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O que você vai aprender aqui?
Conhecido atualmente como CAUC, o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias substitui o antigo Cadastro Único de Convênio. É uma ferramenta fundamental para a gestão dos municípios e, se regularizada, podem ser uma arma importante para chegar ao equilíbrio das contas públicas. Porém, ainda desperta diversas dúvidas nos gestores municipais.
O CAUC nada mais é que o “Serasa” das prefeituras. É onde a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza informações sobre o cumprimento das exigências fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC). O CAUC, portanto, simplifica a verificação de 13 das 21 exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e demais legislações aplicáveis.
Ter o “nome limpo” no CAUC significa a possibilidade de receber recursos financeiros voluntários da União, provenientes de emendas parlamentares e convênios – uma forma importante de manter e melhorar a qualidade dos serviços públicos para a população.
Porém, com “nome sujo”, 98% dos municípios estavam com veto para receber recursos federais, em 2019, segundo dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Isso impede os municípios de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos, como a Caixa, Banco do Brasil e BNDES, além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional.
Por este motivo, esta trilha tem o objetivo de auxiliar o trabalho dos servidores públicos municipais responsáveis por manter o nome das prefeituras “limpo” no CAUC, trazendo respostas para questões como:
- Como o sistema funciona, como é dividido e quais as obrigações das prefeituras?
- Quais as consequências da inadimplência no CAUC?
- O que fazer quando não há documentação?
Aproveite!
Introdução ao CAUC
Você sabe como estar adimplente no CAUC, ou mesmo se é possível ficar adimplente? Você sabe o que é o CAUC ou para que ele existe?
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, muito conhecido como CAUC, é a ferramenta fundamental para a gestão de todos entes federativos brasileiros, mas que causa confusões em muita gente.
Com a experiência acumulada na atuação da Comunitas no Projeto de Melhoria do Equilíbrio Fiscal dos Municípios do Pará e publicada em Cartilha de Replicabilidade: Equilíbrio Fiscal | Municípios em Rede do Estado do Pará, a Plataforma Rede Juntos traz mais uma uma trilha para ajudar a pensar a Gestão Pública.
O que é o CAUC
Muito conhecido na Gestão Pública, o CAUC é o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias e para atuar com ele e, assim solucionar eventuais pendências é preciso compreender um pouco mais sobre esse serviço e suas características.
Essa pode ser uma tarefa mais confusa do que esperamos, a começar pela sigla, que representa um antigo sistema, o Cadastro Único de Convênios, que já não é mais utilizado.O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) foi instituído pela IN nº 2/2012 (Links to an external site.) em substituição ao antigo Cadastro Único de Convênio. No entanto, a sigla CAUC foi mantida. Também de interesse é a Portaria Interministerial Nº 507/2011 (Links to an external site.).
Disponibilizado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o CAUC (Links to an external site.) é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais por parte dos municípios, dos estados, do Distrito Federal e de organizações da sociedade civil (OSC), necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal.
O CAUC consolida informações de diversos órgãos, como Receita Federal, Caixa Econômica Federal, etc.
A informação de regularidade ou pendência é definida por cada órgão e só é informada no CAUC quando o órgão atualiza seu próprio sistema. Vale destacar que a publicação dos relatórios está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (Links to an external site.). Nesse caso, a União só transfere recursos financeiros, de modo voluntário (transferências voluntárias ou “convênios”) se os municípios tiverem satisfeito as exigências definidas como requisitos obrigatórios.
O CAUC simplifica, portanto, a verificação de treze das vinte e uma exigências estabelecidas pela LRF (Links to an external site.), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Links to an external site.) e demais legislações aplicáveis.
Até aqui tudo certo?
Como funciona o CAUC
O Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) monitora diversas exigências, que podem ser acessadas a qualquer momento pelo sistema online do Tesouro Nacional.
Uma vez nessa página você poderá acessar informações de administrações diretas e indiretas de estados, municípios e organizações da sociedade civil. Ao fazer a busca, você receberá os informes (figura abaixo), e clicando pode ter informações mais detalhadas de cada um.
Como é dividido o CAUC
Como bem trabalhado anteriormente, o CAUC é de fundamental importância para os municípios conseguirem sua Certidão Negativa e assim disporem de repasses voluntários de recursos.
