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Certificado de Conclusão

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Para receber o Certificado de Conclusão da trilha Como Promover a Segurança Pública no Município, envie um artigo de até 2 páginas (aproximadamente 1000 palavras) escrito a partir do que você aprendeu para redejuntos@comunitas.org.br . Sinta-se a vontade para, neste documento, compartilhar os principais aprendizados, uma reflexão ou uma análise livre no tema explorado durante a Trilha. O certificado será enviado para o seu email de cadastro e aqueles artigos que se destacarem poderão ser publicados no blog da Plataforma.

Módulo 1

Bem Vind@!

 

Aqui você irá encontrar orientações sobre como tratar o tema de segurança pública na escala municipal. O texto traz informações preciosas sobre como estruturar políticas municipais de segurança, como conhecer a realidade do município com base em evidências, além de apresentar um amplo leque de ações possíveis que podem ser tomadas pelos gestores municipais e já podem formar parte de seus planos de governo.
Desejamos a vocês uma excelente Trilha!

Contexto da segurança pública no Brasil

 

As eleições municipais de 2020 representam uma nova janela de oportunidades para a priorização do papel destacado que os Municípios podem e devem desempenhar no campo da segurança pública. A construção de políticas públicas municipais de segurança demanda uma gestão inovadora e uma governança integrada e participativa orientada para a proteção da vida com base em evidência e na conjugação de esforços em prol do controle, da prevenção e, no limite, da redução dos crimes violentos nas cidades.
Não por outra razão, ao longo das últimas três décadas, várias Administrações Públicas ofereceram distintas perspectivas e abordagens no campo da segurança pública municipal. Apesar disso, os resultados alcançados estão longe de serem satisfatórios. Uma análise histórica dos indicadores criminais de vitimização letal (homicídios, feminicídios e latrocínios – roubos seguidos de morte) e de crimes violentos (estupros, roubos em geral e roubos de veículos) dá conta de movimentos erráticos e pendulares de recuos sistemáticos e avanços muito pontuais e esparsos na segurança e na convivência cidadãs.
Segundo dados do Relatório Global sobre Homicídios do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), 12% do total mundial de homicídios intencionais são praticados no Brasil. Aqui estão localizadas 32 das 50 cidades mais violentas do mundo.
A par do custo imensurável das vidas humanas ceifadas pela vitimização letal e incapacitadas pelos crimes violentos nas cidades, pesquisa divulgada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) em 2018 informa que os gastos gerados pela violência urbana no país alcançaram, somente em 2014, R$ 258,3 bilhões, ou 3,78% do PIB. Conforme o BID, entre os 17 países avaliados nas Américas, o Brasil ocupa a 5ª posição em percentual do PIB tragado pela criminalidade, atrás de Honduras (6,51%), El Salvador (6,16%), Bahamas (4,79%) e Jamaica (3,99%).
A prática reiterada de violências e crimes, o aumento da percepção de insegurança e medo nas cidades e a falta de legitimidade e confiança da população nos órgãos de segurança pública transformaram-se em um obstáculo para o desenvolvimento humano no Brasil, conforme já apontaram várias entidades nacionais e internacionais. O estudo da literatura especializada do país e do exterior, ao lado das melhores práticas nacionais e internacionais revelam o que efetivamente funciona para que os Municípios possam contribuir para a prevenção das violências e para a elevação da representação social de segurança no espaço urbano.
Nesse contexto, os Municípios, seja qual for seu porte, capacidade financeira e dimensão populacional, necessitam valorizar uma concepção alargada de segurança calcada na compreensão de que não haverá direito à segurança sem a segurança dos demais direitos fundamentais e sociais1. Dessa forma, precisam ter o apoio técnico adequado para formular, implementar, monitorar e avaliar uma política municipal integrada e integral de segurança e convivência cidadãs a partir da liderança e do comprometimento do(a) Prefeito(a) Municipal em torno de políticas de segurança pública com foco no controle e na repressão qualificada da criminalidade violenta combinadas com políticas públicas de segurança com foco na prevenção social e situacional das violências e na promoção dos direitos da população, sobretudo dos segmentos sociais historicamente mais marginalizados, jovens e mulheres, em geral pobres e negros das periferias das cidades brasileiras.
Os Municípios podem colaborar com a indução de uma integração mais sistêmica entre os órgãos municipais de segurança, a exemplo das Guardas Municipais (e das demais agências com poder de polícia administrativa sobre as quais dialogaremos adiante), com as demais agências estaduais e federais de segurança pública e justiça criminal (Polícias Civil e Militar, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, a convite) é fundamental. A regulamentação tanto da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais) quanto da Lei nº 13.675/2018 (“Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP”), que regulamentaram, respectivamente, os §§ 7º e 8º do art. 144 da Constituição Federal, também se afigura uma recomendação indispensável para potencializar os resultados esperados com a participação municipal nessa agenda.
A segurança é um direito garantidor de outros direitos, tendo, pela sua característica e natureza, potencial de incentivar o desenvolvimento humano e sustentável, em consonância com o que sinalizam os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas (ONU), notadamente o de número 16: “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.”
1 Para uma fundamentação sociojurídica e criminológica do papel dos Municípios na segurança pública consulte: PAZINATO, Eduardo. Do Direito à Segurança à Segurança dos Direitos. Rio de Janeiro/RJ: Lumen Juris, 2012.

Municípios e segurança pública

 

Gradual e processualmente, Municípios de diferentes portes, população e regiões do Brasil vêm-se engajando neste desafio de construir cidades mais seguras, inteligentes, inovadoras e humanas. O aumento da letalidade das violências, em especial de jovens negros de 15 a 29 anos, moradores de territórios pobres e vulneráveis, não raro com emprego de arma de fogo (um dos principais fatores de risco); a difusão do sentimento de insegurança e medo no espaço urbano e, ainda, a corresponsabilização de todos os entes federados, entre os quais os Municípios, e da sociedade civil organizada são alguns dos fatores que podem explicar essa centralidade sociopolítica e político-institucional (KAHN; ZANETIC, 2003; KERBER; PAZINATO, 2013; 2015).
O reconhecimento do caráter difuso e mundializado das violências (TAVARES DOS SANTOS; TEIXEIRA; RUSSO, 2011) não pode ignorar o fato de que sua emergência se dá no plano local, ao nível dos territórios – físico-geográficos, mas também simbólicos, das cidades. Por isso, e não por acaso, sobretudo desde a segunda metade dos anos noventa do século XX, vem-se assistindo ao desenvolvimento de experiências locais de políticas públicas de segurança, de múltiplos enfoques e variadas abordagens.1
A diversidade dessas experiências manifesta-se também em princípios, diretrizes e desenhos institucionais bastante variados. Seja qual for o enfoque adotado pelo gestor público municipal, é vital que se supere a dicotomia que, ao longo das últimas décadas, antagonizou a prevenção da repressão e vice-versa. Isso porque a reflexão sobre as melhores práticas no campo demonstram a premência do estabelecimento de práticas inovadoras capazes de garantir a sinergia dos sempre parcos recursos públicos ante os desafios concretos da realidade social em face tanto de políticas de segurança pública (polícias, prisões e justiça criminal sob o viés do controle e da repressão qualificada da criminalidade) quanto políticas públicas de segurança (projetos de prevenção social das violências e de inclusão simbólica e produtiva de jovens e mulheres, em situação de exposição a violências e outras vulnerabilidades, além daqueles de prevenção socioambiental, com emprego de modernas tecnologias de comunicação e informação).
Com as devidas ressalvas às especificidades locais e peculiaridades regionais, constata-se uma variedade de políticas municipais de segurança pública, entre elas as seguintes movimentações:
  • a criação de órgãos gestores da segurança pública municipal em diversas cidades brasileiras (Secretarias Municipais exclusivas ou compartilhadas, ou mesmo Gabinetes de Gestão Integradas Municipais – GGI-M’s, vinculados ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria de Administração ou Planejamento Municipal);
  • a constituição e o fortalecimento das Guardas Municipais como parte de uma estratégia mais ampla de policiamento de proximidade ou comunitário;
  • o emprego de tecnologias aplicadas de controle social (alarmes monitorados, câmeras de videomonitoramento, Centrais Integradas de Comando, Controle, Comunicação e Informação, etc.);
  • a implementação de políticas públicas de segurança integradas, focalizadas nos comportamentos, segmentos e territórios mais expostos a situações de violências e vulnerabilidade sociais com a realização de projetos de prevenção social das violências e de inclusão dessa população e com a abertura de novos canais de comunicação e interlocução entre o Estado e a sociedade civil, gerando as bases para novas práticas sociais e institucionais de mediação e restauração de conflitos (interpessoais e coletivos) e de fortalecimento de vínculos comunitários.
Vale dizer que entre as iniciativas mais promissoras nessa área sobressaem-se aquelas que buscam ampliar o diálogo:
  • interinstitucional (entre instituições de segurança e justiça de diferentes entes federados);
  • intersetorial (entre diferentes políticas sociais, a exemplo das de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, geração de trabalho e renda, assistência e proteção social);
  • interagencial (entre a Guarda Municipal e as demais agências municipais, estaduais e/ou federais que exercem poder de polícia); e,
  • entre governo e população, mediante a utilização de mecanismos de participação direta dos(as) cidadãos(ãs) no planejamento, na implementação e na avaliação dessas políticas públicas através de instâncias participativas, como os Conselhos Municipais de Segurança.
1  A experiência do município de Diadema/SP, na gestão da atual Secretário Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, foi uma das pioneiras no país no campo da gestão local de políticas de segurança cidadã. Mais informações a esse respeito podem ser encontradas, entre outros, em: FUNDAÇÃO KONRAD ADENAUER. Cadernos Adenauer IX (2008), n.º 4. Rio de Janeiro: Fundação Konrad Adenauer, 2009; INTERNATIONAL CENTRE FOR THE PREVENTION OF CRIME. Urban crime prevention and youth at risk – Compendium of Promising Strategies and Programmes from around the World. Prepared for the 11th United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice, Bangkok, 2005; INTERNATIONAL CENTRE FOR THE PREVENTION OF CRIME. Crime Prevention and Community Safety. Trends and perspectives. Prepared for the 12th United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice, Nairobi, 2010; MESQUITA NETO, Paulo. Ensaios sobre Segurança Cidadã. São Paulo: Quartier Latin; FAPESP, 2011 e SENTO-SÉ, João Trajano (Org.). Prevenção da Violência: o papel das cidades. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.  

