Como Petrolina (PE) definiu estratégias para a desburocratização do licenciamento urbano

Introdução

A necessidade de reduzir prazos de análise e emissão de licenças urbanísticas, otimizar fluxos e processos, bem como revisar a legislação nos municípios brasileiros tem se mostrado um desafio complexo. No entanto, em muitos desses casos, existe a oportunidade para identificar melhorias e fazer correções para que as perdas causadas pelos gargalos burocráticos possam ser evitadas no setor produtivo, na administração pública e junto à sociedade, que passa a enxergar o poder público com descrédito.

 

No caso de Petrolina, a Comunitas buscou o apoio das parceiras técnicas da organização, a ex-secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (CE), Águeda Muniz, e da atual secretária Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Habitação de Caucaia (CE), Marcela Napoleão, para desenvolver um estudo que identificasse os entraves e gargalos burocráticos nos processos de licenciamento urbano na cidade.

 

O objetivo principal do projeto foi identificar oportunidades de melhorias que proporcione à metrópole um ambiente de negócios favorável ao cidadão, em especial no que se refere ao licenciamento urbano, visto que a obtenção de uma licença ou alvará tem envolvido uma série de procedimentos excessivos e que acabam demandando muitas etapas e tempo em demasia dos interessados, já que:

 

Para o Setor Produtivo,

• A burocracia é um dos principais gargalos para se empreender;
• Na construção civil, de acordo com a Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CBIC), em 2012, os atrasos nos processos de licenciamento geram um custo adicional de 12% no custo final do imóvel.

Para a Administração Pública,

• Há perda na arrecadação;
• Existe um risco do crescimento da cidade “ilegal” em detrimento da cidade “legal”;
• Observa-se maior dificuldade no controle urbano-ambiental;
• A imagem do setor público pode ficar desgastada.

Para o Cidadão,

• Há perda de tempo e deslocamentos desnecessários a vários órgãos públicos;
• Pode ocorrer a perda de credibilidade no poder público (gestores e servidores).

 

Desafio

Reduzir os prazos de análise para emissão de licenças urbanísticas, por meio da otimização de fluxos e processos, bem como a realização da revisão da legislação urbanística e ambiental, muitas vezes ultrapassada. Além disso, é uma condição para sucesso do projeto, estabelecer uma governança com o envolvimento direto do prefeito e das principais lideranças, comprometidas com as oportunidades identificadas.

 

Estratégia

O objetivo principal da iniciativa é promover a desburocratização de processos e rotinas, beneficiando o contribuinte e proporcionando, ao município de Petrolina, um ambiente de negócios favorável ao cidadão, em especial no que se refere ao licenciamento urbano. Além disso, o projeto também objetivou melhorar o cotidiano do servidor público e promover eficiência na gestão pública.

 

Para isso, o escopo do trabalho sugerido para Petrolina deve ser voltado para a desburocratização do licenciamento urbano e ambiental, através de diretrizes e levantamento de requisitos para implantação de um sistema autodeclaratório.

 

Desenvolvimento

O trabalho foi realizado por várias mãos, incluindo segmentos produtivos que se utilizam dos processos de licenciamento no município de Petrolina, o prefeito, secretários e técnicos da Prefeitura.

 

A construção do estudo para a desburocratização de Petrolina foi iniciada por meio de diálogos para troca de ideias com os atores de todo processo de licenciamento, desde a solicitação de um serviço – o cliente e/ou despachantes; e o processo de protocolo/análise/emissão – servidores públicos.

 

Em seguida, foram elaborados cinco produtos, que foram entregues em duas etapas diferentes.

 

Etapa 1 – Estratégia para a desburocratização do licenciamento urbano – Diretrizes para a simplificação de desburocratização

Produto 1: Nesta entrega, foram identificadas situações que dificultavam os serviços de Licenciamento Urbano, como o fato dos construtores de pequenos empreendimentos residenciais esbarrarem em uma série de dificuldades pelo motivo de seus processos, embora mais simples e de menor impacto na malha urbana, esperarem numa mesma fila de análise, para emissão de Licença de Construção e Alvará de Habite-se que outros grandes empreendimentos. Além disso, foi feita uma revisão dos checklists de cada serviço.

