxílio emergencial durante a crise da COVID-19, também pode-se observar lacunas no registro, e uma parcela da população acabou não identificada e de difícil acesso. Observou-se, portanto, que a estrutura da Assistência Social é fundamental para chegar na população mais vulnerável e que a atualização e ampliação do registro do CadÚnico deve ser prioridade dos governos municipais.
#4 Quando se fala de políticas de desenvolvimento social, programas de transferência de renda são fundamentais como forma de combate à pobreza. Existem diversos formatos possíveis de programas de transferência de renda, à disposição dos gestores, desde cestas básicas, Bolsa Família, Renda Básica, entre outros. O exemplo do município de Maricá, no RJ, é um exemplo de inovação em matéria de transferência de renda.
VÍDEO-AULA | Com Ricardo Henriques, superintendente executivo do Instituto Unibanco

 

Ricardo Henriques 
Economista e superintendente executivo do Instituto Unibanco
Ricardo foi secretário nacional de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (Secad) do Ministério da Educação e secretário executivo do Ministério de Desenvolvimento Social, quando coordenou o desenho e a implantação inicial do programa Bolsa Família. Foi assessor especial do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e pesquisador e diretor adjunto da área social do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). No Rio de Janeiro foi secretário estadual de Assistência Social e Direitos Humanos e presidente do Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos, quando desenvolveu o Programa UPP Social. É membro do Conselho de Administração do Todos pela Educação, Anistia Internacional, GIFE, Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, Instituto Sou da Paz e do Instituto Natura.
Dá play e assiste:
Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico

 

Nas próximas páginas, você conhecerá um pouco mais sobre a Lei n 14.026/20, que define o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (nova LNSB).
Principais Mudanças do Novo Marco Regulatório

 

Como citado anteriormente no texto, este ano foi aprovada a Lei n 14.026/20 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico – Nova LNSB) (Links to an external site.), resultante de ampla discussão legislativa e decorrente de duas medidas provisórias com vigências encerradas.
Basicamente a Nova LNSB apresenta 4 eixos principais de atualização da Lei 11.445/07 (LNSB) (Links to an external site.) visando acelerar o processo de universalização dos serviços de Saneamento:
  • Universalização dos Serviços até 31 de dezembro de 2033, exigindo comprovação de capacidade econômica financeira do prestador para cumprir as metas.
  • Nacionalização da Regulação, conferindo a ANA instituir normas de referência.para o setor.de saneamento.
  • Contratação e prévia Licitação, permitindo que os contratos tenham cláusulas mínimas sobre tarifas, prazos para universalização, qualidade dos serviços e reparação
  • Prestação regionalizada dos serviços, privilegiando arranjos regionais entre os titulares em detrimento de operações isoladas.
Especialmente neste último ponto da prestação regionalizada, a Nova LNSB define que se trata de modalidade de prestação integrada de um ou mais componentes dos serviços públicos de saneamento básico em determinada região cujo território abranja mais de um Município, podendo ser estruturada em:
  • Região metropolitana, Aglomeração Urbana ou Microrregião: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal (Links to an external site.), composta de agrupamento de Municípios limítrofes e instituída nos termos da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Links to an external site.) (Estatuto da Metrópole);
  • Unidade Regional de Saneamento Básico: unidade instituída pelos Estados mediante lei ordinária, constituída pelo agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e técnica aos Municípios menos favorecidos;
  • Bloco de Referência: agrupamento de Municípios não necessariamente limítrofes, estabelecido pela União nos termos do § 3º do art. 52 desta Lei e formalmente criado por meio de gestão associada voluntária dos titulares.
Em síntese, podemos dizer que as soluções acima são as existentes para fins de regionalização no âmbito dos arranjos regionais, excepcionalizado obviamente da Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios), que será abordado ao longo do curso.
Como estruturar parcerias público-privadas para Saneamento Básico

 

O novo marco regulatório orienta sobre a possibilidade dos municípios realizarem parcerias público-privadas para a prestação dos serviços de saneamento à população. Por se tratar de um instrumento complexo e de longo prazo, municípios precisam dispor de boas informações sobre a situação da cidade e/ou região para conseguir realizar um bom diagnóstico e poder buscar as melhores soluções de investimento, além de dispor de capacidades no seu corpo técnico para o desenho do arranjo mais adaptado à situação garantindo um ganha-ganha para todos os envolvidos. A seguir algumas dicas e orientações sobre esse assunto.
Dentre as forma de parcerias público-privadas, atualmente a mais utilizada é a de concessão pública, onde há a delegação de sua prestação pelo titular do serviço público, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Essas concessões podem ser de 3 tipos:
Fonte: documento produzido pelo autor
Definida o tipo de concessão, partimos para a preparação do processo em geral em 3 fases:
Fonte: documento produzido pelo autor
Mas por onde começar?
Boa parte dos titulares do serviço iniciam o processo da seguinte forma:
  • Avaliam o estado dos contratos existentes (se existirem) e da infraestrutura municipal (Diagnóstico).
  • Verifica capacidade interna de contratação de modelagem econômica financeira para garantir a consistência do projeto e melhores retornos ao titular.
  • Observam opções de apoio federal/internacional a modelagem (atualmente existe o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas (FEP) gerido pela Caixa Econômica Federal, bem como BNDES e outros organismos multilaterais.
  • Treinam e capacitam equipe técnica para a condução de processos complexos de contratação de modelagem e de concessão, visando garantir que tudo transcorra dentro das previsões legais, evitando questionamentos futuros.
  • Fazem seus processos licitatórios em atenção as diretrizes gerais propostas pela ANA e melhores práticas de mercado.
BAIXE OS SEGUINTES MATERIAIS DE REFERÊNCIA PARA APROFUNDAMENTO SOBRE O ASSUNTO:
Resumindo: O que aprendemos nesta Trilha?