Eixos estruturantes

 

A violência é um flagelo que assola cada vez mais cidades pequenas e médias do interior do país. A insegurança e o crime constituem obstáculos flagrantes para o desenvolvimento humano brasileiro. Por conta disso, é evidente que a interrupção da escalada das violências demanda o engajamento dos mais diversos segmentos sociais e de todos os entes federativos (e Poderes de Estado), de modo articulado e integrado, inclusive dos Municípios. 
Em verdade, não se vislumbram soluções efetivas para a segurança dos direitos da população sem a participação pró-ativa dos Municípios. Seja por sua proximidade com o local onde os crimes ocorrem – nas ruas, nas praças, nas esquinas e espaços públicos diversos, seja pelo seu potencial de contribuir para a prevenção das violências, sobretudo junto às juventudes e mulheres, em geral pobres e negras, moradores(as) de territórios vulneráveis das cidades, mais diretamente afetos à exposição a diferentes formas de violências e crimes violentos, os Municípios são estratégicos para o desenvolvimento de políticas públicas inovadoras de segurança.
Comunidade em Salvador, Bahia. Foto: BSIP/UIG/Getty Images.
Ações estritamente policiais e de justiça são fundamentais para garantir o controle e a redução da criminalidade violenta, mas não bastam. Intervenções públicas para prevenir social e situacionalmente os fatores de risco e as causalidades que estão na base do cometimento das violências urbanas, como as desigualdades estruturais de raça e gênero, os preconceitos produzidos da socialização primária à secundária – das famílias às escolas, entre outras instituições sociais, a circulação de armas de fogo e o rentável comércio ilegal de drogas. Além disso, é imperiosa uma melhor regulação e fiscalização administrativa dos espaços públicos e, ainda, a agregação de inteligência e de tecnologia a partir, respectivamente, da estruturação de Observatórios Municipais de Segurança e de Centros Integrados de Comando, Controle, Comunicação e Informação, para que o Poder Público Municipal possa consolidar o desenho de uma gestão inovadora e de uma governança integrada e participativa lastreada em dados e informações assertivos acerca da dinâmica das violências e crimes nas cidades.
Dessa forma, os eixos estruturantes da segurança pública municipal podem ser sintetizados nos seguintes termos:
  • Políticas públicas de segurança com foco na prevenção social das violências e crimes (de que são exemplos os Centros de Referência das Juventudes, Centros de Referência dos Direitos das Mulheres, Casa-abrigo, Promotoras Legais Populares, etc.);
  • Políticas públicas de segurança com foco na prevenção situacional das violências e crimes e na regulação e fiscalização administrativa do espaço urbano (Centrais Integradas de Comando Controle, Comunicação e Informação – C4I, operações integradas entre as agências públicas municipais com poder de polícia administrativo, a exemplo das Guardas Municipais, com os demais  órgãos de segurança pública e justiça criminal, iluminação pública, cercamento de terrenos baldios e multas, podas de árvores, pavimentação de vias e outras);
Políticas públicas com foco na garantia e na promoção dos direitos humanos (Balcão de Direitos, Núcleos de Mediação Comunitária e Justiça Restaurativa junto às escolas públicas municipais, etc.);
  • Políticas de segurança pública com foco na repressão qualificada das violências e da criminalidade (enfrentamento a grupos de extermínio e desbaratamento de facções criminais com foco no controle e redução de homicídios e crimes violentos, mapeamento e intervenção em crimes cibernéticos e delitos relacionados às violências doméstica e familiar com a participação das Polícias Militar e Civil, Ministério Público, Poder Judiciário e afins);
  • Políticas de gestão de riscos e respostas a desastres humanos e naturais com foco na defesa civil (estruturação de políticas municipais de defesa civil e investimentos de infraestrutura urbana em áreas de risco).
O cabedal de possibilidades que se descortinam para a atuação dos Municípios a partir dessa reconfiguração das políticas públicas de segurança demanda uma estrutura organizacional ou desenho institucional adequado para permitir a sua operacionalização. É nesse contexto que os Municípios, mesmo aqueles de porte menor, vêm estruturando instâncias integradas de gestão e governança, a exemplo dos Gabinetes de Gestão Integradas Municipais (GGI-M). O intuito dessas instância é fomentar a indução de uma articulação mais sistêmica das agências municipais direta ou indiretamente afetas à possibilidade de dissuadir, prevenir e reduzir a prática de violências e crimes, assim como para coordenar o trabalho em rede entre aquelas e as agências que compõem o sistema de segurança pública e justiça criminal (Polícias, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Sistema de Medidas Socioeducativas e Prisional). Entende-se a prevenção em três níveis1:
O fortalecimento da capacidade institucional do Estado, notadamente dos Municípios, a partir desse desenho institucional e do papel dos GGI-M’s na indução dessa pactuação em prol da segurança da população, está diretamente atrelada à sua legitimidade e ao grau de confiança da cidadania nas instituições de segurança e justiça. Por conta disso, esta plataforma irá privilegiar, adiante, propostas concretas que serão divididas em quatro eixos temáticos fundamentais:
  • Estabelecimento de novo padrão de governança e financiamento da segurança pública municipal;
  • Produção e coleta de dados e informações para diagnóstico, monitoramento e avaliação;
  • Fortalecimento de intervenções mais integrais e integradas de segurança, com foco nos fatores de risco e de proteção, nos grupos populacionais, nas áreas geográficas e nos comportamentos mais suscetíveis às violências; e, ainda:
  • Formação e empoderamento das Guardas Municipais para que esse órgão de segurança pública, reconhecido pela “Lei do SUSP” (Lei nº 13.675/2018), atue em conjunto com as demais polícias e agências públicas municipais com poder de polícia administrativo, como mediadores e restauradores de conflitos e cuidadores da cidade, nos marcos de uma atividade de policiamento de proximidade ou comunitário orientado à resolução de problemas comunitários, como preconiza a Lei Federal n.º 13.022/2014 (“Estatuto Geral das Guardas Municipais”).
Não há dúvida, portanto, de que o comprometimento político do(a) Prefeito(a) Municipal e o engajamento cívico cidadania (e de seus inúmeros atores sociais) em direção a uma política municipal de segurança têm o condão, a médio e a longo prazos, na esteira do que demonstram as evidências, de oferecer esperança em prol da defesa da vida.
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 Inspirada, entre outros documentos internacionais das Nações Unidas, Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento, no desenho do Pacto pela Vida Municipal de Recife/PE.