Cada item do CAUC são reportados a diferentes entidades, portanto é importante atentar para os diferentes requisitos exigidos em cada grupo do sistema. Isso mesmo, o CAUC é dividido por grupos e isso facilita bastante a compreensão de sua funcionalidade.
Eles são:
Sobre qual deles é sua dúvida? Nas próximas páginas iremos explicar um por um!
Grupo I – Obrigações de Adimplência Financeira
Esse grupo é composto por exigências, cada uma delas devida à um órgão específico.
1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais
O item 1.1. Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União trata-se de sistema de controle de inadimplência sob a responsabilidade da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Links to an external site.) e da Receita Federal do Brasil – RFB (Links to an external site.). A regularização se processa no órgão responsável (RFB ou PGFN) pela emissão da respectiva certidão conjunta de regularidade, após o cumprimento das obrigações devidas ou a interposição de medida judicial que suspenda a exigibilidade.
1.2. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS.
Já o item 1.2. Regularidade quanto a Contribuições para o FGTS se refere à regularidade quanto ao depósito das parcelas relativas a trabalhadores optantes pelo FGTS (comprovação pela emissão do CRF/FGTS) na Caixa.
1.3. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos.
Na sequência, o item 1.3. Regularidade em relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União é a prestação de contas ao Tesouro Nacional sobre a regularidade em relação a empréstimos e financiamentos concedidos pela União. Como fonte, o Cadastro de Registro de Adimplência (CADIN) (Links to an external site.) atesta a regularidade perante os órgãos e as entidades do Poder Público Federal, que é verificada pela falta de registro no CADIN (cadastro de devedores da União).
No Grupo I, o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:
Grupo II – Adimplemento na Prestação de Contas de Convênios
O segundo grupo é regulado por duas agências, o Sistema de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI (Links to an external site.) e o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV (Links to an external site.) e confere a regularidade quanto à prestação de contas de recursos federais recebidos anteriormente.
No portal de Convênios do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Links to an external site.) existe um Manual que indica todo caminho e trâmite para solucionar os itens desse grupo.
Nesse Grupo, o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:
Grupo III – Obrigações de Transparência
O Grupo III tem todas suas exigências monitoradas pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI. (Links to an external site.)
3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF
A primeira exigência é referente ao 3.1. Encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal – RGF, que verifica a publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre ou semestre.
3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO
O item 3.2 Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO verifica a publicação dos RREO, do exercício em curso e anterior, na forma e prazos definidos em lei, ou seja, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
3.3 Encaminhamento das Contas Anuais
Na mesma linha de prestação de contas o item 3.3 Encaminhamento das Contas Anuais verifica o encaminhamento das contas anuais para a consolidação das contas dos Entes da Federação relativas ao exercício anterior e aos 4 anteriores.
O último item do Grupo III até o momento é exigido apenas para Unidades Federativas, capitais e municípios que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas vale atenção uma vez que a partir de janeiro de 2019 será obrigatório para todos entes federativos. O 3.4 confere o Encaminhamento da Matriz de Saldos Contábeis ao SICONFI, mensalmente, até o último dia do mês seguinte ao de referência, sendo exigíveis todas as matrizes do exercício em curso e dos 4 imediatamente anteriores, com série histórica iniciando-se em 2018.
No grupo III o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:
Grupo IV – Adimplemento de Obrigações Constitucionais ou Legais
O Grupo IV também tem suas exigências espalhadas por diversos órgãos.
4.1 Exercício da Plena Competência Tributária
O primeiro item se refere ao cumprimento da obrigação de instituir, prever e arrecadar os impostos de competência constitucional do Ente Federativo a que se vincula o Convenente e Contratado. Gravação, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro – SICONFI (Links to an external site.), de declaração de exercício, no ano anterior, da plena competência tributária.
4.2 Aplicação Mínima de Recursos em Educação
O item 4.2 se refere à aplicação anual, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual mínimo de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências e é gerenciado pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – Siope (Links to an external site.).