 

Produto 2: Para este produto, foi feita uma análise do Plano Diretor a fim de solucionar possíveis entraves para a desburocratização, incluindo a entrega das minutas com as alterações legislativas do documento.

 

Produto 3: A equipe técnica do estudo para a desburocratização do Licenciamento Urbano de Petrolina também estudou que melhorias poderiam ser feitas na Petro Online, plataforma virtual de abertura e consulta de requerimentos administrativos do município. Dentre os pontos identificados para otimização, podem-se destacar:

• Fluxo de processamento, de modo a eliminar etapas que podem ser feitas automaticamente, sem a intervenção de um servidor;
• Emissão online de taxas e validação de pagamentos;
• Análise documental, que pode ser parametrizada no sistema.

Etapa 2: Aplicação da desburocratização

Produto 4: Também houve a necessidade de se fazer um levantamento dos requisitos para que o serviço de Certidão de Anuência de Uso do Solo, documento que atesta os potenciais usos de um determinado imóvel de acordo com a legislação urbanística, do ponto de vista quali ou quantitativo, seja parametrizado (online e imediato).

 

Produto 5: Por fim, a última ação desenvolvida foi um levantamento de requisitos para que o serviço de Licença para Construção seja autodeclaratório (online e imediato).

 

Resultados

Dentre as oportunidades já identificadas pelo estudo realizado, podem ser destacadas a redução de 45% na tramitação de documentos físicos do licenciamento urbano e a diminuição de 20% no mesmo procedimento para o licenciamento ambiental. Também foram elaboradas minutas de criação do Habite-se simplificado e de melhorias para o Código de Obras Posturas.

 

O Alvará de Habite-se Simplificado é um serviço destinado para residências unifamiliares e multifamiliares de até 400m², que não têm muito impacto na malha urbana do município. A medida mostrou-se necessária para conferir mais agilidade ao processo para todos os atores envolvidos. Assim, o construtor ganha em tempo para poder entregar o imóvel para o comprador, e o servidor público ganha com a redução de procedimentos para emitir o documento.

 

Outro ponto importante foi a alteração da Instrução Normativa Amma 002/2014, que trata da regulamentação da Licença Única. O documento possui efeito de Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Foram propostas alterações nesta para viabilizar a simplificação do checklist, como a retirada da exigência de CND (Certidão Negativa de Débitos) e reconhecimento de firma.

 

O estudo também identificou alguns entraves no âmbito do sistema Petro Online, que passa a ser uma plataforma completa de serviços de licenciamento de Petrolina. Assim, a ferramenta terá uma área em que o cidadão poderá fazer o licenciamento por autodeclaração, um módulo de gestão do sistema, no qual a prefeitura configura as regras para cada serviço, e uma sessão de transparência, em que usuários internos e externos possam consultar o histórico de tudo o que foi prospectado e licenciado em um determinado lote da cidade.

 

A Petro Online também terá integração à plataforma de Taxas Online, as pranchas de projeto serão validadas por código de verificação e a licença será emitida após a comprovação do pagamento da taxa correspondente.

 

Ao longo da execução do estudo, também notou-se que há exigência de dupla documentação para o mesmo fim – para atestar que a construção ou a instalação de uma atividade na cidade são permitidas conforme o disposto na legislação municipal. A fim de sanar esse problema, foi proposta uma nova Certidão de Anuência, um documento único com o objetivo de otimizar os recursos municipais e simplificar o processo para o cidadão. A ideia é que a emissão da Certidão passe a ser online e imediata. A Certidão ficará disponível no módulo de licenciamento por autodeclaração do Sistema Petro Online, sendo emitida apenas com base nas informações inseridas pelo requerente no sistema.

 

Com relação à Licença de Construção – online e imediata, como não há análise documental e as vistorias necessárias ocorrem posteriormente ao licenciamento, a proposta é que os mesmos possam ser solicitados todos os dias, a qualquer horário. Essa medida permite que haja:

• Mais formalizações, visto que faz crescer a cidade legal em detrimento da cidade ilegal;
• Maior agilidade, já que as Licenças serão emitidas de modo imediato (ou imediatamente após a comprovação de pagamento da taxa);
• Maior confiança na informação prestada pelo cidadão e sanções aos que prestam informações erradas;
• Compartilhamento de responsabilidade, já que todos os atores envolvidos no processo de licenciamento são corresponsáveis pelas informações prestadas;