Desenho institucional

 

A governança das políticas públicas municipais de segurança é um dos principais aspectos a serem considerados pelos gestores públicos, ao lado da necessária liderança do mandatário municipal em relação à esta agenda. Sabe-se que nem todos os Municípios brasileiros possuem condições orçamentário-financeiras e mesmo técnicas para estruturar sua secretaria municipal voltada de modo exclusivo ou compartilhado com outras políticas públicas setoriais à área da segurança pública municipal. Nesses casos, o GGI-M ganha ainda maior importância na estrutura organizacional das Administrações Públicas Municipais.
O lócus do GGI-M na e para a consecução das políticas de segurança pública municipal guarda estreita relação com o capital político-institucional conquistado pela metodologia de trabalho em rede, colaborativo e compartilhado estabelecida pelo Município com os demais órgãos de segurança pública (e justiça criminal) imbricados. Desta forma, sua legitimação decorre menos do lugar que ocupa no organograma institucional1, como se poderia imaginar, e mais pelo potencial de mobilização, de articulação e de coordenação dos projetos e ações integradas levados a cabo.
O monitoramento e o acompanhamento sistemático e permanente da sua atuação também amparam outro fator de destaque, na medida em que denotam a assertividade e a resolutividade das demandas discutidas e encaminhadas no âmbito das suas instâncias de gestão (Secretaria Executiva, Órgão Colegiado Pleno, Câmaras Técnicas e, eventualmente, Câmaras Temáticas2). Estas ganham novo fôlego, quando incrementadas, qualitativamente, por mecanismos e indicadores de monitoramento e avaliação, a exemplo de Observatórios de Segurança Pública Municipal.
Imagem do portal do Observatório de Segurança Pública de Niterói (RJ), criado pela lei nº 3370/2018
Em quaisquer dos casos, ressalte-se, o comprometimento político-institucional do Chefe do Poder Executivo Municipal afigura-se imprescindível, juntamente com o perfil (habilidades e competências) do(a) Secretário(a) Executivo(a) e da equipe do referido Gabinete, para dinamizar e catalisar toda a potência tática e operacional dessa instância de gestão em projetos e, especialmente, em ações e operações integradas de múltiplas espécies e formatos, baseadas em evidência e direcionadas à integração interinstitucional, intersetorial e interagencial. A definição clara do método de trabalho do GGI-M tanto para os seus membros quanto para a comunidade onde está inserido, da elaboração das pautas (input), passando pelo estabelecimento dos Protocolos e Planos de Ação Integrada (processamento) e culminando com o monitoramento e o acompanhamento dos encaminhamentos acordados nas suas instâncias de gestão (output) apresenta-se como central.
1  Em algumas localidades o GGI-M está institucional e administrativamente vinculado ao Gabinete do Prefeito, em outros a uma Secretaria Municipal de Segurança Pública ou Defesa Social (ou afim), etc.

Gestão integrada

 

A gestão integrada é uma diretriz primordial da segurança pública municipal. A construção de uma metodologia de trabalho em rede entre todos os órgãos de segurança pública municipais, estaduais e federais, nos limites das suas competências constitucionais e atribuições legais, constitui um dos pressupostos da Lei nº 13.675/2018, conhecida como “Lei do SUSP”. Independentemente de haver ou não uma Secretaria Municipal como responsável pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de segurança, a existência de um Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGI-M), vinculado diretamente ao Gabinete do(a) Prefeito(a) ou a outro órgão municipal, pode colaborar para a operacionalização em concreto dessa metodologia.
Prefeita de Pelotas, Paula Mascarenhas, durante reunião extraordinária do Gabinete de Gestão Integrada. Foto: Gustavo Mansur.
A instituição de, pelo menos, uma Câmara Técnica, em caráter permanente, formada por profissionais de diferentes instituições de segurança pública e áreas correlatas, com foco na prevenção das violências, afigura-se fundamental para dotar o Gabinete de maior e melhor capacidade institucional de atuação. Ao mesmo tempo, a criação de uma Câmara Temática, em caráter temporário, pode contribuir para estreitar e fortalecer os vínculos institucionais do GGI-M com as demandas oriundas da população e de representantes da sociedade civil organizada local (Conselheiros Municipais).
Uma equipe técnica de servidores públicos, preferencialmente multidisciplinar, deverá assegurar a elaboração de programas, projetos e ações integradas com vistas a enfrentar e, no limite, superar os principais problemas de segurança de determinada cidade, buscando, assim, qualificar as respostas públicas, com base em evidências, para controlar, prevenir e reduzir violências e crimes, ultimando o aumento da sensação de segurança e a retomada do grau de confiança da sociedade em relação às instituições de segurança e justiça no plano local.
Instâncias de gestão e governança integrada e integral das políticas públicas municipais de segurança dialogam com a descentralização político-administrativa e com a deliberação conjunta dos diferentes órgãos de segurança pública e demais agências implicadas. As decisões devem ser tomadas preferencialmente por consenso, de comum acordo, sem hierarquia, entre os diferentes atores que compõem o GGI-M ou estruturas afins, sempre respeitando as autonomias institucionais e as atribuições funcionais dos envolvidos. Quer-se com espaços inovadores como esses promover uma maior e melhor sinergia entre as partes, garantida pelo fluxo e processamento de dados e informações voltadas ao desenvolvimento de projetos e ações integradas para a segurança pública municipal.
Note-se que é importante que os Municípios organizem uma rede de informações, experiências e práticas que extrapolam os sistemas de informações policiais, agregando outros canais e mecanismos de interação com a comunidade. Além de disponibilizar um corpo gerencial plural e multidisciplinar, o Município precisará construir uma governança participativa das políticas de segurança pública, o que se tornará possível com a criação de Câmaras Temáticas, ou mesmo com a interface com os reclamos e sugestões dos Conselhos Comunitários (Conseg’s), Conselhos Pró-Segurança Pública (Consepro’s) e/ou Conselhos Municipais de Segurança Pública.
Reunião do Conselhos Comunitários de Segurança (Conseg) no município de Assis (SP). Foto: Câmara Municipal de Assis.
Serão essas demandas advindas da população, ao lado dos estudos e pesquisas aplicadas desenvolvidas, que orientarão a tomada de decisão e as consequentes políticas públicas levadas a efeito pelos Municípios. Contudo, a forma como se concebe a coleta, sistematização, processamento e análise desses dados e informações acerca da dinâmica das violências e crimes nas cidades adquire especial relevo na maneira como se (re)orientará, estratégica e tático-operacionalmente, a gestão integrada da segurança pública em nível municipal, a saber:
  • Diagnóstico (desdobrado em Plano Municipal de Segurança Pública);
  • Implementação (Planos e Protocolos de Ação Integrada);
  • Monitoramento e Avaliação (indicadores quantitativos e qualitativos de impacto e de processo).
Esse tipo de desenho ou arranjo institucional potencializa-se em áreas de conurbação urbana1 em que a proximidade físico-geográfica e as similitudes dos problemas de insegurança, violência e crime exigem uma perspectiva de intervenção sistêmica. Conjugar esforços financeiros, materiais e humanos permitirá uma maior racionalização e otimização dos recursos públicos municipais disponíveis, com base na gestão da informação e em uma governança participativa da provisão da segurança como um direito garantidor de outros direitos.
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1  As imbricações táticas e operacionais entre segurança e mobilidade urbana são outro fator a justificar, haja vista a realidade das Capitais e Regiões Metropolitanas, a premente integração intermunicipal entre diferentes cidades localizadas em área físico-geográfica comum e muito similar, em regra, na dinâmica da criminalidade violenta.