4.3 Aplicação Mínima de Recursos em Saúde
O terceiro item, gerido pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS (Links to an external site.), constitui-se na aplicação anual, em ações e serviços públicos de saúde, dos percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
4.4 Regularidade Previdenciária
Pode causar confusão com o primeiro item do grupo 1, mas é importante ressaltar que o item 1.1 (Regularidade quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União) diz respeito a tributos, contribuições previdenciárias e à dívida ativa da União sob supervisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (Links to an external site.) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (Links to an external site.).
Já o item 4.4 (Regularidade Previdenciária), refere-se ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPSS) (Links to an external site.) do Ministério da Fazenda, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717 (Links to an external site.), de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados (veja mais informações aqui (Links to an external site.)).
O item 1.1 diz respeito ao pagamento das contribuições previdenciárias (regime geral), enquanto que o item 4.4 diz respeito à regularidade do regime próprio do ente federado.
No grupo IV o roteiro sugerido de ações para solução das pendências é o seguinte:
Da inadimplência no CAUC ao equilíbrio das contas públicas
A inadimplência no CAUC pode vir de diversas fontes, bem como de diferentes órgãos da administração direta do executivo e o não cumprimento de suas exigências pode caracterizar essa inadimplência.
Estar adimplente no CAUC é um esforço permanente e que um mero envio de documento, ofício ou mesmo um telefone não será suficiente para garantir o pleno engajamento dos servidores públicos e assim ampliar seu envolvimento no caminho para o equilíbrio das contas. Em situações como essa por exemplo, é necessário uma versatilidade de ações, uma adaptabilidade de produzir resultados semelhantes de diferentes maneiras.
Nossa experiência de atuação no Pará por exemplo, traz o aprendizado de que gestões que designaram uma equipe, ou mesmo um servidor responsável em orientar e cobrar as diversas declarações e certidões de cada órgão e instituição foram as que tiveram maior êxito em cumprir todas as exigências.
Consequências da inadimplência no CAUC
Todos os meses, ou a cada ciclo exigido pelas agências, as prefeituras devem manter em dia suas prestações de contas no CAUC e obter sua certidão negativa, caso contrário ficam impedidas de contratar qualquer tipo de financiamento com bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil e BNDES), além de não receber transferências voluntárias do Governo Federal, Estadual ou qualquer tipo de recurso que não decorra estritamente de determinação constitucional. Vale destacar que apenas as transferências voluntárias estão sujeitas às normas do CAUC. As chamadas transferências constitucionais e legais como os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as cotas do ICMS não estão atreladas a adimplência junto ao CAUC.
Parcela das receitas federais arrecadadas pela União é repassada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes da federação são um mecanismo fundamental para aliviar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios.
Cabe ao Tesouro Nacional, efetuar as transferências desses recursos. Entre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados – FPEX; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.
Com restrições os municípios são impedidos de buscar receita em programas de ministérios (Programa de Modernização da Administração Tributária, Editais de Fomento à Cultura), emendas parlamentares (Aquisição de Veículos, Aquisição de Equipamentos, Obras de Infraestrutura), convênios federal (Modernização de Infraestrutura Esportiva, Recuperação de Estradas e Sinais, Obras de Infraestrutura Urbana, Implantação de Bibliotecas Públicas) e ficam dependentes de suas próprias arrecadações, o que muitas vezes não é suficiente ou realizada de maneira adequada.
Resolver essas pendências parece um bom incentivo para organizar as finanças e documentações para criar uma nova cultura na gestão pública. Mas é preciso tomar cuidado para não criar um imaginário de que é possível “estar fora do CAUC”, como se fosse uma possibilidade de permanecer adimplente de maneira permanente, contudo o fundamental é entender que todos os itens requeridos são conferidos com periodicidade determinadas (mensal, bimestral ou outras) e o município precisa estar sempre pronto para comprovar cada uma delas e isso só é possível com uma estrutura de gestão que possibilite isso.
O que fazer quando não há documentos?