 

Nesta Trilha vimos que saneamento básico é fundamental à qualidade de vida nas cidades. Também abordamos uma série de instrumentos para conhecer a situação do seu município, com base nas quais elaborar propostas realistas e adaptadas ao contexto local. A seguir apresentamos alguns pontos de destaque que surgiram ao longo do módulo.
Na gestão de saneamento básico, destacamos os seguintes aprendizados:
  • A crise da COVID-19 colocou em foco a gravidade da falta de acesso à serviços de saneamento básico, água potável e tratamento de esgoto de uma parcela importante da população urbana, considerando que condições de vida insalubres contribuem para a propagação mais rápida do vírus. No contexto da pandemia o tema “água e saneamento” se destacou trazendo: a importância do acesso à água como requisito fundamental para a principal ação preventiva de higiene das mãos e o cumprimento do isolamento social para não permitir o avanço da doença. O saneamento se coloca como pauta estratégica para uma visão de futuro pós-COVID-19 que impulsione o desenvolvimento econômico e a inclusão social e melhore as condições de vida da população mais vulnerável.
  • A elaboração de propostas de decisões de ações a priorizar deve se basear olhando para a meta de universalização de acesso ao serviços com horizonte de 2033, o que significa que gestores municipais, quando olham para saneamento básico, devem olhar com um planejamento de longo prazo, que vai para além de sua gestão de 4 anos. Além disso, é importante basear as propostas em um diagnóstico atualizado que leve em consideração as piores condições e riscos e priorizando áreas com população expostas a risco de enchentes, regiões da cidade sem acesso à água tratada. Sendo assim, gestores precisam definir ou atualizar seus Planos de Saneamento Básico e Planos de Gestão de Resíduos, onde o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico.
  • A prestação do serviço pode ocorrer pelo próprio município, por meio de autarquias municipais, por empresas públicas estaduais (modelo ainda preponderantemente vigente no país), ou atrair investimentos privados por meio de concessões, parcerias público-privadas ou privatização, conforme estabelecido no novo marco regulatório do saneamento, adotado em 2020. Independente do modelo a ser escolhido pelo município é importante que os fundamentos sejam observados e a qualidade técnica e operacional da prestação dos serviços seja equilibrada aos interesses econômicos e sociais.
  • Tanto no caso da gestão de saneamento básico como de resíduos sólidos, é recomendado aos gestores públicos que tenham um olhar regional para além das fronteiras administrativas do seu município. Além de aumentar a capacidade de técnica de gestão de contratos muitas vezes complexos, consórcios municipais contribuem a baratear o custo da prestação de serviço. Nesse sentido, o Novo Marco Legal do saneamento básico estabelece que os recursos serão preferencialmente para os consórcios municipais ou estruturas regionalizadas.
VÍDEO-AULA | Com Águeda Muniz, secretária municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza

 

Águeda Muniz 
Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (CE)
Águeda é Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN (2012), possui Graduação em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Ceará – UFC (2000), Mestrado em Arquitetura e Urbanismo também pela UFRN (2006) e Especialização em Gestão e Finanças Públicas no Centro de Treinamento e Desenvolvimento – CETREDE/UFC (2008). Tem experiência na área de Planejamento Urbano e Regional, com ênfase em planos diretores, planos de desenvolvimento local e regional, projetos urbanísticos, atuando principalmente nos seguintes temas: gestão urbana, planejamento urbano, plano diretor, estatuto da cidade, desenvolvimento sustentável e cidades brasileiras, projetos e planos de turismo, economia urbana-regional, gestão e finanças públicas, bem como na estruturação de programas de financiamento com bancos de formento. Atualmente, além de Coordenadora e Professora do Curso de Arquitetura e Urbanismo da Faculdade 7 de Setembro (FA7), ocupa cargo de Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza/CE.
Dá play e assiste:
VÍDEO-AULA | Com Marília Melo, diretora-geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas

 

Marília Melo 
Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
Marília possui graduação em Engenharia civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (2002), especialização em Gestão com ênfase em negócios pela Fundação Dom Cabral (2009), mestrado em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (2006) e doutorado em Recursos Hídricos pelo Programa de Engenharia Civil pela Universidade Federal do Rio de Janeiro – COPPE/UFRJ (2016). Atualmente é professora e coordenadora do mestrado da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações, professor da Escola de Engenharia Kennedy e diretora geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Tem experiência na área de Engenharia Civil, com ênfase em Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, atuando principalmente nos seguintes temas: recursos hídricos, hidrologia, hidráulica, gestão ambiental e gestão pública.
Dá play e assiste:

Regras padronizadas sobre distribuição de riscos

 

Módulo 1

Bem vind@s!

 

Bem-vindos e bem-vindas a mais um módulo com muito conteúdo!

 

Esta Trilha tem por objetivo apresentar um panorama de conceitos, informações de contexto, ferramentas e referências para apoiar os futuros candidatos a prefeitos e prefeitas e suas respectivas equipes a entender a situação atual e planejar melhorias para suas cidades nos temas de saneamento básico, água e esgoto, gestão de resíduos sólidos e gestão ambiental. Que desafio tratar de tantos temas importantes em um só módulo!

 

Boa leitura!

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