Gestão da informação

 

O planejamento das políticas públicas municipais de segurança deverá estar ancorado na produção de diagnósticos prévios, claros e precisos, sem o que questões e problemas emergentes ou urgentes tendem a colonizar a lógica de funcionamento dos órgãos de segurança pública que atuam na cidade. A realização de estudos e pesquisas aplicadas com o aporte de fontes primárias e secundárias, já disponíveis, sejam elas criminais, ou não, face a natureza complexa, multiagencial e fatorial das violências, apresenta-se como essencial para qualificar e aperfeiçoar a tomada decisão estratégica e os consequentes programas, projetos e ações integradas a serem levadas a efeito.
A ausência de uma metodologia para balizar a criação e a atuação dos Observatórios Municipais de Segurança Pública reforça as dificuldades vivenciadas por pesquisadores(as) e gestores(as) públicos(as) comprometidos(as) com a qualidade da informação e, por decorrência, dos resultados alcançados por essas políticas públicas. Um adequado gerenciamento da informação possibilita, entre outros, cotejar as ocorrências criminais com os recursos institucionais disponíveis (equipamentos e serviços públicos municipais), com os ativos comunitários e, ainda, com outros indicadores setoriais, como dados provenientes da educação (abandono ou evasão escolar), etc.
Centro Integrado de Segurança de Niterói (RJ). Foto: Marcelo Almeida/Arquivo Pessoal.
A criação e a institucionalização de Observatórios ou instâncias municipais similares contribui para aperfeiçoar não somente a qualidade da gestão da segurança pública municipal, como também, para dar ensejo a novas possibilidades de abordagem e tratamento das violências, sob a ótica dos fatores de risco e das causalidades que acirram o seu cometimento, de forma complementar, quando não alternativa, aos tradicionais processos de criminalização, que reduzem, historicamente, as violências à lógica binária crime-pena, obstaculizando tanto uma compreensão mais ampla quanto a superação de determinado fenômeno sociopolítico criminal.
O Observatório Municipal de Segurança Pública deve ser compreendido, portanto, como um centro de pesquisa social aplicada, voltado à produção de estudos e pesquisas técnico-científicos de fontes primárias (dados não criminais direta ou indiretamente afetos às possibilidades de agenciamento de violências e crimes e às representações sociais da população quanto a um maior ou menor grau de segurança no espaço urbano) e de fontes secundárias (em especial dados criminais e de informações sobre mortalidade), com o uso de técnicas de pesquisa quali e quantitativas e espaciais, como o georreferenciamento.
Imagem da plataforma do Observatório de Prevenção à Violência de Paraty (RJ), que associa informações georreferenciadas dos vários serviços de atendimento da Prefeitura, como as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Conselho Tutelar
Assim é que o Observatório Municipal de Segurança Pública, ou mesmo órgão afim, na impossibilidade fática da sua instituição1, deve proporcionar o assessoramento técnico-científico necessário para a produção de diagnósticos e a realização de avaliações de impacto e de processo da política municipal de segurança pública que se pretende desenvolver. Caberá, ainda, ao Observatório subsidiar a identificação de fontes de financiamento e sustentabilidade da segurança pública municipal mediante o apoio técnico para elaboração de projetos a serem submetidos para o Estado, a União, ou mesmo a organismos internacionais.
Por se tratar de um trabalho especializado, recomenda-se o estabelecimento de parcerias estratégicas entre os Municípios e instituições de ensino superior ou institutos de pesquisa a fim de que se possa desenvolver um sistema local de gestão da informação da segurança pública municipal, através do qual sejam atingidos os resultados pretendidos através da adoção de ajustes e correções de rumos periódicas em prol de um adequado funcionamento e operacionalização estratégica e tático-operacional dessas políticas. Isso porque a opacidade dos números e a espetacularização das violências não podem-se constituir nos únicos critérios heurísticos de mensuração das políticas públicas municipais de segurança. Pelo contrário, os dados e informações necessitam do controle público e devem contemplar a participação social no complexo empreendimento de Estado de fortalecer a transparência e a accountability do sistema de segurança pública e justiça criminal.
A tarefa é, no entanto, árdua e inclui a apropriação dessa “arquitetura da informação” pelos servidores de carreira das Administrações Públicas Municipais, em conjunto com agências estaduais e federais de segurança (e justiça). Somente assim aumentam as probabilidades de (re)orientação das práticas sociais e políticas dos profissionais de segurança em torno de um modelo de novo tipo, aqui denominado, como segurança pública municipal.
A gestão da informação constitui, por isso, uma dimensão indissociável da gestão integrada da segurança pública municipal.2
1  No limite, a gestão da informação pode ser empreendida por uma Coordenadoria Municipal de Análise e Planejamento ou por uma Gerência de Análise Criminal e Prevenção da Violência, vinculada ou não ao GGI-M.
2Esta seção guarda estreita relação com produção coletiva do autor disponível em: PAZINATO, Eduardo; et alli. Observatório de Segurança Pública de Canoas: construindo as bases para a pacificação de territórios. In: José Vicente Tavares dos Santos; Alex Niche Teixeira. (Org.). Conflitos sociais e perspectivas para a paz. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2012, p. 405-425

Governança participativa

 

Uma ambiência fecunda para o planejamento, o desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas municipais de segurança pressupõe lideranças comprometidas, estratégica e tático-operacionalmente, com a tomada de decisão baseada em evidência. Nessa medida, o comprometimento político-institucional do(a) Prefeito e da Administração Pública Municipal torna-se condição sine qua non para dissipar conflitos de interesse (de atribuições e competências) em prol da construção de convergências e consensos.
A participação do(a) Prefeito(a) Municipal em reuniões ordinárias entre os órgãos municipais de segurança pública com as demais agências estaduais e federais de segurança e justiça demonstrará simbólica e concretamente esse compromisso, para o que também é indispensável o acompanhamento detido dos encaminhamentos pactuados, dos projetos e ações acordadas. Nesse particular, inobstante o fato de o GGI-M ou instâncias de gestão afins não se constituir em um mecanismo por excelência de participação da população, seria possível a promoção de reuniões extraordinárias em espaços públicos ou equipamentos comunitários, especialmente nas áreas de maior concentração de violência e crime da cidade1, sem prejuízo da participação de Conselhos Comunitários e Municipais em Câmara Temática própria. Essa metodologia denominada de GGI-M na Rua ou GGI-M na Comunidade2 teria como objetivo primordial dessacralizar o lugar das autoridades públicas, especialmente das polícias, promovendo aproximações e interfaces diretas entre a sociedade civil e os agentes de Estado.
As demandas encaminhadas nessas ocasiões alimentariam a(s) Câmara(s) Técnica(s) do Gabinete, funcionando como matéria-prima para a concepção e a execução de projetos e ações integradas, ou ainda servindo como base para a criação de uma Câmara Temática específica, que abarcasse lideranças comunitárias de Conselhos Comunitário ou Municipal de Segurança Pública, com vistas a promover a revisão e o realinhamento estratégico constante das política de segurança pública municipal. Afinal, a gestão participativa coopera para uma maior legitimidade das políticas públicas implantadas, assim como para o fortalecimento dos vínculos entre o Poder Público Municipal e as comunidades atendidas em face da construção de uma cultura democrática no caminho da segurança integral dos direitos da população.
1  Essa reflexão teórico-prática está fundada, entre outros, em: FUNG, Archon. Receitas para Esferas Públicas: Oito Desenhos Institucionais e suas Conseqüências. In: COELHO, V. S.; NOBRE, M. (orgs.). Participação e deliberação: teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: Editora 34, 2004.
2  Essa inovação institucional foi concebida quando o autor atuou como Secretário Municipal Adjunto e Titular de Segurança Pública e Cidadania de Canoas/RS (entre 2009 e 2012). Está referenciada no projeto Prefeitura na Rua, criado pelo então Prefeito Municipal de Canoas/RS, Jairo Jorge, através da Secretaria Municipal de Relações Institucionais, no dia 3 de janeiro de 2009. Tinha como missão reduzir o déficit democrático e empoderar a cidadania canoense para participar do debate da vida da cidade.