É muito comum que os atuais gestores, sejam eles, prefeitos ou governadores alegarem o extravio das contas anuais pelos antecessores (ex-gestores); porém, a alegação não pode ser simplesmente aceita sem concomitante comprovação de que inexiste cópia das contas
anuais (balanço-geral) do ente com algum dos demais órgãos destinatários dessa prestação anual de contas. Os órgãos destinatários são: a Câmara de Vereadores (tem atribuição de fiscalizar: Constituição Federal, art. 29, inc. XI (Links to an external site.)), no caso dos Municípios; as Assembleias Legislativas, no caso dos Estados; a Câmara Legislativa, no caso do Distrito Federal; e os Tribunais de Contas (estaduais, de Municípios, onde houver, e do Distrito Federal).
Além disso, pode haver, inclusive, imputação penal ao mandatário que deixar de prestar contas, conforme o Decreto-Lei nº 201/1967 (Links to an external site.), que dispõe sobre crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais que deixarem de prestar contas.
A LRF (Links to an external site.), em seu artigo 48, estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o parecer prévio do respectivo Tribunal de Contas; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Os artigos seguintes dispõem que as contas devem ficar disponíveis no Poder Legislativo e para consulta dos cidadãos e instituições da sociedade. Ademais, essas contas têm de ser encaminhadas ao Poder Executivo do respectivo Estado (Art. 51, § 1º, I). Qualquer dessas instituições poderia contribuir na localização das contas.
CASO PRÁTICO: O Estado do Pará se uniu para sair do CAUC
O ajuste fiscal é um grande desafio para muitos municípios brasileiros. A Comunitas , uma organização da sociedade civil brasileira, juntamente com atores nos níveis estadual e municipal, desenvolveu um programa no estado do Pará, no norte do Brasil, para alcançar maior eficiência institucional e melhor gerenciamento das finanças públicas. O programa de balanço fiscal melhorou a transferência de conhecimento entre os municípios e aprimorou o planejamento fiscal por meio de oficinas e pelo desenvolvimento e estabelecimento de boas práticas em conjunto. A Comunitas iniciou e liderou o programa para capacitar uma rede de municípios na solução de suas ineficiências fiscais.
Nos municípios participantes, a dívida foi reduzida significativamente e, ao todo, uma nova cultura sem dívida foi estabelecida por meio da iniciativa. No entanto, exceto pelos valores da dívida como indicador, nenhuma outra medida foi definida para avaliar o impacto real do projeto.
O desafio
O equilíbrio fiscal é um grande desafio para os municípios brasileiros: 93% dos municípios do Pará estavam com déficit fiscal e não conseguiram cumprir os requisitos mínimos da Lei de Responsabilidade Fiscal do Brasil. Até hoje, os municípios dependem amplamente de transferências do governo federal. No Pará, dos 144 municípios do estado, 134 tinham dívidas e, portanto, não podiam receber transferências voluntárias do governo federal. O Índice de Gerenciamento Fiscal Firjan de 2017 mostrou que 83% dos municípios não conseguem gerar pelo menos 20% de seu orçamento através da arrecadação de impostos, e apenas 1,6% dos municípios respeitam suas folhas de pagamento através de fundos arrecadados adequadamente, como arrecadação de impostos. Em 2017, dados da Secretaria do Tesouro Nacional mostraram que em 81,98% dos municípios em todo o Brasil, as transferências federais e estaduais representaram mais de 75% do orçamento total. No estado do Pará, as taxas de dependência de fundos federais e estaduais variaram entre 25% e 50%. Essa grande dependência é agravada pelo fato de que em um país do tamanho do Brasil, com 4600 municípios, é comum ocorrer irregularidades na alocação adequada de recursos.
A iniciativa
A Comunitas iniciou o programa de ajuste fiscal no Estado brasileiro do Pará (norte do Brasil), o segundo maior estado do Brasil em tamanho para ajudar a atingir a meta de equilíbrio fiscal para os municípios do país. A iniciativa começou em agosto de 2017 e está em andamento. O governo do estado do Pará assumiu o papel de coordenador do fortalecimento do ajuste fiscal de seus municípios. O projeto foi implementado no âmbito do Programa Municípios Sustentáveis, que por sua vez era liderado pela Secretaria Extraordinária dos Municípios Sustentáveis (SEMSU). Comunitas em seu trabalho focado em duas áreas:
Visando às finanças sustentáveis dos municípios, o programa liderado pela Comunitas em parceria com o governo do estado focou em ajustes fiscais, respeitando as diferentes realidades de cada município. O Estado do Pará identificou as principais razões pelas quais seus municípios estão endividados e, portanto, dependem de transferências estaduais e federais. Feita essa análise, a capacidade municipal foi construída através da otimização de processos em duas frentes:
- Resolver a dívida dos municípios através do CAUC, primeiro em casos urgentes
- Monitorar de perto as receitas e despesas de um município
Para implementar melhores resultados e mitigar os riscos decorrentes do tamanho geográfico do estado, os municípios foram divididos em pólos regionais, onde foram definidos conteúdos e atendentes de projetos específicos e foram realizadas oficinas com funcionários públicos e análises fiscais.