Captação de recursos e sustentabilidade

 

Tão importante quanto o escopo e o desenho institucional das políticas públicas municipais de segurança são as fontes de financiamento existentes no plano nacional e internacional para garantir a implementação e a sustentabilidade da atuação dos Municípios nessa área. O fato de a segurança pública não ser constitucionalmente municipalizada, a exemplo do que ocorre com a educação, a saúde e a assistência social, faz com que não exista uma linha de financiamento permanente, fundo a fundo, por parte da União para os Municípios.
Com isso, é essencial que o gestor público municipal e sua equipe estejam atentos à diversidade de mecanismos para subsidiar financeiramente os investimentos e parte do custeio da segurança pública municipal. Por óbvio, essa decisão do mandatário municipal começará a ser percebida pela expertise da equipe técnica escolhida para capitanear essa área, visto que serão esses os profissionais responsáveis pela elaboração dos projetos de captação de recursos e sustentabilidade.
Desse modo, são potenciais fontes de arrecadação de recursos:
Fonte Tipo
Municipal  Inscrição na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) e no Plano Plurianual Municipal (PPA) rubrica orçamentário-financeira para fazer frente aos investimentos iniciais estruturantes;
Municipal Regulamentação em nível municipal de previsão legal do Estatuto Geral das Guardas Municipais do chamado Estudo de Impacto de Segurança Local, ou “Estudo de Impacto de Segurança Pública Municipal” (EISP-M), que com base no art. 5º, XV, da Lei n.º 13.022/2014, estabelece contrapartidas pecuniárias pelos efeitos gerados para a gestão dessas políticas públicas nas cidades por empreendimentos públicos e/ou privados de médio e grande porte, a exemplo da construção de um condomínio residencial;
Municipal Contrapartidas da Área de Trânsito (Multas) ou das chamadas Áreas Azuis para o financiamento e/ou custeio de tecnologias de controle social como as câmeras de videomonitoramento, que atendem ao trânsito e à mobilidade urbana, como parte das interfaces do campo da segurança pública municipal mediante a criação de Fundo específico para a área;
Estadual Estabelecimento de contrapartidas institucionais e pecuniárias para a atração de unidades prisionais a serem construídas pelo Estado, haja vista, primeiro, o impacto para a segurança da cidade e, depois, da sinergia entre desenvolvimento e segurança;
União Emendas Parlamentares articuladas pelo gestor público municipal de segurança com parlamentares federais. Com base em um projeto básico, os Gabinetes dos Deputados gravarão, com caráter vinculante, no orçamento público federal, no caso, do Fundo Nacional de Segurança Pública gerido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública recursos para financiar ou manter determinada política pública municipal de segurança, cujos exemplos podem ser localizados a seguir;
Público e/ou Privado Contratação de empréstimos a fundo perdido com bancos de fomento estaduais e/ou federais
Sistema de Justiça Diálogos interinstitucionais com o Ministério Público para beneficiar o custeio e/ou financiamento de políticas públicas municipais por meio de Termos de Ajustamentos de Condutas (TAC’s) e com o Poder Judiciário através da distribuição, amparada por projetos técnicos e evidências científicas, de iniciativas para a área da segurança pública municipal;
Organismos Internacionais Promover parcerias estratégicas entre o Município e organismos internacionais para dinamizar o desenvolvimento da segurança pública municipal.

30 PROPOSTAS PRIORITÁRIAS PARA QUALIFICAR A SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Não há receitas, mas caminhos para a edificação da segurança e da convivência cidadãs orientadas para a promoção de uma cultura de paz e de não violência lastreada em evidências e em uma gestão integrada e uma governança participativa voltada à melhoria da qualidade de vida e ao bem viver da população. A seguir apresentamos um conjunto de ações que podem ser tomadas por governos municipais para melhorar a segurança pública municipal. O intuito é que sirvam de inspiração e guia para futuros prefeitos que estão elaborando seu planejamento. As propostas se dividem em 4 eixos:
Eixo 1 – Gestão Integrada e Governança Participativa, Financiamento e Sustentabilidade
Eixo 2 – Eixo 2: Gestão da Informação da Segurança Pública Municipal
Eixo 3 – Políticas Públicas Municipais de Segurança Focalizadas e Territorializadas
Eixo 4 – Guarda Municipal como principal agência municipal de prevenção das violências e cuidadora da cidade

Eixo 1: Gestão Integrada e Governança Participativa, Financiamento e Sustentabilidade

 

#1 Criar uma estrutura ou instância de governança integrada ao gabinete do(a)Prefeito(a), que seja representativa das diferentes secretarias e serviços municipais com potencial de desenvolvimento de ações preventivas e/ou com poder de polícia administrativo, a exemplo da Guarda Municipal, devendo atuar de maneira articulada com as polícias estaduais e federais, os órgãos de justiça, a exemplo dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais (GGI-Ms);
#2 Definir metas e de mecanismos de monitoramento e avaliação, como indicadores, é chave para a definição, a coordenação e a efetividade da segurança pública municipal;
#3 Criar ou ampliar dotação orçamentária reservada para investimentos e para o custeio é essencial para garantir o financiamento das iniciativas aqui propostas;
#4 Instituir um Conselho Municipal e uma Plataforma Online de Segurança e Convivência Cidadãs para dinamizar e qualificar a participação de i. diferentes secretarias municipais, ii. instituições da segurança pública municipais (Guarda Municipal), estaduais e federais, do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, a convite, entre outras, iii. representantes da sociedade civil (jovens e mulheres negras), V. demais interessados(as), privilegiando a elaboração de Plano Municipal de Segurança e Convivência Cidadãs, incluindo a modernização do Código Municipal de Posturas, em atenção à Lei nº 13.675/2018 (Lei do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP);
#5 Desenvolver estratégia de comunicação comunitária, disseminando a atuação do Município, em especial no campo da prevenção das violências e da promoção dos direitos humanos, notadamente dos setores historicamente excluídos, criminalizados e, não raro, vitimados fatalmente, a partir da realização de campanhas específicas.

Eixo 2: Gestão da Informação da Segurança Pública Municipal

 

#6 Criar o Observatório Municipal de Segurança Pública como instância responsável pela produção de dados criminais e não criminais, proposição de indicadores de diagnóstico, monitoramento e avaliação e desenvolvimento de estudos e pesquisas sociais aplicadas na área com foco na compreensão da dinâmica das situações de violências e crimes (desvelamento de fatores de risco, comportamentos vulneráveis, territórios com maior concentração de vulnerabilidades sociais e exposição às violências);
#7 Desenvolver sistema online de coleta, sistematização e análise de dados e informações de diferentes fontes (Município, Estado e União), com o maior nível possível de automação, possibilitando integração de diferentes dados municipais (dados não criminais) com aqueles de dimensão estadual (indicadores criminais);
#8 Conceber Registro Eletrônico dos Atendimentos da Guarda Municipal (REG-M), quando houver, favorecendo a transição de uma cultura de registro analógica para uma digital, o que aprimora a tomada de decisão desta que é a principal agência municipal de prevenção das violências;
#9 Implantar o Registro Eletrônico Online de Violências nas Escolas (ROVE) para nortear o desenvolvimento de uma política municipal de prevenção das violências nas escolas  públicas municipais;
#10 Realizar Pesquisa de Vitimização e Percepção Social de (In)Segurança (Mapa do Medo) pelo referido Observatório em parceria com instituições acadêmicas e institutos de pesquisa, com vistas a garantir a identificação dos fatores ambientais e de infraestrutura urbana que fomentam a percepção social de insegurança e medo, aperfeiçoando as estratégias de prevenção das violências e crimes e de promoção da convivência na cidade.

Eixo 3: Políticas Públicas Municipais de Segurança Focalizadas e Territorializadas

 

#11 Promoção da utilização, regulação e manutenção de espaços urbanos seguros através da/do:
  • Criação e manutenção de espaços públicos seguros, incluindo a melhoria da infraestrutura e mobiliários urbanos e acessíveis nos territórios mais vulneráveis e periféricos da cidade;
  • Fortalecimento das iniciativas que estimulem a integração e convivência pacífica da população no espaço urbano, por meio do fomento de atividades culturais e de lazer;
  • Fiscalização de atividades comerciais e de prestação de serviços, com atenção especial para os estabelecimentos que comercializam produtos associados a fatores de risco, tais como bebidas alcoólicas, materiais inflamáveis ou tóxicos, explosivos, ou ainda que não tenham origem comprovada, podendo ser fruto de receptação, descaminhos ou outras atividades ilícitas (tráfico de drogas);
  • Promoção de planos diretores inclusivos, privilegiando o uso misto do espaço, no contexto da construção Plano Municipal Participativo de Segurança e Convivência Cidadãs.
#12 Promover métodos alternativos de resolução não violenta de conflitos e de promoção de uma cultura de paz, privilegiando:
  • Estruturar equipamentos e serviços de gestão pacífica ou não violenta de conflitos interpessoais (mediação de conflitos, práticas restaurativas, etc.);
  • Formar e capacitar periódica e sistematicamente servidores públicos municipais em mediação de conflitos, justiça restaurativa, prevenção das violências e promoção da paz, notadamente daqueles lotados na Guarda Municipal, se for o caso.
#13 Implementar uma Agência Municipal de Boas Notícias, com Núcleos Comunitários nos territórios com maior incidência de homicídios e outras formas de vitimização letal, ultimando a desconstrução dos preconceitos que não raro recaem sobre essas comunidades e estimulando a visibilidade social positiva desse segmento social periférico.
#14 Priorizar grupos populacionais vulneráveis à exposição de situações de violência, entre os quais se destacam crianças, adolescentes, jovens e mulheres negras e pobres, usuários(as) problemáticos(as) de álcool e de outras drogas, etc.;
#15 Transversalizar a perspectiva racial e de gênero nas políticas públicas municipais de segurança, considerando as diferentes dinâmicas e impactos das violências na população negra, juventudes e mulheres, população LGBTI+, etc.;
#16 Exemplos de políticas públicas municipais de segurança por perfil de público:
Tipo de público-alvo Exemplos de iniciativas
Crianças
  • Universalização das matrículas no Ensino Básico, incluindo garantia da oferta de educação infantil, busca ativa para a identificação de crianças em idade escolar não-integrantes da rede municipal de ensino e redução das taxas de evasão escolar;
  • Ampliação da educação em tempo integral na rede municipal de ensino;
  • Fortalecimento dos serviços de apoio e acolhimento de crianças vítimas de violência sexual e física;
  • Desenvolvimento de campanhas de sensibilização e prevenção das violências contra crianças e adolescentes;
  • Provisão de capacitações e formações específicas de servidores públicos, sobretudo da Guarda Municipal, caso haja, e do Conselho Tutelar.
Adolescentes e jovens (pobres e negros):
  • Redução da evasão e do abandono escolares e busca ativa para identificação de adolescentes fora da escola (com o apoio da Guarda Municipal e do Conselho Tutelar);
  • Adoção de metodologias de promoção de habilidades cognitivo-comportamentais, resiliência e protagonismo juvenil;
  • Fortalecimento dos programas de orientação sobre gravidez na adolescência e desenvolvimento das capacidades parentais (paternidade responsável);
  • Desenvolvimento de ações de desconstrução de referenciais de gênero, muitas vezes associados à força e à violência (masculinidade e sociabilidade violenta), a exemplo de Programas de Atendimento de Jovens Agressores, em parceria com órgãos do sistema de justiça e da sociedade civil;
  • Aprimoramento dos serviços de acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto, de liberdade assistida e/ou prestação de serviços à comunidade (PSC), em parceria com o Estado;
  • Fomento das ações de reinserção social, capacitação e inserção profissional de egressos do sistema socioeducativo e prisional;
  • Fortalecimento dos serviços de proteção social de adolescentes e jovens vítimas da violência, incluindo a capacitação dos servidores públicos;
  • Criação de Centros de Referência das Juventudes, sobretudo em territórios com altos índices de vulnerabilidade social e vitimização letal, oferecendo alternativas de inclusão social e produtiva às juventudes, com foco na prevenção secundária, estimulando a retomada dos seus vínculos com a escola, a família e com o mundo do trabalho (em iniciativas como Jovem Aprendiz, quando legalmente cabível).
Mulheres (pobres e negras):
  • Fortalecimento de programas de proteção e apoio para mulheres vítimas de violência (Centro de Referência da Mulher, Casa Abrigo, Promotora Legais Populares, Mapa do Acolhimento nos territórios com maior incidência desses delitos etc.), em parceria com organizações da sociedade civil organizada;
  • Implementação das Patrulhas Maria da Penha da Guarda Municipal para o acompanhamento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11;340/06);
  • Realização de capacitações e formações específicas de servidores públicos municipais acerca das desigualdades estruturais de gênero e de etnia/raça e seus efeitos deletérios na convivência entre as pessoas;
  • Fomento de políticas públicas voltadas ao tratamento dos homens agressores, a partir da captação de recursos externa.
Usuário(a)s problemático(a)s de álcool e drogas:
  • Promoção dos programas de redução de danos e tratamento com base em evidência de usuários problemáticos de drogas e álcool, com atenção especial aos jovens;
  • Fortalecimento e integração da rede municipal de atenção psicossocial (consultórios de rua, CAPS AD, Programa de Saúde da Família, hospitais e moradias assistidas, entre outras);
  • Promoção de programas educativos que disseminem informações honestas sobre as substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, incluindo potenciais riscos de seu uso, bem como, estratégias para redução dos riscos à saúde;
  • Realização de capacitações e formações específicas com os servidores públicos municipais nessa área, em especial da Guarda Municipal, quando existente.
População LGBTI+: Desenvolvimento de ações de combate à homotransfobia e de respeito à diversidade sexual, incluindo a sensibilização de servidores públicos municipais e a oferta de serviços de atendimento a vítimas de violência, preconceito ou discriminação, em parceria com organizações da sociedade civil e Poderes Públicos Estadual e Federal.
População em Situação de Rua:
  • Fortalecer a rede de atendimento socioassistencial, incluindo ações de abordagem, encaminhamento e centros de acolhimento;
  • Viabilizar oferta de serviços de saúde por meio de atendimento móvel junto às periferias da cidade.
Egressos do sistema prisional e infratores de baixo potencial ofensivo:
  • Promover programas de inserção no mercado de trabalho para egressos do sistema prisional como parte de estratégia de prevenção terciária das violências;
  • Estruturar e aprimorar serviços públicos municipais de acompanhamento e alternativas penais, em parceria com o Poder Judiciário e demais agências do sistema de justiça, a exemplo da Defensoria Pública e OAB.
Imigrantes:
  • Garantir acesso aos serviços públicos municipais por meio da facilitação dos procedimentos de identificação do imigrante a partir dos documentos dos quais for portador (emissão de carteira de identidade, carteira de trabalho, registro no Sistema Único de Saúde – SUS, etc.);
  • Prevenir violações de direitos da população imigrante, com destaque para as ações contra a xenofobia, trabalho escravo e tráfico de pessoas.