Os municípios escolheram quem eles queriam enviar para participar desses eventos de aprendizado; geralmente o respectivo Secretário de Finanças e o Secretário de Administração compareceram.
A implementação do programa foi realizada em uma mistura de transferência de conhecimento entre os municípios e a aplicação de melhores práticas de gestão, enquanto os respectivos funcionários de cada município foram capacitados para que o município pudesse manter sua sustentabilidade financeira de forma autônoma.
O impacto público
No decorrer da implementação, foram realizados 12 workshops, mais de 50 visitas de acompanhamento e mais de 300 servidores municipais foram treinados. Dos 144 municípios do Pará, o número de casos de dívida aberta no CAUC foi reduzido significativamente de 704 (agosto de 2017) para 479 (março de 2018).
Os resultados alcançados nos primeiros meses após a implementação apontaram na direção certa: a intervenção até o momento levou a um aumento de 32% na conformidade municipal sob o CAUC (registro federal de conformidade por entidades federais); redução de R $ 15 milhões (aproximadamente 3 milhões de libras) nas despesas dos municípios; e mais de 300 servidores públicos estaduais e municipais treinados nas duas áreas do projeto.
Dentro de seis meses, o projeto alcançou resultados importantes. Dos 65 municípios participantes, foi observada uma redução de 32% da dívida em janeiro de 2018. Em termos numéricos, a análise dos dados demonstrou uma soma total de R $ 15.875.416 (aproximadamente 2,9 milhões de libras esterlinas) como ganhos potenciais para os municípios participantes. Esse valor, por exemplo, equivale a investimentos na bituminização de 195 km de vias públicas, na aquisição de 390 ambulâncias e na construção de 130 escolas primárias.
Castanhal, por exemplo, uma cidade endividada com 110% de sua família, se beneficiou bastante do projeto e conseguiu capturar mais de R $ 70 milhões. (aproximadamente 12,7 milhões de libras esterlinas) para investimentos importantes em infraestrutura, como a construção de bombas hidráulicas que fornecem acesso à água potável. A secretária de Finanças de Castanhal, Karlan Caldeira, explica o processo: “Recebemos o relatório com 29 pagamentos pendentes ao CAUC. Resolvemos completamente 28 casos por meio da gestão administrativa, que basicamente organizava as contas, pagando dívidas prioritárias que precisavam ser pagas, priorizando isso também na alocação de recursos e pagando em parcelas as dívidas que poderiam ser pagas em parcelas. Para o prefeito, o próximo passo agora é aumentar as receitas próprias e reduzir a dependência da cidade de transferências obrigatórias do estado. ”
CASO PRÁTICO: O que funcionou e não funcionou?
Confiança pública: BOA
A confiança do público por trás da iniciativa é difícil de avaliar. Nas entrevistas realizadas pela Comunitas , muitos funcionários públicos com quem conversaram tiveram dificuldade em mudar suas práticas porque “sempre foi assim”. [ 1 ] Segundo a Comunitas , em muitos casos era necessário confrontar esses antigos sistemas de crenças e acordos políticos entre diferentes grupos de interesse para permitir a mudança. Para aliviar esses preconceitos, a Comunitas fortaleceu o treinamento dos funcionários encarregados da administração das questões fiscais dos municípios em diferentes departamentos do governo.
Há alguma indicação de maior envolvimento do público por meio do estabelecimento de pólos regionais onde as ações ocorreram. No total, a iniciativa atingiu mais de 24 milhões de cidadãos em 11 cidades. Para responder às perguntas dos cidadãos sobre a iniciativa e o CAUC em particular, a Comunitas desenvolveu um assistente virtual chamado Iara, que responde a qualquer pergunta dentro de uma hora.