Eixo 4: Guarda Municipal como principal agência municipal de prevenção das violências e cuidadora da cidade

 

#17 Criar ou fortalecer a Guarda Municipal com a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), a exemplo de veículos, armamento (letal e de baixa letalidade), sprays, algemas, bastões, drones e afins;
#18 Modernizar a Guarda Municipal através da adoção e da utilização das mais modernas tecnologias de controle social, tendo em vista o aperfeiçoamento dos usos e compartilhamento de dados e informações, facilitando a coordenação das atividades tático-operacionais de patrulhamento municipal preventivo da Guarda Municipal e, ainda, o planejamento eficiente da sua atuação;
#19 Regulamentar, no âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), com a finalidade de fortalecer o papel preventivo da Guarda Municipal como a polícia do século XX, no contexto de uma estratégia mais ampla de policiamento de proximidade orientado à resolução de problemas, em especial junto às comunidades periféricas mais desassistidas.
#20 Priorizar as áreas de maior incidência criminal e o atendimento de grupos e segmentos sociais mais vulneráveis, com destaque para (i) a proteção do entorno escolar; (ii) o enfrentamento das violências de gênero e intrafamiliar; (iii) a restauração de conflitos entre jovens; (iv) a luta contra a prática de violências contra negros e população LGBTI+; (v) a intervenção com foco na prevenção de violências contra a população em situação de rua; (vi) o estímulo à mediação de conflitos de convivência e, ainda, (vii) a promoção de uma convivência pacífica a partir de um maior controle da perturbação do sossego e da promoção de relações interpessoais não violentas;
#21 Fortalecer o desenvolvimento de uma estratégia mais articulada e inteligente de patrulhamento municipal preventivo, em linha com a Lei nº 13.022/2014, com base nas evidências, dados e informações produzidos pelo Observatório Municipal, a exemplo do REG-M;
#22 Potencializar a especialização do atendimento tático-operacional da Guarda Municipal com a criação de um Grupamento Especializado de Atendimento às Escolas Públicas Municipais, no contexto de uma política municipal de prevenção às violências nas escolas mais abrangente; da Patrulha Maria da Penha Municipal; Grupamento Especializado Ambiental de Atendimento a Parques, Praças e Espaços Públicos Municipais; de Patrulhamento Especializado nas Áreas Turísticas, quando for o caso, considerando a maior circulação e fluxo de pessoas e recursos, entre outros;
#23 Realizar operações integradas com foco na fiscalização administrativa e na regulação de estabelecimentos comerciais, com base no fortalecimento do poder de polícia administrativo municipal;
#24 Implantar um sistema integrado de cercamento eletrônico, conectando a Central Integrada de Comando, Controle, Comunicação e Informação Municipal com a Estadual, a partir de investimentos em fibra ótica, tecnologias de videomonitoramento, reconhecimento de placas (OCR) e facial, assim como de um sistema integrado de radiocomunicação digital (criptografado), evitando o rastreamento por parte das organizações criminais;
#25 Instituir Procedimentos Operacionais Padrão (POP) entre a Guarda Municipal e as Polícias Estaduais, de modo a potencializar a qualidade do serviço público de segurança prestado à população;
#26 Fortalecer os órgãos de controle, interno (Corregedoria) e externo (Ouvidoria) da Guarda Municipal, conforme preconizado pelo art. 13 do Estatuto Geral das Guardas Municipais;
#27 Implantar câmeras de videomonitoramento nas viaturas da Guarda Municipal e, por convênio, nas da Polícia Militar tanto para a proteção do servidor público quanto do(a) cidadão(ã) de eventuais usos abusivos da força e/ou denúncias e perseguições falsas;
#28 Instituir o “Programa de Saúde Mental da Guarda Municipal e dos Profissionais da Segurança Pública” , em parceria com o Estado, contemplando a realização periódica de pesquisas de Qualidade de Vida no Trabalho (QVT), com especial atenção aos suicídios e doenças mentais dos profissionais municipais e estaduais da segurança;
#29 Fomentar redes de engajamento comunitário e cívico da segurança entre vizinhos e entre estes e as agências de segurança pública, inclusive com a Guarda Municipal por meio da utilização de aplicativos e dispositivos móveis;
#30 Incentivar a realização de investimentos públicos municipais com foco em melhorias de infraestrutura urbana em iluminação pública, pavimentação, podas de árvores, revitalização de espaços públicos, a partir do fomento de espaços urbanos seguros, nos locais que concentram a maior ocorrência desses delitos.

REFERÊNCIAS E LEITURAS PARA APROFUNDAR

 

  • BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. Segurança Cidadã no Brasil: Contribuições ao diálogo setor. CAPRIROLO, Dino; BELIZ, Gustavo; ALVARADO, Nathalie; CAMARANO, Claudete; CORDOVEZ, Carlos; VIEIRA, Haroldo. Rio de Janeiro/RJ, 2011.
  • BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO. La Eficacia de Las Politicas Publicas en Seguridad Ciudadana en America Latina y El Caribe: Cómo medirla, cómo mejorarla. Versão preliminar para discusión en la primeira reunion de la Red de Seguridad Ciudadana. Washington/DC, 2012.
  • FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Relatório Final de Atividades. Termo de Parceria 752962/2010 – Gestão e Disseminação de Dados na Política Nacional de Segurança Pública. São Paulo, 2013.
  • FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Diretrizes para Plano Político-Pedagógico e Projeto de Sustentabilidade da Academia Estadual de Guardas Municipais do Rio Grande do Sul. Dos Muitos Lugares a Algum Lugar: Identidades Socioprofissionais Em Perspectiva. São Paulo/SP, 2013.
  • FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA. Anuário. São Paulo/SP, 2019.
  • FUNG, Archon. Receitas para Esferas Públicas: Oito Desenhos Institucionais e suas Conseqüências. In: COELHO, V. S.; NOBRE, M. (orgs.). Participação e deliberação: teoria democrática e experiências institucionais no Brasil contemporâneo. São Paulo: Editora 34, 2004.
  • FREITAS, Wagner Cinelli de Paula. Espaço Urbano e Criminalidade: lições da Escola de Chicago. São Paulo: IBCCRIM, 2002.
  • GOHN, Maria da Glória. Conselhos Gestores e Participação Sociopolítica. São Paulo: Cortez, 2001.
  • INTERNATIONAL CENTRE FOR THE PREVENTION OF CRIME. Urban crime prevention and youth at risk – Compendium of Promising Strategies and Programmes from around the World. Prepared for the 11th United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice, Bangkok, 2005.
  • INTERNATIONAL CENTRE FOR THE PREVENTION OF CRIME. Crime Prevention and Community Safety. Trends and perspectives. Prepared for the 12th United Nations Congress on Crime Prevention and Criminal Justice, Nairobi, 2010.
  • INTERNATIONAL CENTRE FOR THE PREVENTION CRIME. Practical Approaches to Urban Crime Prevention. Proceeding of the Workshop held at the 12th United Nation Congress on Crime Prevention and Criminal Justice. Salvador, 2010.
  • KAHN, Túlio; ZANETIC, André. O Papel dos Municípios na Segurança Pública. Disponível em: <http://www.ssp.sp.gov.br>. Acesso em: 29 out. 2005. http://www.ici.ufba.br/twiki/bin/viewfile/PROGESP/ItemAcervo383?rev=&filename=Relatorio_Papel_Munic_Seg_Pub.pdf. Acesso em 30 de outubro de 2005.
  • MESQUITA NETO, Paulo. Ensaios sobre Segurança Cidadã. São Paulo: Quartier Latin; FAPESP, 2011.
  • OSÓRIO, Fabio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais, 2005.
  • PAZINATO, Eduardo. Do Direito à Segurança à Segurança dos Direitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
  • PAZINATO, Eduardo; et alli. Observatório de Segurança Pública de Canoas: construindo as bases para a pacificação de territórios. In: José Vicente Tavares dos Santos; Alex Niche Teixeira. (Org.). Conflitos sociais e perspectivas para a paz. Porto Alegre: Tomo Editorial, 2012.
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  • PAZINATO, Eduardo; KERBER, Aline. Atlas da Municipalização da Segurança Pública. Curitiba: Multideia, 2015.
  • PINHEIRO, Juarez; FERNANDES, Magda Fernanda M. Fernandes. Gabinete de Gestão Integrada Municipal: uma alternativa para a segurança pública. In: SANDES, Wilquerson Sandes, RODRIGUES, João Bosco, VIEGAS, Eraldo Marques. Gabinetes de gestão Integrada em segurança pública: coletânea 2003-2009. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2009.
  • PUTNAM, Robert D. Comunidade e Democracia. A experiência da Itália moderna. São Paulo/SP: Editora FGV, 2008.
  • RIBEIRO, Ludmila. Guia prático para constituição e funcionamento de Gabinete de gestão integrada municipal. Ludmila Ribeiro, Vanessa de Amorin Cortes. – Rio de Janeiro: Viva Rio, 2009.
  • SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Relatório de Atividades. Implantação do Sistema Único de Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ministério da Justiça. Brasília/DF, 2007.
  • SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. Vade Mecum Segurança Pública. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2010.
  • SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. I Plano Nacional de Segurança Pública (I PNSP). Disponível em: http://www.dhnet.org.br/3exec/novapolicia/plano_segpub.ht#intro, acessado em 28 de novembro de 2013.
  • SENTO-SÉ, João Trajano (Org.). Prevenção da Violência: o papel das cidades. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
  • SOARES, Luiz Eduardo. A Política Nacional de Segurança Pública: histórico, dilemas e perspectivas, in: Estudos Avançados 21, 2007, disponível em: http://www.scielo.br/pdf/ea/v21n61/a06v2161.pdf, acessado em 28 de novembro de 2013.
  • SOARES, Luiz Eduardo. Gabinete de Gestão Integrada da Segurança Pública: Gênese; Implantação; Desdobramentos. In: SANDES, Wilquerson Sandes, RODRIGUES, João Bosco, VIEGAS, Eraldo Marques. Gabinetes de gestão Integrada em segurança pública: coletânea 2003-2009. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2009.
  • TAVARES DOS SANTOS, José Vicente; TEIXEIRA, Alex Niche; RUSSO, Maurício (Orgs.). Violência e cidadania: práticas sociológicas e compromissos sociais. Porto Alegre: Sulina; Editora da UFRGS, 2011.