Além disso, em 2018, foram realizados workshops com o público em todo o estado para informar o público em geral sobre os resultados do programa até o momento.
No entanto, dado que o programa estava preocupado em aumentar a capacidade do Estado de tributar efetivamente os cidadãos, é provável que tenha havido uma reação do público, mas nenhuma evidência adicional foi encontrada.
Engajamento das partes interessadas: FORTE
Os principais stakeholders do projeto são de três esferas: Estado do Pará, Comunitas e municípios. As partes interessadas no nível estadual incluem o governo do estado do Pará, apoiado pela recém-criada Secretaria Extraordinária de Municípios Sustentáveis (Secretaria Extraordinária dos Municípios Sustentáveis, SEMSU) e a Escola de Governança do Pará (EGPA). Um agente coordenador também esteve envolvido para alinhar o Secretário, Comunitas e EGPA.
A SEMSU foi o principal impulsionador da definição de uma estratégia para colocar municípios em todo o estado em diálogo sobre o planejamento integrado, governança e assistência técnica do projeto de finanças públicas – e, portanto, apoiou muito o projeto.
A Comunitas iniciou o programa e pretendia iniciar investimentos privados no desenvolvimento social e econômico do Brasil como país. Com muitos atores diversos na sociedade, a Comunitas promove ações conjuntas e sustentáveis, em cada município, com um parceiro técnico no terreno, geralmente na forma de uma empresa de consultoria. Para aprimorar a disseminação do conhecimento em gestão pública, a Comunitas publicou partes de suas idéias do Pará e criou a plataforma de aprendizado digital “Rede Juntos” para permitir a transferência de conhecimento entre servidores públicos dos municípios brasileiros. [ 1 ]
Os municípios, como principal objetivo do projeto, tinham a responsabilidade de enviar dois técnicos, ou seja, um líder do projeto e um coordenador de implantação para as oficinas e, além disso, precisavam fornecer os dados necessários para as análises fiscais, realizadas pela Comunitas em conjunto com uma empresa de consultoria. Os municípios apoiaram amplamente o programa, porque estavam lutando financeiramente antes e a solicitação de financiamento era um processo burocrático: os fundos do Estado e / ou governo federal nunca eram atribuídos aos municípios diretamente de acordo com as necessidades locais, mas tinham que ser solicitados através de ordens do parlamento que eram frequentemente adiadas.
Compromisso Político: BOM
O governo do estado demonstrou comprometimento com o Programa e seus objetivos, assumindo o papel de coordenador do fortalecimento do ajuste fiscal de seus municípios. O projeto também foi implementado no âmbito do Programa Municípios Sustentáveis, que por sua vez é liderado pela Secretaria Extraordinária dos Municípios Sustentáveis (SEMSU).
O comprometimento político em um nível mais local, no entanto, variou entre os municípios. Alguns municípios foram capazes (ou dispostos) de dedicar mais recursos à iniciativa do que outros. Dependendo dos recursos humanos disponíveis em cada município, foram alcançados diferentes níveis de compromisso político. “Só tínhamos duas opções: decidimos continuar com as transferências federais ou avançamos, fazendo nossa lição de casa e retirando nosso município do CAUC procurando outras fontes de recursos” [2]. Alexandre Lunelli, prefeito de Brasil Novo, decidiu enviar um líder de projeto e um coordenador de implantação para os workshops e eventos de aprendizado realizados pela Comunitas .
Objetivos claros: FORTE
A intervenção da Comunitas para o equilíbrio fiscal foi criada em uma abordagem de cinco etapas. Os objetivos da iniciativa foram estabelecidos na primeira fase do brainstorming geral da estratégia conjunta dos municípios. O principal objetivo era criar capacidade institucional para melhorar a gestão fiscal nos municípios do Pará, como a Comunitas declarou em sua apresentação oficial do programa. Os Municípios trabalham em conjunto com o chamado Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC). O sistema reúne informações dos Estados, do governo federal e dos municípios de todo o Brasil sobre o cumprimento dos requisitos fiscais necessários à transferência de recursos federais. [2 (Links to an external site.) ] Este sistema visa fortalecer os laços entre o governo federal e os municípios, mapeando e alinhando suas agendas em relação a seus orçamentos. O objetivo final da intervenção era reverter a dependência dos municípios nos fundos do CAUC. Esse objetivo foi o ponto de partida da iniciativa, porque os municípios foram forçados a refletir as causas do fracasso em equilibrar seus orçamentos.