Atlas da Violência 2020

 

Apontamentos para a Construção de Políticas de Segurança em Âmbito Municipal

 

VÍDEO-AULA | Com Eduardo Pazinato, ex-secretário de Segurança Pública de Canoas

 

Eduardo Pazinato 
Advogado, professor universitário, ex-secretário de Segurança Pública de Canoas (RS)

Eduardo é advogado. Mestre em Direito (UFSC) e Doutorando em Políticas Públicas (UFRGS). Professor e Coordenador do Centro de Inovação e Governança em Políticas Públicas da IMED. Professor e Coordenador do Curso de Tecnólogo em Segurança Pública Municipal (EAD) da FADISMA. Analista de Programa do Escritório Regional das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC). Conselheiro do Instituto Fidedigna (IF), do Conselho Nacional de Guardas Municipais (CNGM) e da Associação do Hip Hop de Esteio/RS (ACHE). Tem experiência na área do Direito (Sociologia Jurídica, Criminologia, Direito Constitucional e Introdução à Sociologia da Segurança e da Justiça), como também na área das Ciências Contábeis e da Gestão (Compliance e Integridade Corporativa).

 

Dá play e assiste:

VÍDEO-AULA | Melina Risso, diretora de Programas do Instituto Igarapé

 

Melina Risso 

Diretora de Programas do Instituto Igarapé

Melina é diretora de Programas do Instituto Igarapé e co-autora do livro Segurança Pública para virar o jogo. A especialista atua com o tema da Segurança Pública há mais de 15 anos. Foi diretora do Instituto Sou da Paz, OSCIP dedicada a reduzir a violência no país. Seu trabalho sempre esteve ligado ao desenvolvimento e aprimoramento das políticas públicas passando pela formulação, implementação e avaliação. Tem uma ampla experiência no trabalho com as polícias e municípios. Participou de pesquisas ligadas ao tema de controle de armas, uso da força por parte das polícias e sistema de justiça criminal. Melina atuou também fora do Brasil. Foi visiting scholar na George Mason University na Virginia/EUA.É co-fundadora do Movimento Agora!, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e consultora do BID. Melina é doutora e mestre em Governo e Administração Pública pela FGV e graduou-se em comunicação social na ESPM.

 

Dá play e assiste:

RESUMO: O QUE APRENDEMOS NESTA TRILHA

 

Se ainda é difícil avaliar o impacto da crise da COVID-19 na violência em centros urbanos, o que se pode afirmar é que a pandemia trouxe alterações no formato de criminalidade: com a redução do número de pessoas nas ruas, houve redução de incidências como furtos, em contrapartida, observamos um aumento na violência doméstica.

 

Como futuros prefeitos podem elaborar suas propostas visando garantir maior segurança à sua população? A seguir alguns pontos que recapitulam ideias abordadas neste módulo:

 

  • Políticas de segurança pública na escala municipal devem estar compostas tanto por ações de controle e repressão como também de prevenção. Existe uma diversidade de experiências e abordagens quando se fala de política de segurança na escala municipal. Seja qual for o enfoque adotado, é fundamental que gestores públicos superem a dicotomia entre prevenção e repressão, e é preciso entender que são abordagens complementares e não opostas. Segurança pública municipal significa tanto o fortalecimento de Guardas Municipais, como parte de uma estratégia mais ampla de policiamento de proximidade ou comunitário, como também a implementação de políticas públicas de segurança integradas, focalizadas nos comportamentos, segmentos e territórios mais expostos a situações de violências e vulnerabilidade sociais com a realização de projetos de prevenção social das violências e de inclusão dessa população.

 

  • Políticas municipais de segurança pública requerem estruturas dedicadas e que garantem uma gestão integrada e compartilhada da agenda. Exemplos de órgãos gestores da segurança pública municipal incluem: Secretarias Municipais exclusivas ou compartilhadas ou Gabinetes de Gestão Integradas Municipais (GGI-M) vinculados ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria de Administração ou Planejamento Municipal. As ações de segurança pública municipal devem buscar o diálogo: interinstitucional (entre instituições de segurança e justiça de diferentes entes federados); intersetorial (entre diferentes políticas sociais, a exemplo das de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, geração de trabalho e renda, assistência e proteção social); interagencial (entre a Guarda Municipal e as demais agências municipais, estaduais e/ou federais que exercem poder de polícia) e entre governo e população mediante a utilização instâncias participativas, como os Conselhos Municipais de Segurança).

 

  • Fazer a gestão da informação para uma tomada de decisão baseada em evidências. É fundamental que o planejamento das políticas públicas municipais de segurança esteja ancorado na produção de diagnósticos prévios, claros e precisos. Para elaboração de diagnósticos, acompanhamento e avaliação de indicadores, municípios podem criar Observatórios de Segurança Pública. Os observatórios podem ser compreendidos como um centro de pesquisa social aplicada, voltado à produção de estudos e pesquisas técnico-científicos de fontes primárias e de fontes secundárias, com o uso de técnicas de pesquisa quali e quantitativas e espaciais, como o georreferenciamento. Observatórios também são espaços de colaboração do governo com a sociedade civil e o setor acadêmico

 

  • Garantir recursos para a implementação e a sustentabilidade da atuação dos Municípios na área de segurança pública. O fato de a segurança pública não ser constitucionalmente municipalizada faz com que não exista uma linha de financiamento permanente, fundo a fundo, por parte da União para os Municípios. Com isso, é essencial que o gestor público municipal e sua equipe estejam atentos à diversidade de mecanismos para subsidiar financeiramente os investimentos e parte do custeio da segurança pública municipal. Exemplos de fontes de recurso: orçamento municipal; multas de trânsito; emendas parlamentares da União; bancos; organismos internacionais.

 

  • Governos municipais podem fazer uso de tecnologias aplicadas de controle social para aprimorar as políticas de segurança pública municipais. Exemplos incluem: alarmes monitorados, câmeras de videomonitoramento, Centrais Integradas de Comando, Controle, Comunicação e Informação, etc. A adoção de tecnologias contribui para melhorar os usos e compartilhamento de dados e informações, facilitando a coordenação das atividades tático-operacionais de patrulhamento municipal preventivo da Guarda Municipal e, ainda, o planejamento eficiente da sua atuação.

 

  • É fundamental desenhar políticas públicas municipais de segurança focalizadas e territorializadas. Entre outras ações possíveis, estão incluídas: a manutenção de espaços públicos seguros (ex: melhoria de infraestrutura urbana, iluminação pública, etc) e a priorização de grupos populacionais vulneráveis à exposição de situações de violência, entre os quais se destacam crianças, adolescentes, jovens e mulheres negras e pobres, usuários(as) problemáticos(as) de álcool e de outras drogas, etc.

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