Evidência: BOA
O conhecimento usado para medir e melhorar o desempenho fiscal foi sistematizado pela equipe de especialistas da Comunitas, com base em relatórios e entrevistas com as partes interessadas. O programa Equilíbrio Fiscal foi baseado na experiência e no conhecimento que a Comunitas coletou durante o programa Juntos, um programa de gestão pública de cinco anos que foi implementado com sucesso em 15 cidades diferentes em todo o Brasil. Os aprendizados e o modelo de governança “Juntos”, que inclui muitos canais de troca de informações e conhecimentos, foram adotados de acordo com as necessidades do Pará. [Documento interno do Comunitas] Por exemplo, o modelo de governança foi expandido pelos chamados ciclos de aprendizado, que avaliavam as idéias obtidas de “Juntos” e deu feedback aos municípios implementadores.
Viabilidade: BOA
Os riscos potenciais para a implementação adequada foram o tamanho do Estado do Pará, a possibilidade de conflitos de interesses políticos em um cenário com muitos municípios diferentes e a falta de acesso à Internet no Pará. Havia também uma escassez de pessoas qualificadas com habilidades de gerenciamento adequadas e capazes de usar as ferramentas de planilha digital necessárias para a otimização da gestão pública.
Para tornar a abordagem mais viável em termos de recursos, a Comunitasdecidiu dividir os municípios em quatro polos regionais, o que fortaleceu a disponibilidade e o engajamento dos servidores públicos que participaram das oficinas realizadas pela CAUC e pelo governo do estado. “Estamos falando de um estado gigante, onde a logística e os movimentos dos técnicos não são fáceis. Por exemplo, transferir técnicos da Terra Santa para a capital do estado de Belém pode ser um empreendimento de dois ou três dias ”, diz Izabela Jatene, secretária do Programa do Município Sustentável. O governo do Estado do Pará designou para cada pólo regional um consultor estadual para implementação técnica e transferência de conhecimento sobre questões fiscais, que foi treinado pelo ESGP, respeitando as particularidades locais.
No restante da implementação, os funcionários públicos não foram transferidos de seus departamentos originais, mas trabalharam em um cronograma alternado: às quartas-feiras eles trabalhavam no projeto Saldo Fiscal em período integral, enquanto nos outros dias da semana continuavam executando as tarefas habituais. fornecido pelo departamento original.
Embora os consultores e a capacitação técnica que os acompanhavam fossem críticos para a implementação de uma melhor gestão fiscal no município, isso representava uma restrição de recursos humanos para os municípios: ficou claro após o início da implementação que oito horas por semana não eram necessárias. suficiente para desenvolver completamente o projeto.
Surgiu um problema adicional pelo fato de que em alguns municípios não havia funcionários públicos com habilidades gerenciais relevantes. Esses municípios dificilmente poderiam melhorar seu saldo fiscal, uma vez que os gerentes inexperientes recém-designados não exibiam habilidades de liderança nem autonomia suficientes para propor melhorias ou implementar mudanças.
Essa baixa disponibilidade de recursos humanos leva a atrasos e aumento de cobranças (custos) para seus gerentes diretos.
Em termos de financiamento para o programa, este foi totalmente financiado por investimentos privados.
Além disso, apesar de tentar superar muitos dos desafios de viabilidade no desenho do programa, uma grande preocupação da Comunitas não era conhecer a capacidade institucional exata de cada município antes da implementação. Esta informação não estava facilmente disponível e bastante difícil de obter, pois as pesquisas disponíveis não eram precisas e variavam de município para município.
Gestão: FORTE
Havia um forte nível de mecanismos de gerenciamento implementados para garantir que o programa cumprisse seus objetivos.
Direitos de decisão foram atribuídos. Os eventos recorrentes de aprendizagem em nível estadual, organizados pela SEMSU, foram assistidos por secretárias de alto escalão dos respectivos municípios, para que se pudesse garantir progresso ao longo do processo de otimização da gestão financeira pública. “Um dos principais fatores para o sucesso do programa foi o fato de os servidores públicos participantes receberem autoridade de decisão para impulsionar o projeto em suas equipes locais”, diz Karlan Caldeira, secretária de Finanças de Castanhal, um pequeno município do Pará, próximo a Belém. .
Além dos técnicos municipais e consultores da Comunitas , também foram consultados especialistas em gestão pública treinados na Escola de Governança do Pará. Eles realizaram oficinas de dois dias em que cada município teve que apresentar seus dados e contas fiscais, que foram usados para análise e monitoramento. Por fim, um relatório de diagnóstico com parâmetros de monitoramento foi criado para cada município. Após esses workshops, eles tiveram a tarefa de elaborar possíveis planos de ação para quitar a dívida no CAUC. As estratégias desenvolvidas incluíram a familiarização com os diversos documentos fiscais, registros e relatórios produzidos por cada município.
Alguns servidores públicos estaduais e municipais foram dedicados em período integral ao programa de saldo fiscal (e, portanto, deixaram seus departamentos anteriores) e, portanto, poderão continuar transferindo conhecimento mesmo após o término da iniciativa.
Os atores centrais no gerenciamento da iniciativa são o líder do projeto e o coordenador de implantação. Cada município tem ambos. O líder do projeto deve garantir o envolvimento de gerentes, técnicos e equipes, realizar o planejamento de maneira assertiva, garantindo o conhecimento da parte técnica e da metodologia de trabalho, além de monitorar e avaliar as etapas do projeto no município, minimizando os riscos de atraso. . O coordenador de implantação, então, deve apoiar o líder do projeto em todas as suas ações e promover a disponibilidade de dados para análise entre os municípios para informar a abordagem ao longo do tempo.
Medição: BOA
A equipe de projeto da Comunitas, que analisou e sistematizou conjuntamente dados fiscais durante as oficinas com funcionários de cada município, também teve a tarefa de monitorar a implementação de determinadas ações. Juntos, eles definiram parâmetros que os municípios deveriam monitorar e, quando apropriado, sugeriram novas ações mensalmente, onde serão realizadas reuniões. Uma vez por semana, a equipe de projeto da Comunitas retorna ao município por telefone para controlar a implementação. Parâmetros para medir o efeito da política foram definidos de acordo com cada município individual e, em seguida, colocados em um sistema estadual para garantir o compromisso do município de trabalhar no sentido de equilibrar o orçamento.
A Comunitas também avaliou os possíveis ganhos e o retorno do investimento de certas despesas e implementou loops de feedback para informar a abordagem ao longo do tempo.
Alinhamento: JUSTO
O modelo de projeto desenvolvido pela Comunitas, juntamente com o governo do estado, dependia muito dos técnicos e consultores de cada município designados para a melhoria da gestão fiscal. A Comunitas reconheceu que a gestão fiscal sustentável nos municípios afetados só poderia ser alcançada com uma gestão interna eficiente e responsabilidades claramente divididas. Para garantir que todos os atores necessários para o gerenciamento fiscal bem-sucedido colaborem efetivamente, foi criada uma ferramenta on-line para mapear e monitorar o progresso. Em alguns casos, o alinhamento entre o governo do estado e os consultores enviados pelos municípios foi prejudicado, porque nem todos os servidores públicos acreditavam no projeto igualmente. Isso se deve ao fato de alguns departamentos, especialmente em municípios menores, não terem capacidade de enviar alguém para aprender sobre uma gestão fiscal mais eficiente [1 ] Essa dificuldade de recursos humanos foi mais tarde aliviada por cada município, esclarecendo e definindo papéis claros de servidores públicos específicos. Alguns municípios até conseguiram moldar uma estrutura de governança especificamente para a execução do projeto, com responsabilidades e alocações definidas como em um escritório tradicional de gerenciamento de projetos.
Além disso, a entrega de prêmios por melhores práticas em todo o Pará incentivou e motivou ainda mais os esforços do prefeito para trabalhar em direção ao equilíbrio fiscal.
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